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materia nº 125/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 145/2022.
native_id15422

Autoria

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texto original #

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PROTOCOLO GERA
Data: 18/11/2022 - otario
Legislativo - PJ 125/2022 -
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG [22 /2022
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei no.145/2022, que
promove alteração no art. 6º da Lei Municipal
6.683/2021, com redação da Lei Municipal 6.809/2022,
que estima receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2022.
I- RELATÓRIO
No projeto de lei em estudo, o Prefeito Municipal pede autorização legislativa
para abrir créditos suplementares para atender à insuficiência nas dotações do Orçamento de
2022 e em dotações de créditos Especiais, autorizados por lei, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total geral da despesa, mediante utilização de recursos provenientes de
superávit financeiro do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total
de créditos orçamentários; produtos de operações de créditos e reservas de contingencias etc.
Argumenta ainda o Prefeito Municipal que o superávit financeiro do exercício de
2021, propiciou inclusive um aumento do orçamento para o exercício de 2022 em
aproximadamente R$58.000.000,00.
Pois bem, recentemente alterou-se a Lei Municipal no. 6.683/ 21, mais
especificamente no art. 6º em que se autorizava o Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar de 30% (trinta por cento) para até 40% (quarenta por cento) do total geral da
despesa.
A argumentação do Prefeito Municipal à época, foi também o superávit
financeiro do exercício de 2021, que propiciou um aumento do orçamento do exercício.
É o sucinto relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
*s A Constituição Federal estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei” ($ 8º do art. 165).
Portanto, o princípio orçamentário da exclusividade veda que a Lei Orçamentária
Anual contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas. Entretanto,
uma das exceções a este princípio é a previsão de autorização de créditos adicionais
suplementares.
Av. Presidénte Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
CEEE erp en meia
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PARÁ DE MINAS
A previsão para abertura de créditos adicionais suplementares deve ser feita
mediante a fixação de um valor absoluto ou um percentual da despesa fixada. Não sendo
admitido estabelecer um valor ou percentual ilimitado em observância ao princípio
orçamentário que proíbe a fixação de créditos ilimitados.
Há de se cuidar também quando da fixação deste percentual para o possível
descumprimento do princípio do planejamento orçamentário. Ao analisar a prestação de
contas de um município mineiro, o Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu que o elevado
percentual de suplementação orçamentária (30%) “pode descaracterizar o orçamento
público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações
governamentais. Recomenda-se, portanto, à Administração Municipal que aprimore o
processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as
demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários,
mediante a utilização de altos percentuais de suplementação”. (Disponível
em:https:/Awww.consultordoprefeito.org/single-post/2020/09/15/como-prever-a-abertura-
cr-c3-a9dito-suplementares-na-loa)
Conforme apostila do Enap Módulo 5- Noções sobre Execução Orçamentária,
para possibilitar a abertura dos créditos suplementares e especiais, deverão ser indicadas as
origens dos recursos para viabilizar tais alterações, além de ser necessária exposição de
justificativa previamente à abertura do ato.
De acordo com o $ 1º, art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964, são consideradas as seguintes
origens de recursos:
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O
superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pela diferença
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Deve-se levar em conta nessa apuração os
saldos dos créditos adicionais transferidos do ano anterior (especiais e extraordinários), bem
como as operações de crédito a eles vinculadas.
O excesso de arrecadação é obtido pela diferença positiva entre os valores
arrecadados e os valores estimados, acumulados mês a mês, devendo-se considerar ainda a
tendência do exercício. Para os créditos que se utilizarem desta origem de recurso, deve-se
apresentar demonstrativo que atualize as estimativas de receitas até o final do exercício
corrente, comprando-as com a posição originalmente aprovada na LOA, detalhada por fonte
e natureza de receita.
>, Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias que é a modalidade mais
tilizada para a abertura dos créditos adicionais. Além das dotações alocadas às diversas
ações que compõem o orçamento, a anulação referida também poderá ser feita da Reserva de
Contingência, inclusive aquelas à conta de receitas próprias e vinculadas. Produto de
operações de crédito autorizadas.
execução, ou seja, não basta apenas a autorização do crédito, a operação deve contar com
| Por fim, o produto das operações de crédito necessita de autorização prévia para sua
| autorização específica conforme art. 52, IV da CF/88. (Disponível em
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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<https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2210/1/0r%C3%ATamento%20P%C3%B Abli
co%20ConceitosY%20B%C3%A 1 sicos%20%20M%CI3%B3dulo%20%20%285%29.pdf>)
A proposta apresentada pelo prefeito municipal, visa majorar o limite para
