PARÁ DE
PROJETO DE LEI AS ra | | NAS
TT timiilus Acrescenta os arts. 32-A4 e 32-B à Lei nº
O] 5.142/2011, que regulamenta no Município de
Das: EE Nvê?. Horário: 08:32 Pará de Minas o tratamento diferenciado e
resisiativo - º favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123/2006, com suas
alterações posteriores, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 5.142/11 os seguintes artigos 32-A e 32-B:
“Art. 32-A - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se âmbito local o território do município
de Pará de Minas.
Art. 32-B - Será concedida prioridade na contratação a microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas em âmbito local nas situações em que as ofertas apresentadas por elas sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
$ 1º - No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas em âmbito local, aplica-se o disposto no art. 32.
$ 2º - A aplicação do benefício previsto no caput deste artigo é limitada a 10% (dez por
cento) e deverá ser motivada, nos termos do art. 48, $ 3º, Lei Complementar Federal nº 123/2006.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21-de Augratro de 2022.
Vereador FP nando de Lima Vereador Clebinho do Lavajato
Vereador Gladstone Correa Dias
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PARA DE
JUSTIFICATIVA M | N AS
No Brasil, boa parte dos empregados são gerados e mantidos pelas micro e pequenas
empreendedores. O Projeto em tela trata de instituir instrumentos que assegurem a prioridade na
contratação de pequenos e microempreendedores sediados no município de Pará de Minas, como
forma de incentivar o desenvolvimento econômico local, haja vista que atualmente mais da metade
das compras públicas realizadas são com empresas de fora, enquanto estes recursos poderiam
permanecer no próprio município. Vale mencionar que a contratação de empresas locais, além de
promover a economia local, influencia a geração de novas oportunidades de emprego, aumenta a
arrecadação, facilita a entrega das mercadorias e a fiscalização do cumprimento do contrato.
Prevê a Constituição da República, no Título em que trata da ordem econômica e financeira,
que:
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou
redução destas por meio de lei.
Com o advento da Lei Complementar nº 123/2006 e, em especial, sua alteração em 2014
pela Lei Complementar nº 147/2014, a determinação constitucional tomou forma mais concreta e
efetiva. Os artigos 42 a 49 desta Lei trazem uma série de dispositivos acerca do tratamento
diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte no contexto das contratações
públicas. Alguns são obrigatórios, automaticamente aplicáveis. Outros, a exemplo da prioridade de
compra para fornecedores sediados local ou regionalmente, precedem de alguns atos para a sua
correta implantação. Suprir esta lacuna regulamentando o tratamento diferenciado para priorizar a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente é o objetivo do
presente projeto, de modo a efetivar a previsão do diploma no Município de Pará de Minas.
Nesse sentido, o projeto cuida de estabelecer o conceito de local a ser utilizado nas licitações,
reduzindo questionamentos de mudança de critério em cada licitação com privilégios, restrições ou
direcionamentos indevidos. Conforme dispõe esta Lei, cabe ao gestor definir o percentual de
privilégio, limitados ao mesmo valor da normativa federal, isto é, de 10%.
Um contrato com valor maior com um fornecedor sediado local/regional pode ter um
resultado melhor que um de preço menor com fornecedor sediado fora.
Por tudo isso, a prioridade na contratação dos fornecedores locais e regionais, sobretudo das
Micro e Pequenas Empresas, é importante e é um mecanismo à disposição dos entes que merece
atenção, estudo e utilização, como se pretende.
Face ao exposto, pede-se aos pares a aprovação.
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