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materia nº 167/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES) E COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE'S) DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 167 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais por intermédio da Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
(SECTES) e com a Federação das Associações
de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE's)
do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior (SECTES), inscrita no CNPJ sob o º 19.377.514/0001-99, e com a Federação
das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE's) do Estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.520.425/0001-02, cujo objeto é a conjugação de esforços para a
implantação da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva e do Núcleo de Qualificação
e Formação Profissional no Município de Pará de Minas.
Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do convênio anexa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de dezembro de 2011.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 066/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por
intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES) e
com a Federação das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE's) do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tendo em vista que a finalidade do convênio que
será celebrado é implantar e operacionalizar a Incubadora de Empresas de Tecnologia
Assistiva e o Núcleo de Qualificação e Formação Profissional no Município de Pará de Minas.
e, para tanto, o Poder Público Municipal deverá observar as obrigações dispostas na minuta do
Convênio em epígrafe.
Ademais, há que se ressaltar a importância da conjugação de esforços que se
pretende materializar, visto que a autorização proposta tem por escopo a implantação no
Município de Pará de Minas de uma Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do
Núcleo de Qualificação de Formação Profissional e do CVT – Centro Vocacional
Tecnológico.
Portanto, a célere aprovação do Projeto de Lei em comento afigura-se relevante
conquista para o Município, através de importante intervenção do Deputado Federal Eduardo
Barbosa, sendo certo que, por orientação da AGE – Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, todo e qualquer convênio de cooperação que implica em transferência de recursos e
aplicação de investimentos deverá ser formalizado até o dia 31/12/2011, considerando o
vindouro ano eleitoral.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CONVÊNIO N.º______/2011 QUE, ENTRE SI,
CELEBRAM, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR –
SECTES, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ
DE MINAS – MG E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS BELO
HORIZONTE,
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 19.377.514/0001-99, com sede na Cidade Administrativa – Edifício Gerais, 8º andar –
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP:
31630-369, neste ato representado por seu Titular, NÁRCIO RODRIGUES DA
SILVEIRA, brasileiro, Jornalista, portador da Carteira de Identidade de nº RG 12.787.273,
inscrito no CPF/MF sob o nº 302.222.906-25, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ
DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o número 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso
Pena, nº 30, Centro, em Pará de Minas/MG, CEP: 35660-013, neste ato representada por seu
Prefeito, JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade número MG 596.971, emitida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o número
277.379.776-00 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS BELO
HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob nº 18.216.366/0001-68, com sede na rua Cristal, nº 78,
bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, CEP: 31010-110, neste ato representada por seu
Presidente SÉRGIO SAMPAIO BEZERRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade
número MG 18.062.347, emitida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o número o
513.478.814-68, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será em tudo regido pelos
preceitos e princípios de Direito Público, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto
Estadual nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, no que couber, e nas demais disposições legais
aplicáveis, devendo ser executado com estrita observância das condições constantes das
cláusulas e condições que aceitam e mutuamente se outorgam, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste Convênio consiste na conjugação de esforços entre os partícipes para a
implantação, no município de Pará de Minas – Minas Gerais, da Incubadora de Empresas de
Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de
Minas Gerais e do Centro Vocacional Tecnológico.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
É parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, independentemente de transcrição, o
