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materia nº 123/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2022.
native_id15420

Autoria

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texto original #

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Data: 18/11/2022 - Horário: 13:37
Legislativo - PJ 123/2022
PROCURADORIA GERAL
CMPM -PG 99 /2022
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 140/2022, o
qual “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
6.012/2016 que promove a criação do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
I- Relatório ,
Apresenta o Chefe do Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 140/2022, o qual
pretende alterar a Lei Municipal nº 6.012/2016, que promove a criação do Conselho
Municipal de Saúde.
Na Mensagem 044/2022, o Executivo apresenta a sua motivação alegando que levou
em consideração o teor do ofício 044/2022 (anexo ao Projeto), oriundo da Presidência do
Conselho Municipal de Saúde, o qual solicita à Gestão Municipal que encaminhe Projeto de
Lei a esta Casa Legislativa, promovendo a alteração de redação do caput do artigo 7º da Lei
Municipal nº 6.012/2016, diante da deliberação da Plenária do referido Conselho, em reunião
efetivada em 31 de agosto de 2022.
Para tanto, a proposição pretende alterar a redação do caput do art. 7º da Lei
Municipal nº 6.012/2016, passando esse a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O
mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 03 anos, podendo ser reconduzidos a
critério das respectivas representações. ”
É o sucinto relatório.
II - Da Competência Municipal e da Iniciativa do Poder Executivo
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade o projeto de lei trata de matéria de
competência legislativa municipal, em face do interesse local, encontrando amparo no art.
30, I da Constituição Federal/88, no art. 171, I da Constituição Mineira e no art.15, I da Lei
Orgânica Municipal. O art. 53 da Lei Orgânica Municipal por sua vez, versa que a iniciativa
de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, deste
modo, nota-se que não há vícios de iniciativa e competência na propositura em estudo.
Feitas essas considerações, quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo,
verifica-se que não há vício, eis que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, elencada no art. 55, em especial no inciso III da Lei Orgânica Municipal, o qual
estabelece a inciativa exclusiva do Prefeito o projeto de lei que cria órgãos da administração
Pública, como é o caso dos Conselhos Municipais, in verbis:
Art. 55. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: [...]
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos
da Administração Pública; [...]
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
EETESTO TETO
”
PARÁ DE MINAS
A Lei nº 6.259/2018, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas e em seu art. 12 estabelece que os Conselhos Municipais fazem
parte da Administração Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração
Municipal: [...]
HI - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação
própria: [...]
o) Conselho Municipal de Saúde [...]
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do
Executivo, conforme legislação de regência.
Nos termos do art.1º, II, $2º da Lei nº 8.142/1990, o Conselho Municipal de Saúde,
em caráter permanente, é um órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde — SUS, senão
vejamos:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
[55]
Il - O Conselho de Saúde.
[..]
$ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão
colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.
Grifo nosso.
Como visto, as decisões do conselho de saúde devem ser homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera de governo, assim, foi apresentado o respectivo
ofício, encaminhado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ao Chefe do Poder
Executivo, para que esse providenciasse junto a essa Casa Legislativa a devida alteração na
Lei nº 6.012/2016. Desta forma, a competência e a inciativa do Projeto de Lei estão corretos.
HI - Conclusão
Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria,
mas ressaltamos que o projeto proposto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de
Legislação e Justiça nos termos do art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
PA
INAS
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Pará de Minas, 16 de novembfp de 2022.
ntônio Carlos Luca: Sheilá Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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