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme previsão já existente em Lei
Orçamentária Anual do Município, em razão da movimentação financeira no orçamento
vigente e com isto reforçar as dotações orçamentárias já existentes, vem precedido de
justificativa de recursos financeiros disponíveis nos termos do art. 43 da Lei Nacional n
4.320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificada.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
— comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Hl - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
ea realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
$4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
BN NI - MÉRITO
Em relação ao mérito, conforme já exposto, o Executivo apresentou sua motivação
para a proposição do projeto alegando, em síntese, que diante do superavit financeiro do
exercício de 2021, que propiciou um aumento do orçamento deste exercício de 2022,
viabilizando do ponto de vista estritamente financeiro a implementação das ações
programadas pelo Poder Executivo.
Neste sentido, torna-se necessária a ampliação do percentual de suplementação como
medida de relevância e de inequívoco interesse público e social que se impõe, sem o qual,
do ponto de vista orçamentário, referidas ações não poderão ser efetivadas em estrita
observância à legislação de regência.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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PARÁ DE MINAS
Portanto, trata-se de uma adequação na Lei Municipal nº 6.683/2021, alterada pela
Lei Municipal nº 6.809/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2022”, para que seja alterada a redação do art. 6º, o qual previa o limite de 40%
(quarenta por cento) do total geral da despesa e conforme a nova proposição,. passará a ser
de 50% (cinquenta por cento) do total geral da despesa.
Sobre este tema encontramos as seguintes consultas do TCE/MG:
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N.
862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE
FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS. REALOCAÇÃO DE FONTES DE
RECURSOS INDICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA
ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
1- A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias realizadas por
meio de créditos adicionais suplementares e mediante remanejamentos,
transposições e transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no processo
de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal critério de distinção entre os
créditos adicionais e as realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada
uma delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator determinante é a escassez
de recursos orçamentários para o atendimento a uma necessidade pública, no que
diz respeito às realocações orçamentárias a justificativa é a repriorização de gastos
no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei orçamentária
para execução de determinado elemento de despesa, registra-se que tais atos não
caracterizam a ocorrência de crédito adicional por “suplementação” (reforço de
valor), definida pelo art. 41, 1, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não devendo
impactar o limite percentual de suplementação eventualmente autorizado nas leis
orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e
transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor do crédito
orçamentário.
3- A efetivação de realocações dessa natureza (fontes de recursos de dotações
orçamentárias) depende de prévia autorização legislativa, mas não
necessariamente de lei específica.( Consulta 958027, Relator : cons. Wanderley
Ávila , publicação 04/05/2016)
CONSULTA -— PODER EXECUTIVO - ORÇAMENTO PÚBLICO —
REALOCAÇÃO DE RECURSOS — REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA — NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
“ LEGISLATIVA — AUTORIZAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE
PERCENTUAL NA LOA - IMPOSSIBILIDADE — PRINCÍPIO DA
EXCLUSIVIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA — POSSIBILIDADE DE A
LDO, EXCEPCIONALMENTE, PREVER REALOCAÇÕES, DESDE QUE
ESTAS ESTEJAM VINCULADAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES
ESTRUTURAIS NA ADMINISTRAÇÃO. A Lei Orçamentária Anual não pode
conter autorização ou estabelecer percentual para o remanejamento, a transposição
ou a transferência de recursos orçamentários. No entanto, há possibilidade de a lei
de diretrizes orçamentárias autorizar, em caráter excepcional, a utilização desses
instrumentos de realocação orçamentária — remanejamento, transposição ou
transferência de recursos — os quais devem estar necessariamente previstos em
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(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Bos
inicie
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outras leis ordinárias, de natureza orçamentária ou não. (Consulta 862749. Data da
Sessão : 25/06/2014. Relator : CONS. CLÁUDIO TERRÃO )
IV - CONCLUSÃO
Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria,
mas ressaltamos o projeto proposto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de Legislação
e Justiça nos termós do art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas nos termos do art. 55 também do Regimento
Interno, e após a emissão do parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na
ordem do dia e, posteriormente, votada.
Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-
1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Pará de Minas, 18 de novembro de 2022.
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Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
| Í ê
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