qual define as condições de execução das atividades pactuadas na cláusula primeira, de forma a
alcançar as metas elencadas neste instrumento, nos termos do art. 116, da Lei Federal n°
8.666/1993 e demais legislação aplicável. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS
DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
A composição da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva dar-se-á com a
disponibilização de instalações prediais adequadas para abrigar: a) uma sala de gerência com
até 25m2, equipada com: uma mesa com três gavetas, um armário baixo quatro portas; sete
cadeiras giratórias com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; uma
mesa redonda ou oval para reuniões; um quadro vidro temperado com verso opaco e moldura
em alumínio, dimensões 1,20 x 2 metros; um computador; uma impressora + copiadora +
scanner + fax, com tonner à laser; b) uma sala para secretaria administrativa equipada com
duas cadeiras com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; duas
estações de trabalho com três gavetas; um computador; uma impressora copiadora, scanner,
fax, com tonner à laser; dois armários alto duas portas; dois armários baixos quatro portas; um
claviculário para cem chaves, fabricado em chapa de aço, pintura eletrostática epóxi cinza￾claro; c) dez salas de 25 a 30 m2 cada para incubação de empresas no segmento de
tecnologia assistiva com divisórias até 2,60 metros de altura, porta com chave, iluminação
geral natural e artificial pelo teto, tomadas para eletrodomésticos, acesso à rede wireless com o
seguinte mobiliário e equipamentos: dez lixeiras seletiva tríplice, vintes estações de trabalho
com três gavetas, vinte cadeiras giratórias com encosto reclinável, amortecedor no assento e
apoio para braço; dez armários alto de duas portas, dez computadores; uma ilha de edição de
uso comum com uma “impressora, copiadora, scanner, fax, com tonner à laser”; d) uma sala
de reuniões/treinamento com até 25 m2: um armário alto duas portas; um armário baixo
quatro portas; uma mesa redonda ou oval para seis pessoas, seis cadeiras giratórias com
encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; um quadro de vidro
temperado, verso opaco, com moldura em aluminio, dimensões 1,20 x 2 metros; vinte cadeiras
universitárias individuais; um monitor TV LCD 40 polegadas fixo à parede + webcam; dois
notebook; um projetor multimídia widescreen 2600 lumens com suporte de adaptação no teto
e cabos até o computador e fontes (imagem, som e energia); e) almoxarifado: quatro estantes
de aço 2,10 x 0,90 metros, chapa espessura 22 MSG, pintura esmalte, pés de borracha; um
armário aço PA120 (2,10 x 090 x 0,45 metros), fecho por Cremona com chaves, pintura
eletrostática em epóxi; f) copa-refeitório comárea de 20 a 30 m2: aparelho microondas
gabinete em aço escovado; cafeteira elétrica de 4 litros com torneiras para água quente e café,
filtro de água com duas torneiras natural e gelada, geladeira 320 litros; grill para sanduíche,
com tampa revestido com PTFE; armário de cozinha seis portas e três gavetas; lixeira com
tampa e pedal 50 litros; quatro mesas e doze cadeiras fabricadas em material lavável, para
refeições. g) uso geral: vinte lixeiras-seletivas de três compartimentos (dez para as células,
cinco para administrativo, três para salas teleconferência, uma para salão frente à copa, uma
reserva). Coifa séptica para fumantes; extintores de incêndio conforme recomendado pelo
Plano de Segurança; h) almoxarifado industrial para uso das incubadoras, com área mínima
de 40m2, com dez estantes de aço 2,10 x 0,90 metros, chapa espessura 22 MSG, pintura
esmalte, pés de borracha; i) rede elétrica independente na área industrial. 
• CLÁUSULA QUARTA – DA COMPOSIÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL
TECNOLÓGICO
A composição do Centro Vocacional Tecnológico dar-se-á com a disponibilização dos itens a
seguir: duas salas de videoconferência, cada uma com os seguintes equipamentos:
refrigeração por split, isolamento acústico, vedação de iluminação natural com painéis,
bancadas ou carteiras universitárias para 30 pessoas, telão, projetor multimídia widescreen
2600 lumens com suporte de adaptação no teto e cabo até o computador e fontes (imagem,
som e energia); monitor TV LCD 40 polegadas fixo a parede; lousa de vidro temperado com
verso opaco fosco e moldura de alumínio, dimensões 1,20 x 2 metros; computador/teclado.
Uma sala de inclusão digital com os seguintes equipamentos e mobiliários: 11 computadores,
11 mesas para computador e 11 cadeiras para digitador necessários para a utilização do
espaço, um aparelho de ar condicionado. 
Uma sala para o Núcleo de Apoio ao Empreendedor com 03 computadores, 03 mesas para
computador e 03 cadeiras para digitador, uma impressora jato de tinta e uma mesa para
impressora.
Uma sala de reunião com uma mesa redonda e 04 quatro cadeiras fixas.
Uma sala de administração com um computador mesa e cadeira fixa, dois armários para
arquivos, uma impressora jato de tinta e uma mesa para impressora.
CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE APAE DE MINAS GERAIS 
A utilização do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional dar-se-á em compartilhamento
com as salas de videoconferência do Centro Vocacional Tecnológico.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Para fiel cumprimento do objeto deste Convênio os partícipes obrigam-se a:
I – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
a. aprovar o imóvel onde será instalado a Incubadora de Empresas de Tecnologia
Assistiva o Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas
Gerais o Centro Vocacional Tecnológico;
b. fornecer os equipamentos necessários para o funcionamento da Incubadora de
Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da
REDE APAE de Minas Gerais o Centro Vocacional Tecnológico por meio de termo de
responsabilidade, vinculado a este instrumento;
c. responsabilizar-se pela instalação dos equipamentos e mobiliários disponibilizados;
d. disponibilizar mão de obra qualificada conforme TCT nº 17.057/11 firmado entre
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE
CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E INSTITUTO NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. 
e. promover a capacitação de agentes para a gestão administrativa e execução das
atividades pactuadas, inclusive auxiliando no treinamento;
f. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência ao Município;
g. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
Convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados das atividades
dele provenientes.
II – MUNICÍPIO: 
a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio; 
b) localizar, adequar, disponibilizar e manter o imóvel para a instalação da Incubadora de
Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e do
Centro Vocacional Tecnológico, em conformidade com os critérios do Plano de Trabalho, que
inicialmente serão implantados nas edificações erigidas no lote de terreno 28 (vinte e oito) da
quadra 475 ( quatrocentos e setenta e cinco) do Bairro Belvedere, em Pará de Minas-MG, de
acordo com o inteiro teor da matrícula nº 28.308 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca, podendo ser cedido outro imóvel que melhor atenda a necessidade do projeto em
escopo;
c) arcar com as despesas necessárias para viabilizar o funcionamento da Incubadora de
Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da
REDE APAE de Minas Gerais e do Centro Vocacional, tais como aluguel, água, telefone,
energia elétrica, limpeza, conservação, vigilância e segurança eletrônica patrimonial,
manutenção, links, taxa e impostos incidentes, expediente e outros custos, porventura,
necessários à manutenção e operação da unidade;
d) disponibilizar, a critério do município, 01 (um) monitor para a execução das atividades
acordadas, responsabilizando-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e
previdenciárias, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Convênio, no 2º e 3º ano
de vigência deste instrumento;
e) ceder o mobiliário complementar necessário que irá compor a Incubadora de Empresas de
Tecnologia Assistiva, o Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de
Minas Gerais o Centro Vocacional Tecnológico de acordo com o especificado nas cláusulas
terceira, quarta e quinta parte integrante desse convênio;
f)auxiliar na seleção e no treinamento dos monitores que atuarão na Incubadora de Empresas
de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE
de Minas Gerais e no Centro Vocacional Tecnológico;
g)manter arquivo individualizado de toda a documentação comprobatória das despesas e
atividades realizados em virtude deste Convênio;
h)providenciar, junto aos órgãos competentes a documentação necessária para funcionamento
da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação
Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e no Centro Vocacional Tecnológico tais
como alvará de funcionamento e outros, de acordo com as exigências legais;
i)zelar pela guarda e correta utilização dos equipamentos disponibilizados, assegurando o uso
exclusivo a serviço da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de
Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e no Centro
Vocacional Tecnológico.
III – APAEs:
a) apoiar, em consonância com o Município, as ações necessárias à consecução do objeto deste
Convênio;
b) auxiliar na seleção e no treinamento dos gestores que atuarão na Incubadora de Empresas
de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e no Centro
Vocacional Tecnológico.
c) apresentar à SECTES, quando solicitado, através de relatório técnico qualitativo e
quantitativo, avaliação das atividades desenvolvidas no período;
d) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das atividades e
realizadas em virtude deste Convênio; 
e) zelar também pela guarda e correta utilização dos equipamentos disponibilizados,
assegurando o uso exclusivo a serviço da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do
Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e no Centro Vocacional Tecnológico.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura deste
Instrumento, podendo ser prorrogado por período acordado entre as partes através de Termo
Aditivo.
Parágrafo primeiro - Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante
assinatura de Termo Aditivo, desde que aceito mutuamente pelos partícipes e que não seja
modificado seu objeto, ainda que parcialmente, devendo a solicitação ser devidamente
motivada e encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua
vigência.
