| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 144/2022. |
| native_id | 15419 |
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Data: 18/11/2022 - Horário: 13: Legislativo = PJ 122/2020 50 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG |2| /2022 Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2022, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.059, de 16 de julho de 1982, que institui o novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas”. I- RELATÓRIO Trata-se de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 144/2022, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.059, de 16 de julho de 1982, que institui o novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. Segundo os:autores a proposta visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam exigências feitas pelo Poder Público Municipal, de modo a viabilizar métodos mais eficazes de organização dos particulares, sem qualquer prejuízo das informações exigidas pela administração pública, no que se refere ao arquivamento de documentos, para que esse possam ser feitos em meio digital ou em microfilme como já previsto na Lei de Liberdade Econômica de 2019, razão pela qual a legislação municipal deve recepcionar essa determinação. Conforme justificativa apresentada “Com a larga utilização dessas tecnologias, que já são amplamente difundidas, abre-se caminho para a modernização do Município, permitindo a criação de sistemas de validação on-line dos atos públicos de liberação, de modo que cada cidadão, mesmo sem conhecimento especializado, consiga verificar a autenticidade de documentos de forma simples e segura. Isso conferindo segurança jurídica aos estabelecimentos que pretenderem não se filiar aos novos métodos. ” Portanto o projeto de lei busca permitir a liberalidade de apresentar os documentos representativos de atos públicos de liberação por meio de OR Code ou plaqueta NFC, por esta razão. visando facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à modernidade, com fundamento na Lei Federal nº 13.874/19, solicitam a aprovação deste projeto de lei. Êo suscinto relatório. IX - DA INICIATIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O rol de competências normativas está expressamente determinado no art. 61, 81º, IL, da Constituição Federal/88, e foi reproduzido na Constituição Mineira em seu art. 66 e na Lei Orgânica Municipal em seu art. 55. Dessa forma, fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente nesses dispositivos, as demais matérias não são alcançadas pela inconstitucionalidade formal, ou seja, não há que se falar em vício de iniciativa, considerando que a interpretação do Supremo Tribunal Federal é restrita e não amplia o rol taxativo da Constituição Federal. Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a serem invocados, uma vez que o projeto de lei em estudo trata de matéria de Competência | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000.. | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br a Mt PARÁ DE MINAS Legislativa Municipal, consoante com o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal/88, reproduzido no art. 15, I da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a Competência Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Constatada a competência parlamentar sobre a matéria ora proposta, verificamos pela exegese das regras constitucionais que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a Lei Complementar nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 54. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2020) $ 1º São leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: [55] IV - Código de Posturas; [+] $ 2º As alterações às leis previstas no parágrafo anterior também serão feitas através de lei complementar. Diante do exposto, a alteração do código de posturas municipal deverá ser feita através de Lei Complementar, se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros desta Casa Legislativa. Nesse aspecto, considera-se que o projeto está em sintonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual e com a Lei Orgânica Municipal, não havendo dúvidas de que a matéria é de interesse local e se adéqua à definição de interesse local. HI - DO MÉRITO Conforme apresentado pelos autores do projeto em estudo, foi aprovada em 20 de setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), nesse sentido, pretendem acrescentar ao Código de Posturas Municipais o art. 224-A e o Art. 224-B para facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à modernidade. Pois bem, façamos algumas considerações a respeito da norma mencionada. O art. 224-B é análogo ao art. 1º, $ 6º da Lei 13.874/19, 0 qual dispõe o seguinte: Art. 1º [...] $ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração (M pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. Nessa senda, a lei supracitada prevê que são direitos de toda pessoa, natural ou | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br DS RS e a PARÁ DE MINAS jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal o direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público, conforme aduz. Essa redação se extrai do art. 3º, inciso X e condiz com os termos do art. 224-A do Projeto de Lei. Feitas essas considerações, vejamos que nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa “Cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da LEI Orgânica, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e nas leis e demais normas regulamentadoras”. Por sua vez, o art. 40, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal versa sobre a competência da Câmara Municipal para legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente as relacionadas a regulação de matéria Tributária, de Obras e de Posturas. Portanto, considera-se o projeto de lei legal nos termos da legislação vigente, bem como adequado ao interesse local do município e a sua iniciativa, e ainda, que a proposta não ensejará despesas para o munícipio. IV - CONCLUSÃO Nestes termos, considerando que o projeto de lei está em consonância com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais, a Procuradoria Jurídica se posiciona pela legalidade da propositura e ressalta que a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Legislação e Justiça nos termos do art. 53 do RI e ainda pela Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente nos termos do art. 54 do RI. Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico- opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 18 de o, de 2022. “Antônio Carlós Lucas Ee ste Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br RANCO