| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2022. |
| native_id | 15424 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MO PROTOCOLO GERAL 2236/2022 Data: 18/11/2022 - Horário: 17:02 Legislativo - PC 147/2022 a Municir PARÁ DE MINAS PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2022 Relatório O Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde. Pretende-se com esse projeto de lei, alterar a redação do caput do art. 7º da Lei Municipal nº 6.012/2016, passando esse a vigorar com a seguinte redação: “O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 03 anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações.” Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação Ressalta-se que a proposição se encontra fundamentada nos termos do art. 30, 1 da Constituição Federal/88, o qual estabelece a competência atribuída aos municípios para legislar sobre os assuntos de interesse local, bem como dispõe ainda o art. 15, I da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orgânica Municipal prevê ainda, em seu art. 12, inciso III, alínea “o” e inciso IV, que cabe ao, Poder Executivo adotar como forma de controle democrático da administração municipal a deliberação dos conselhos organizados, conforme legislação própria, incluindo o Conselho Municipal de Saúde, bem como é de sua Iniciativa a Lei que cria os Conselhos Municipais. Dessa forma, vejamos que a propositura da Lei Municipal nº 6.012/2016 que criou o Conselho Municipal de Saúde, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme aduz o art. 55, III da Lei Orgânica Municipal, assim, não há nenhum empecilho para a tramitação do projeto de lei que pretende alterá-la, uma vez que este foi apresentado por quem a fez. Como visto, o Conselho Municipal de Saúde faz parte da Administração Municipal, sendo assim, considera-se a matéria de competência do Executivo, não existindo quaisquer ilegalidades, bem como adequada ao interesse local. Conclusão Nos termos do Art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e constitucionalidade deste projeto. Somos pela aprovação. E = Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de novembro de 2022. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 : - (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br PARÁ DE MINAS MARCIO LARA:maRcio Lara?” 56762836615 JSfSztsosts Data: 2022-11-18 15:38:22 Vereador Relator Márcio Lara <SEm Vereador Presidente D A sis 1 nai odrigues Filho a Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ERES