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materia nº 120/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 143/2022.
native_id15417

Autoria

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texto original #

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Municipa:
PARÁ DE MINAS RMT]
PROTOCOLO GERAL 2221/2022
Data: 18/11/2022 - Horário: 13:20
Legislativo - PJ 120/2022
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG |27/2022
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 143/2022 que
dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das
escolas e creches municipais a dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito
do município de Pará de Minas e dá outras
providências.
I- Do Relatório
O projeto de lei nº 143/2022 pretende a criação de prioridade nas vagas das escolas e
creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do
município de Pará de Minas.
A matéria, tem por objetivo de assegurar apoio às mulheres vítimas de violência
doméstica e seus dependentes, observando os indicadores, o projeto busca assegurar as vagas
nas creches e escolas municipais para os dependentes, assim, as mulheres terão mais
oportunidade e condição para buscar colocação no mercado de trabalho, bem como, se
recuperar dos danos causados pela violência, enquanto os seus filhos estão sendo cuidados e
recebendo apoio educacional.
É o sucinto relatório.
II - Da Competência
O rol de competências normativas está expressamente determinado no art. 61, 81º, II
da Constituição Federal/88, bem como, reproduzido na Constituição Mineira (art. 65) e na
Lei Orgânica Municipal (art. 53) devido ao princípio da simetria.
Neste sentido, fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
nesses dispositivos, as demais matérias não são alcançadas pela inconstitucionalidade formal,
já que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da matéria apresentada,
considerando que o rol taxativo previsto no art. 61, $1º, da CF/88, não se amplia. (RE
1261700, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020.)
Ressalta-se ainda que a matéria é de competência do município em face do interesse
local, encontrando amparo nos termos do art. 30, inc. I, da Constituição Federal/88,
reproduzido no art. 15, Ida Lei Orgânica Municipal, o qual atribui competência ao Município
para prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente legislar sobre assuntos de interesse local.
Nessa senda, a instituição de prioridade de vagas em escolas municipais, é matéria de
interesse local, verificando-se que a proposta legislativa ora em análise encontra-se ao abrigo
do comando constitucional que estabelece a competência legislativa ao Município, não
havendo, portanto, sob esse prisma, óbice material à regular tramitação do Projeto.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
ARÁDEMINAS
A Lei municipal que trata das competências deve ser interpretada no sentido de não
excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão
referentes a matéria, mas, também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício de
competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade
de edição de leis que venham ao encontro da população local.
Pelas razões alhures comentadas, nada obsta a que a vereadora apresente aludida
proposição.
HI — Do Mérito
Quanto ao mérito, ressalta-se que a Lei Federal nº 13.882/2019 que dispõe sobre a
alteração na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), já garante a
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição
de educação básica mais próxima de seu domicílio. Vejamos:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de
violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima
de seu domicílio.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º [...]
$ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade
para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais
próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência
policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
$ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou
transferidos conforme o disposto no $ 7º deste artigo, e o acesso às informações
será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder
público,” (NR) [...]
Grifo nosso.
Nesse contexto, a garantia de vagas em instituições públicas de ensino básico, aos
dependentes de mulheres vítimas de violências doméstica, já é um direito adquirido por Lei
Federal e pode ajudar a amenizar os graves danos suportados pela mulher agredida.
Não obstante, esse mesmo dispositivo legal determina a alteração do art. 9º, 88º, o
qual institui que serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou
transferidos conforme o disposto no $ 7º deste mesmo artigo, e o acesso às informações será
reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Assim, recomendamos que seja previsto na propositura a prioridade para os
dependentes e norma que garanta a preservação da identidade das pessoas beneficiárias da
preferência, tanto da ofendida como dos seus dependentes.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
ES eee
PARÁ DE MINAS
IV - Conclusão
Nestes termos, considerando que o projeto de lei está em consonância com as
Legislações Federais, Estaduais e Municipais e que a matéria contemplada não é de inciativa
privativa do Poder Executivo, a Procuradoria jurídica se posiciona pela legalidade da
propositura e recomenda que seja acrescentado a propositura a instituição de que serão
sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes, em consonância com a Lei Federal nº
13.882/2019.
Por fim este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não
impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto
administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal —
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 11 de novembrp de 2022.
AM? Carlos Luéas” sheils Bs Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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