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materia nº 146/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 138/2022.
native_id15423

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MAO
PROTOCOLO GERAL 2:
Data: 18/11/2022 - Horários fode
Legislativo - PC 146/2022
PARADE MINAS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2022
Relatório
O Projeto de Lei nº 138/2022, que tem como objetivo criar o estatuto da Gestante e
da parturiente no Município de Pará de Minas. Pretende com esse projeto de lei garantir os
direitos fundamentais da gestante e parturiente, consistentes na assistência médica adequada,
apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas adequadas.
Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento
Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
A matéria proposta é de Iniciativa Privativa do Executivo Municipal, em face do art.
61 da Constituição Federal, art. 66 da Constituição Mineira e art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, portanto o projeto de lei fere o princípio constitucional da independência e
harmonia dos poderes.
Vejamos que a proposta em estudo aduz sobre atribuições referentes aos Órgãos do
Poder Público Municipal, instituindo que esses ofereçam mecanismos de vigilância e ainda
capacitação e reciclagem aos profissionais envolvidos na assistência do que se refere o
projeto (arts. 2º e 6º). Bem como versa sobre responsabilizações de caráter civil, criminal e
administrativo, contudo não resta esclarecido quais as penalidades a serem aplicadas no caso
de descumprimento desta lei.
No mais o art. 6º do projeto de lei, como já visto, pretende oferecer capacitação e
reciclagem aos profissionais envolvidos na assistência, por parte do Poder Público
Municipal, não obstante fica claro que essa previsão demandará de despesas próprias,
portanto o projeto deve apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mais, a matéria já foi apresentada no Senado Federal, no ano de 2020 (PL 5435/20
que dispunha sobre o Estatuto da Gestante), gerando inclusive uma manifestação no projeto
da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP, no sentido de
que violava garantias dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Após discussões sobre a matéria o autor da proposição, justificando que foram
identificados alguns pontos que necessitavam de ajustes, retirou, em caráter definitivo o
projeto de lei. Inobstante, não ter havido no Senado Federal, uma definição jurídica sobre a
legalidade ou ilegalidade da matéria, houve uma manifestação ANADEP, que culminou com
retirada e arquivamento da proposição pelo autor, o que nos leva a entender que a matéria é
controvertida.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661Lg00
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁDE MINAS
Diante o exposto, esta comissão acompanhará o Parecer Jurídico desta Casa
Legislativa, opinando pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei pelos vícios
apresentados em sua composição.
Conclusão
Nos termos do Art. 53, $1º do Regimento Inteno concluímos pela
inconstitucionalidade deste projeto e pelo arquivamento, dispensando-se a manifestação do
Plenário.
Somos pela reprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de novembro de 2022.
Assinado digitalment
MARCIO LARA: Marcio LARA
56762836615
56762836615 Data: 2022-11-18 15:37:13
Vereador Relator Márcio Lara
Vereador Presidente odrigues Filho
Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br

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