| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Ata da 38ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 38ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 16 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Ressalta-se que, para fins de quórum, consideram-se presentes 17 vereadores, nos termos do art. 87, caput, da Resolução nº 543/2017 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas). Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. As atas das reuniões ordinária e solene de eleição da Mesa Diretora, realizadas nos dias 7 e 11 de novembro de 2022, respectivamente, foram aprovadas sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. APRESENTAÇÃO, SEM DISCUSSÃO, DE REQUERIMENTOS: Foram apresentados os requerimentos nºs 1409, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1424, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442/2022. Foi levantada questão de ordem pelo vereador Luiz Lima. Na oportunidade, o vereador contestou a continuidade dos trabalhos pela Comissão Processante após o início da reunião ordinária do Plenário, aduzindo que tal ato contraria o art. 87, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, que assim dispõe: “A reunião da comissão deverá ser encerrada tão logo termine a prática do ato que estava em andamento quando do início da reunião do plenário.” O procurador jurídico manifestou-se, afirmando que tal questão de ordem seria analisada. Em seguida, o vereador Márcio Lara pediu a palavra. Na oportunidade, o vereador declarou que “foi acordado que a reunião da Comissão Processante seria pausada, que os vereadores participariam da sessão plenária e que, após, retornariam à reunião da Comissão Processante. Afirmou que as testemunhas da vereadora Márcia Marzagão seriam ouvidas, mas, em uma fala gravada pela própria vereadora, ela disse que havia dispensado as testemunhas.” Ato contínuo, o vereador Luiz Lima pediu a palavra e fez a leitura do art. 87, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Em seguida, aduziu que “a reunião plenária havia começado há mais de 20 minutos, logo, os trabalhos da comissão processante deveriam, nos termos regimentais, ter encerrado há cerca 20 minutos, para que os vereadores participassem da sessão plenária”. O presidente da Câmara suspendeu a reunião por 10 minutos (das 18:23h às 18:33h) para que a questão de ordem fosse analisada pelo procurador jurídico da Casa legislativa. Após, o presidente retomou a reunião e passou a palavra ao procurador jurídico da Câmara, que proferiu o entendimento no sentido de que a reunião da Comissão Processante deveria ser encerrada. Em seguida, o Presidente da Câmara convocou todos os parlamentares para comparecerem ao Plenário para reiniciar a reunião ordinária por cinco vezes, contudo transcorridos 15 minutos e verificada a inexistência de quórum para reiniciar a sessão, o presidente declarou encerrada a sessão. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Não houve. TRIBUNA LIVRE: Não houve. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Não houve. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Os requerimentos apresentados não foram votados. Requerimentos de voto de pesar: nºs 1412 e 1426/2022, do vereador Gladstone Correa Dias, pelo falecimento de Maria Marta Soares Batista e Vítor Melais Pereira; nº 1413/2022, do vereador Marcílio de Souza, pelo falecimento de Antônio Alves Capanema. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.