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materia nº 122/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 144/2022.
native_id15419

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Data: 18/11/2022 - Horário: 13:
Legislativo = PJ 122/2020 50
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG |2| /2022
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2022, que
“Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.059, de 16 de
julho de 1982, que institui o novo Código de
Posturas Municipais de Pará de Minas”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 144/2022, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.059, de 16 de julho de 1982, que institui o novo Código de Posturas
Municipais de Pará de Minas.
Segundo os:autores a proposta visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam
exigências feitas pelo Poder Público Municipal, de modo a viabilizar métodos mais eficazes
de organização dos particulares, sem qualquer prejuízo das informações exigidas pela
administração pública, no que se refere ao arquivamento de documentos, para que esse
possam ser feitos em meio digital ou em microfilme como já previsto na Lei de Liberdade
Econômica de 2019, razão pela qual a legislação municipal deve recepcionar essa
determinação.
Conforme justificativa apresentada “Com a larga utilização dessas tecnologias, que
já são amplamente difundidas, abre-se caminho para a modernização do Município,
permitindo a criação de sistemas de validação on-line dos atos públicos de liberação, de
modo que cada cidadão, mesmo sem conhecimento especializado, consiga verificar a
autenticidade de documentos de forma simples e segura. Isso conferindo segurança jurídica
aos estabelecimentos que pretenderem não se filiar aos novos métodos. ”
Portanto o projeto de lei busca permitir a liberalidade de apresentar os documentos
representativos de atos públicos de liberação por meio de OR Code ou plaqueta NFC, por
esta razão. visando facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à modernidade, com
fundamento na Lei Federal nº 13.874/19, solicitam a aprovação deste projeto de lei.
Êo suscinto relatório.
IX - DA INICIATIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O rol de competências normativas está expressamente determinado no art. 61, 81º, IL,
da Constituição Federal/88, e foi reproduzido na Constituição Mineira em seu art. 66 e na
Lei Orgânica Municipal em seu art. 55.
Dessa forma, fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
nesses dispositivos, as demais matérias não são alcançadas pela inconstitucionalidade formal,
ou seja, não há que se falar em vício de iniciativa, considerando que a interpretação do
Supremo Tribunal Federal é restrita e não amplia o rol taxativo da Constituição Federal.
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a
serem invocados, uma vez que o projeto de lei em estudo trata de matéria de Competência
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a Mt
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Legislativa Municipal, consoante com o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal/88,
reproduzido no art. 15, I da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a Competência
Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Constatada a competência parlamentar sobre a matéria ora proposta, verificamos pela
exegese das regras constitucionais que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a
Lei Complementar nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 54. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
demais termos de votação das leis ordinárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 27/2020)
$ 1º São leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
[55]
IV - Código de Posturas;
[+]
$ 2º As alterações às leis previstas no parágrafo anterior também serão feitas
através de lei complementar.
Diante do exposto, a alteração do código de posturas municipal deverá ser feita
através de Lei Complementar, se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros desta
Casa Legislativa.
Nesse aspecto, considera-se que o projeto está em sintonia com a Constituição
Federal, Constituição Estadual e com a Lei Orgânica Municipal, não havendo dúvidas de que
a matéria é de interesse local e se adéqua à definição de interesse local.
HI - DO MÉRITO
Conforme apresentado pelos autores do projeto em estudo, foi aprovada em 20 de
setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), nesse sentido,
pretendem acrescentar ao Código de Posturas Municipais o art. 224-A e o Art. 224-B para
facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à modernidade. Pois bem, façamos
algumas considerações a respeito da norma mencionada.
O art. 224-B é análogo ao art. 1º, $ 6º da Lei 13.874/19, 0 qual dispõe o seguinte:
Art. 1º [...] $ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará,
o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração
(M pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção,
a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no
âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Nessa senda, a lei supracitada prevê que são direitos de toda pessoa, natural ou
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DS RS e a
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jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado
o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal o direito de arquivar
qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e
requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico
para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público,
conforme aduz. Essa redação se extrai do art. 3º, inciso X e condiz com os termos do art.
224-A do Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, vejamos que nos termos do art. 11 do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa “Cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de
competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da LEI
Orgânica, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual,
na Lei Orgânica e nas leis e demais normas regulamentadoras”.
Por sua vez, o art. 40, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal versa sobre a
competência da Câmara Municipal para legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente as relacionadas a regulação de matéria Tributária, de Obras
e de Posturas. Portanto, considera-se o projeto de lei legal nos termos da legislação vigente,
bem como adequado ao interesse local do município e a sua iniciativa, e ainda, que a proposta
não ensejará despesas para o munícipio.
IV - CONCLUSÃO
Nestes termos, considerando que o projeto de lei está em consonância com as
Legislações Federais, Estaduais e Municipais, a Procuradoria Jurídica se posiciona pela
legalidade da propositura e ressalta que a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de
Legislação e Justiça nos termos do art. 53 do RI e ainda pela Comissão de Obras, Serviços
Públicos Municipais e Meio Ambiente nos termos do art. 54 do RI.
Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 18 de o, de 2022.
“Antônio Carlós Lucas Ee ste Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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