| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 143/2022. |
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Municipa: PARÁ DE MINAS RMT] PROTOCOLO GERAL 2221/2022 Data: 18/11/2022 - Horário: 13:20 Legislativo - PJ 120/2022 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG |27/2022 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 143/2022 que dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. I- Do Relatório O projeto de lei nº 143/2022 pretende a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Pará de Minas. A matéria, tem por objetivo de assegurar apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, observando os indicadores, o projeto busca assegurar as vagas nas creches e escolas municipais para os dependentes, assim, as mulheres terão mais oportunidade e condição para buscar colocação no mercado de trabalho, bem como, se recuperar dos danos causados pela violência, enquanto os seus filhos estão sendo cuidados e recebendo apoio educacional. É o sucinto relatório. II - Da Competência O rol de competências normativas está expressamente determinado no art. 61, 81º, II da Constituição Federal/88, bem como, reproduzido na Constituição Mineira (art. 65) e na Lei Orgânica Municipal (art. 53) devido ao princípio da simetria. Neste sentido, fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente nesses dispositivos, as demais matérias não são alcançadas pela inconstitucionalidade formal, já que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da matéria apresentada, considerando que o rol taxativo previsto no art. 61, $1º, da CF/88, não se amplia. (RE 1261700, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020.) Ressalta-se ainda que a matéria é de competência do município em face do interesse local, encontrando amparo nos termos do art. 30, inc. I, da Constituição Federal/88, reproduzido no art. 15, Ida Lei Orgânica Municipal, o qual atribui competência ao Município para prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente legislar sobre assuntos de interesse local. Nessa senda, a instituição de prioridade de vagas em escolas municipais, é matéria de interesse local, verificando-se que a proposta legislativa ora em análise encontra-se ao abrigo do comando constitucional que estabelece a competência legislativa ao Município, não havendo, portanto, sob esse prisma, óbice material à regular tramitação do Projeto. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ARÁDEMINAS A Lei municipal que trata das competências deve ser interpretada no sentido de não excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão referentes a matéria, mas, também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício de competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis que venham ao encontro da população local. Pelas razões alhures comentadas, nada obsta a que a vereadora apresente aludida proposição. HI — Do Mérito Quanto ao mérito, ressalta-se que a Lei Federal nº 13.882/2019 que dispõe sobre a alteração na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), já garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Vejamos: “Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º [...] $ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. $ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no $ 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público,” (NR) [...] Grifo nosso. Nesse contexto, a garantia de vagas em instituições públicas de ensino básico, aos dependentes de mulheres vítimas de violências doméstica, já é um direito adquirido por Lei Federal e pode ajudar a amenizar os graves danos suportados pela mulher agredida. Não obstante, esse mesmo dispositivo legal determina a alteração do art. 9º, 88º, o qual institui que serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no $ 7º deste mesmo artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Assim, recomendamos que seja previsto na propositura a prioridade para os dependentes e norma que garanta a preservação da identidade das pessoas beneficiárias da preferência, tanto da ofendida como dos seus dependentes. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br ES eee PARÁ DE MINAS IV - Conclusão Nestes termos, considerando que o projeto de lei está em consonância com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais e que a matéria contemplada não é de inciativa privativa do Poder Executivo, a Procuradoria jurídica se posiciona pela legalidade da propositura e recomenda que seja acrescentado a propositura a instituição de que serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes, em consonância com a Lei Federal nº 13.882/2019. Por fim este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 11 de novembrp de 2022. AM? Carlos Luéas” sheils Bs Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br