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materia nº 38/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAta da 38ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 38ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. No dia 16 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença. 
Ressalta-se que, para fins de quórum, consideram-se presentes 17 vereadores, nos 
termos do art. 87, caput, da Resolução nº 543/2017 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pará de Minas). Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o 
presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. As atas das reuniões 
ordinária e solene de eleição da Mesa Diretora, realizadas nos dias 7 e 11 de novembro 
de 2022, respectivamente, foram aprovadas sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE 
PARECERES: Não houve. APRESENTAÇÃO, SEM DISCUSSÃO, DE 
REQUERIMENTOS: Foram apresentados os requerimentos nºs 1409, 1416, 1417, 
1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1424, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1435, 
1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442/2022. Foi levantada questão de ordem pelo 
vereador Luiz Lima. Na oportunidade, o vereador contestou a continuidade dos 
trabalhos pela Comissão Processante após o início da reunião ordinária do Plenário, 
aduzindo que tal ato contraria o art. 87, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pará de Minas, que assim dispõe: “A reunião da comissão deverá ser encerrada tão 
logo termine a prática do ato que estava em andamento quando do início da reunião 
do plenário.” O procurador jurídico manifestou-se, afirmando que tal questão de ordem 
seria analisada. Em seguida, o vereador Márcio Lara pediu a palavra. Na oportunidade, 
o vereador declarou que “foi acordado que a reunião da Comissão Processante seria 
pausada, que os vereadores participariam da sessão plenária e que, após, retornariam 
à reunião da Comissão Processante. Afirmou que as testemunhas da vereadora Márcia 
Marzagão seriam ouvidas, mas, em uma fala gravada pela própria vereadora, ela disse 
que havia dispensado as testemunhas.” Ato contínuo, o vereador Luiz Lima pediu a 
palavra e fez a leitura do art. 87, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Em seguida, aduziu que “a reunião plenária havia começado há mais 
de 20 minutos, logo, os trabalhos da comissão processante deveriam, nos termos 
regimentais, ter encerrado há cerca 20 minutos, para que os vereadores participassem
da sessão plenária”. O presidente da Câmara suspendeu a reunião por 10 minutos (das
18:23h às 18:33h) para que a questão de ordem fosse analisada pelo procurador jurídico 
da Casa legislativa. Após, o presidente retomou a reunião e passou a palavra ao 
procurador jurídico da Câmara, que proferiu o entendimento no sentido de que a reunião 
da Comissão Processante deveria ser encerrada. Em seguida, o Presidente da Câmara 
convocou todos os parlamentares para comparecerem ao Plenário para reiniciar a 
reunião ordinária por cinco vezes, contudo transcorridos 15 minutos e verificada a 
inexistência de quórum para reiniciar a sessão, o presidente declarou encerrada a sessão. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Não houve. TRIBUNA LIVRE: Não houve. USO 
DA TRIBUNA POR VEREADORES: Não houve. VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Os requerimentos apresentados não foram votados. 
Requerimentos de voto de pesar: nºs 1412 e 1426/2022, do vereador Gladstone Correa 
Dias, pelo falecimento de Maria Marta Soares Batista e Vítor Melais Pereira; nº 
1413/2022, do vereador Marcílio de Souza, pelo falecimento de Antônio Alves 
Capanema. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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