| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 138/2022. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MAO PROTOCOLO GERAL 2: Data: 18/11/2022 - Horários fode Legislativo - PC 146/2022 PARADE MINAS PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2022 Relatório O Projeto de Lei nº 138/2022, que tem como objetivo criar o estatuto da Gestante e da parturiente no Município de Pará de Minas. Pretende com esse projeto de lei garantir os direitos fundamentais da gestante e parturiente, consistentes na assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas adequadas. Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação A matéria proposta é de Iniciativa Privativa do Executivo Municipal, em face do art. 61 da Constituição Federal, art. 66 da Constituição Mineira e art. 55 da Lei Orgânica Municipal, portanto o projeto de lei fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes. Vejamos que a proposta em estudo aduz sobre atribuições referentes aos Órgãos do Poder Público Municipal, instituindo que esses ofereçam mecanismos de vigilância e ainda capacitação e reciclagem aos profissionais envolvidos na assistência do que se refere o projeto (arts. 2º e 6º). Bem como versa sobre responsabilizações de caráter civil, criminal e administrativo, contudo não resta esclarecido quais as penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento desta lei. No mais o art. 6º do projeto de lei, como já visto, pretende oferecer capacitação e reciclagem aos profissionais envolvidos na assistência, por parte do Poder Público Municipal, não obstante fica claro que essa previsão demandará de despesas próprias, portanto o projeto deve apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. No mais, a matéria já foi apresentada no Senado Federal, no ano de 2020 (PL 5435/20 que dispunha sobre o Estatuto da Gestante), gerando inclusive uma manifestação no projeto da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP, no sentido de que violava garantias dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Após discussões sobre a matéria o autor da proposição, justificando que foram identificados alguns pontos que necessitavam de ajustes, retirou, em caráter definitivo o projeto de lei. Inobstante, não ter havido no Senado Federal, uma definição jurídica sobre a legalidade ou ilegalidade da matéria, houve uma manifestação ANADEP, que culminou com retirada e arquivamento da proposição pelo autor, o que nos leva a entender que a matéria é controvertida. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661Lg00 (37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br PARÁDE MINAS Diante o exposto, esta comissão acompanhará o Parecer Jurídico desta Casa Legislativa, opinando pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei pelos vícios apresentados em sua composição. Conclusão Nos termos do Art. 53, $1º do Regimento Inteno concluímos pela inconstitucionalidade deste projeto e pelo arquivamento, dispensando-se a manifestação do Plenário. Somos pela reprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de novembro de 2022. Assinado digitalment MARCIO LARA: Marcio LARA 56762836615 56762836615 Data: 2022-11-18 15:37:13 Vereador Relator Márcio Lara Vereador Presidente odrigues Filho Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br