Parágrafo segundo - A SECTES promoverá a prorrogação do presente Convênio de ofício,
caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, limitando essa prorrogação ao período
exato do atraso imediatamente verificado.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE DE RECURSOS
Este Convênio não gera obrigação de repasse de recursos financeiros entre os signatários,
entretanto o valor do investimento para execução das ações pactuadas perfaz o valor global de
R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único - Eventuais repasses de recursos financeiros que se fizerem necessários
deverão ser estabelecidos em instrumento(s) próprio(s) a ser (em) firmado(s) pelos signatários
que estiverem diretamente envolvidos, observadas as normas legais pertinentes, em especial a
Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 43.635/2003.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
A SECTES exercerá a função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da
execução deste Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder
discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais
disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e
externo.
Parágrafo primeiro - O Convenente franqueará livre acesso de servidores do sistema interno
e externo ou autoridade delegada do SECTES, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e
fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
Parágrafo segundo - Fica designado como responsável técnico para acompanhamento da
execução deste Convênio o Sr. Osmar Aleixo Rodrigues Filho, MASP. M/380.818-5.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data estipulada para o término de sua vigência ou
rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as
partes, por inadimplência de quaisquer delas, pela superveniência de motivos que o torne
material ou formalmente inviável e por interesse público relevante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica facultado à SECTES
assumir ou transferir a responsabilidade para a execução do objeto da avença, de modo a evitar
a descontinuidade das ações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PESSOAL
A eventual alocação de recursos humanos, desde que prevista no plano de trabalho, por
qualquer dos partícipes, para a execução do presente Convênio, não implicará em alteração da
relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza, com o órgão ou entidade de origem,
responsabilizando-se, cada qual, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução objeto desta avença.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função da execução do objeto deste Convênio, deverá
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, respeitados os Direitos de Propriedade Intelectual previstos na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESVIO DE FINALIDADE
Verificado o desvio de finalidade execução deste Convênio, bem como práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da administração pública, caberá à autoridade competente a
apuração de responsabilidades.
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Fica a SECTES responsável pela publicação do Termo do Convênio no Diário Oficial do
Estado “Minas Gerais” nos termos do art. 61 c/c art.116, parágrafo único, da Lei Federal
8666/93.
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica Eleito o Foro da Justiça Estadual na Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para
dirimir toda e qualquer dúvida ou conflito pertinente a este Instrumento.
Assim, por estarem justos e acertados, os partícipes assinam o presente Convênio em 03 (três)
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas.
Belo Horizonte, de dezembro de 2011.
NARCIO RODRIGUES
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG
SÉRGIO SAMPAIO BEZERRA
Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Minas
Gerais - APAEs
Testemunhas:
1.____________________________ 2 __________________________ 
NOME: NOME: 
CPF: CPF:
PLANO DE TRABALHO
01 - DADOS CADASTRAIS
• MUNICÍPIO
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
CNPJ/MF
18.313.817/0001-85
ENDEREÇO
Praça Afonso Pena, nº 30, Centro – Pará de Minas
CIDADE
Pará de Minas
UF
MG
CEP
35660-013
DDD/TELEFONE
(37)3233-5600
DDD/TELEFONE/FAX
 
(37)3233.5621
E-MAIL DE CONTATO
NOME DO RESPONSÁVEL
José Porfírio de
Oliveira Filho
CPF/MF
277.379.776-00
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
596.971- SSPMG
CARGO
Prefeito
02- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
CENTRO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DE PARÁ DE MINAS
Período de Execução/Vigência:
36 (trinta e seis) meses.
03- OBJETO
O objeto deste Convênio consiste na conjugação de esforços entre os partícipes para a
implantação, no município de Pará de Minas – Minas Gerais, da Incubadora de
 Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional
 da REDE APAE de Minas Gerais e do Centro Vocacional Tecnológico .
04- JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
A celebração do Convênio é necessária para promover a universalização do uso da
informação em larga escala para os cidadãos mineiros, garantir a profissionalização dos
usuários de acordo com a vocação econômica local e criar incubadoras de empresas
com base na inovação tecnológica, de forma a minimizar as desigualdades sociais e
econômicas do Município e região.
05- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inclusão digital é um dos mecanismos que visa a promoção da universalização do
acesso à informação pública e, para tanto, fundamenta suas ações nos seguintes
preceitos legais:
• Constituição da República Federativa do Brasil;
• Constituição do Estado de Minas Gerais;
• Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei Federal n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública;
• Decreto Estadual n° 43.635/2003 - Regulamentação sobre celebração e
prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto
a execução de projetos ou a realização de eventos;
• Decreto Estadual n° 44.424/2006 – Dispõe sobre o sistema de gestão de
convênios, portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais.
