| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2022. |
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Data: 18/11/2022 - Horário: 13:37 Legislativo - PJ 123/2022 PROCURADORIA GERAL CMPM -PG 99 /2022 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 140/2022, o qual “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. I- Relatório , Apresenta o Chefe do Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 140/2022, o qual pretende alterar a Lei Municipal nº 6.012/2016, que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde. Na Mensagem 044/2022, o Executivo apresenta a sua motivação alegando que levou em consideração o teor do ofício 044/2022 (anexo ao Projeto), oriundo da Presidência do Conselho Municipal de Saúde, o qual solicita à Gestão Municipal que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, promovendo a alteração de redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.012/2016, diante da deliberação da Plenária do referido Conselho, em reunião efetivada em 31 de agosto de 2022. Para tanto, a proposição pretende alterar a redação do caput do art. 7º da Lei Municipal nº 6.012/2016, passando esse a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 03 anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações. ” É o sucinto relatório. II - Da Competência Municipal e da Iniciativa do Poder Executivo Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade o projeto de lei trata de matéria de competência legislativa municipal, em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição Federal/88, no art. 171, I da Constituição Mineira e no art.15, I da Lei Orgânica Municipal. O art. 53 da Lei Orgânica Municipal por sua vez, versa que a iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, deste modo, nota-se que não há vícios de iniciativa e competência na propositura em estudo. Feitas essas considerações, quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício, eis que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, elencada no art. 55, em especial no inciso III da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece a inciativa exclusiva do Prefeito o projeto de lei que cria órgãos da administração Pública, como é o caso dos Conselhos Municipais, in verbis: Art. 55. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública; [...] Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br EETESTO TETO ” PARÁ DE MINAS A Lei nº 6.259/2018, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e em seu art. 12 estabelece que os Conselhos Municipais fazem parte da Administração Municipal. Art. 12. O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal: [...] HI - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria: [...] o) Conselho Municipal de Saúde [...] IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do Executivo, conforme legislação de regência. Nos termos do art.1º, II, $2º da Lei nº 8.142/1990, o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, é um órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde — SUS, senão vejamos: Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: [55] Il - O Conselho de Saúde. [..] $ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Grifo nosso. Como visto, as decisões do conselho de saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, assim, foi apresentado o respectivo ofício, encaminhado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ao Chefe do Poder Executivo, para que esse providenciasse junto a essa Casa Legislativa a devida alteração na Lei nº 6.012/2016. Desta forma, a competência e a inciativa do Projeto de Lei estão corretos. HI - Conclusão Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria, mas ressaltamos que o projeto proposto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de Legislação e Justiça nos termos do art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico- opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br PA INAS Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Pará de Minas, 16 de novembfp de 2022. ntônio Carlos Luca: Sheilá Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br