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materia nº 147/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2022.
native_id15424

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MO
PROTOCOLO GERAL 2236/2022
Data: 18/11/2022 - Horário: 17:02
Legislativo - PC 147/2022
a Municir
PARÁ DE MINAS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2022
Relatório
O Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal 6.012/2016 que promove a
criação do Conselho Municipal de Saúde.
Pretende-se com esse projeto de lei, alterar a redação do caput do art. 7º da Lei
Municipal nº 6.012/2016, passando esse a vigorar com a seguinte redação: “O mandato dos
conselheiros efetivos e suplentes será de 03 anos, podendo ser reconduzidos a critério das
respectivas representações.”
Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento
Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
Ressalta-se que a proposição se encontra fundamentada nos termos do art. 30, 1 da
Constituição Federal/88, o qual estabelece a competência atribuída aos municípios para
legislar sobre os assuntos de interesse local, bem como dispõe ainda o art. 15, I da Lei
Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal prevê ainda, em seu art. 12, inciso III, alínea “o” e inciso
IV, que cabe ao, Poder Executivo adotar como forma de controle democrático da
administração municipal a deliberação dos conselhos organizados, conforme legislação
própria, incluindo o Conselho Municipal de Saúde, bem como é de sua Iniciativa a Lei que
cria os Conselhos Municipais.
Dessa forma, vejamos que a propositura da Lei Municipal nº 6.012/2016 que criou o
Conselho Municipal de Saúde, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme
aduz o art. 55, III da Lei Orgânica Municipal, assim, não há nenhum empecilho para a
tramitação do projeto de lei que pretende alterá-la, uma vez que este foi apresentado por
quem a fez.
Como visto, o Conselho Municipal de Saúde faz parte da Administração Municipal,
sendo assim, considera-se a matéria de competência do Executivo, não existindo quaisquer
ilegalidades, bem como adequada ao interesse local.
Conclusão
Nos termos do Art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto.
Somos pela aprovação. E =
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de novembro de 2022.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 : -
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
MARCIO LARA:maRcio Lara?”
56762836615 JSfSztsosts
Data: 2022-11-18 15:38:22
Vereador Relator Márcio Lara
<SEm
Vereador Presidente D A sis 1
nai odrigues Filho
a
Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima
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ERES

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