06- METAS
Constitui meta deste Plano de Trabalho a instalação de uma Incubadora de Empresas
 de Tecnologia Assistiva, de um do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da
 REDE APAE de Minas Gerais e de um Centro Vocacional Tecnológico no MUNICÍPIO,
que apoiará o desenvolvimento de empresas nascentes com atuação exclusiva no de￾senvolvimento e/ou industrialização de produtos, serviços e soluções voltadas para o
mercado de tecnologia assistiva, acesso às tecnologias de informação e comunicação e
à internet, e a capacitação e qualificação profissional.
- Metas Quantitativas:
I – Promover o surgimento de micro e pequenas empresas inovadoras focadas no mer￾cado de tecnologia assistiva; desenvolvimento e comercialização de soluções (produtos
e serviços) nacionais voltadas para o mercado de tecnologia assistiva;; -
II - Promover a inclusão digital de aproximadamente 1.800 cidadãos, permitindo o aces￾so gratuito à Internet e a cursos para a utilização de computador.
III - Ministrar, com o uso de ensino à distância (EAD), cursos de curta duração, de forma
a capacitar e qualificar os usuários do Município onde o CVT estiver inserido.
- Metas Qualitativas:
I - Propiciar a melhoria na qualidade de vida e nível de empregabilidade dos cidadãos
participantes dos programas de Inclusão Digital promovidos através do CVT e do Núcleo
de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais.
II - incorporação da cultura empreendedora pela comunidade do município de Pará de
Minas, e cidades vizinhas, surgimento de inovações na área de tecnologia assistiva, ele￾vação da oferta de emprego e da renda local, no médio prazo e maior inclusão e eleva￾ção da qualidade de vida de pessoas deficientes e portadoras de necessidades especi￾ais.
07- RESULTADOS
I - As atividades desenvolvidas na Incubadora de Empresas no CVT e no Núcleo de
Qualificação e Formação serão monitoradas através da elaboração de relatórios, visitas
presenciais e virtuais, sendo o acompanhamento feito pelos seguintes critérios
quantitativos e qualitativos:
a) apresentação e elaboração de relatórios, realização de visitas presenciais e virtuais,
bem como sua forma e conteúdo serão definidos previamente pelos CONVENENTES;
b) critérios quantitativos: avaliação da taxa de ocupação (utilização do potencial
instalado), do número de atendimento por cadastro (segmentos identificados) e no uso
de ferramentas de avaliação e estatísticas disponíveis em treinamentos à distância;
c) critério quantitativo: envolve o tipo de uso por segmento identificado (cadastro);
d) o acompanhamento abrangerá a verificação do treinamento dos funcionários que
atuarão no na Incubadora, no CVT e no Núcleo de Qualificação.
08- SUSTENTABILIDADE
A CONVENENTE se compromete a viabilizar a sustentabilidade junto à instituição
gestora do CVT a ser implantado no MUNICÍPIO.
09- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META ESPECIFICAÇÃO
 DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Disponibilizaçã
o de imóvel.
Adequação do imóvel para funcionamento
da Incubadora de Empresa de Tecnologia
Assistiva, CVT e do Núcleo de
Qualificação Profissional da REDE APAE
 de Minas Gerais.
Janeiro/2012 Fevereiro/2012
Implantação da
Incubadora de
Empresa de
Tecnologia
Assistiva, CVT
e Núcleo de
Qualificação.
Adaptação específica das salas
necessárias ao funcionamento das
unidades, conforme descrição das ações.
Montagem dos equipamentos de
informática, como computadores e
impressoras, além da colocação de
softwares e instalação de programas de
treinamento à distância.
Março/2012 Junho/2012
Gestão
Administração das atividades Incubadora
de Empresa de Tecnologia Assistiva, CVT
e do Núcleo de Qualificação da REDE
 APAE de Minas Gerais tais como:
promoção de cursos, contratos de
parceiras com outras instituições,
convênios para execução de serviços.
Janeiro/2012 Janeiro/2015
Nestes termos, solicitamos a anuência da SECTES para celebração do presente
CONVÊNIO. 
Local e Data
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal de Pará de Minas
 
ANUÊNCIA DA SECTES:
 
Local e Data
Narcio Rodrigues
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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