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PARÁ DE MINAS
| de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL
Data: 23/11/2022 - Horário 4 dé
Legislativo - PLC 8/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Og /2022
Dá nova redação ao Capítulo III — Do
Parcelamento — Título VI — do Uso e Ocupação do
Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal
n.º 4.658/2006), alterada pela Lei Municipal n.º
6.637/2021.
Art. 1º O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas poderá ser
implementado por loteamento aberto ou fechado ou por desmembramento de áreas inseridas
no perímetro urbano do distrito, ficando sujeito a aprovação do Poder Executivo, respeitando
as disposições deste Capítulo e demais normas aplicáveis nos termos da Lei.
81º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
$2º Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária urbana,
sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou pessoas, nos
quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Município após a
conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
83º Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuem fechamento com
muros e guaritas, autorizados mediante Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme
minuta prevista no Anexo I desta lei, ficando isolados da malha viária urbana com acesso
controlado não restrito.
$4ºConsidera-se desmembramento a subdivisão de terrenos/áreas inseridas em
loteamentos previamente aprovados pelo Poder Público em lotes destinados a edificações,
contíguos a vias de circulação existentes, não implicando na implantação de novas vias ou no
prolongamento de vias existentes.
85º Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei,
preservando-se a área mínima de cada unidade, nos termos declinados no artigo 30 IV desta
Lei, observando-se as demais condicionantes aplicáveis à espécie, nos termos da presente
legislação.
86º Considera-se divisão de glebas a subdivisão de terrenos/áreas ainda que
localizadas em áreas não aprovadas como loteamento, em suas espécies declinadas nesta lei,
exigindo-se apenas registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.
Parágrafo único. Serão passíveis de desmembramento glebas não inseridas em
loteamentos previamente aprovados, desde que situem-se de fronte a vias públicas
aprovadas e consolidadas até 31/12/2020 e dotadas de infraestrutura, respeitando os
critérios estabelecidos quanto as dimensões mínimas e máximas de lote, testada e
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quadra, constante desta Lei.
Art. 2º O parcelamento do solo não será permitido:
I- em áreas de preservação permanente;
Il -— em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais;
III — em faixas non aedificandi de rodovias;
IV - em terrenos alagadiços, sujeito a inundações ou com inclinação igual ou acima
de 30% (trinta por cento), para efeitos de implantação de lotes para edificações, praças,
equipamentos comunitários e vias de circulação;
V— em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde;
VI -— em projetos que contemplem ruas que não liguem a ruas já existentes ou ruas que
não envolvam pelo menos uma quadra;
VII — sem prévio estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos sistemas €
serviços públicos.
Parágrafo único. As faixas non aedificandi poderão ser utilizadas como vias de
acesso desde que para isso haja autorização específica do órgão competente gestor da rodovia
contígua.
Art. 3º O interessado em realizar parcelamento de solo nas modalidades de
chacreamento, loteamento aberto ou fechado deverá requerer ao Poder Executivo o
fornecimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na elaboração do projeto urbanístico e
dos projetos complementares de infraestrutura, anexando ao requerimento os seguintes
documentos:
I- título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis;
II — autorização formal do proprietário do terreno ao loteador ou empreendedor, se for
o caso;
III — memorial descritivo do terreno, contendo denominação, área, distância, azimutes
e confrontações;
IV - ofício informando a caracterização do loteamento que se pretende implementar.
Art. 4º O Poder Executivo fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que deverão
orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes aspectos:
I — sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com o
sistema viário contíguo, bem como com a determinação do tipo de pavimentação a ser
executada pelo empreendedor em cada uma das vias do loteamento;
II - infraestrutura mínima, a ser implantada pelo empreendedor, conforme a tipologia
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do empreendimento, observado o disposto nos artigos 6.º e 34 desta lei;
III — indicação prévia das áreas a serem transferidas ao Município destinadas às vias
públicas, a equipamentos urbanos e comunitários, sistemas de lazer e a áreas verdes;
IV — medidas especiais a serem adotadas para proteção de áreas de preservação
permanente, conforme determinações legais vigentes, devendo estas ser margeadas por vias
de trânsito;
V— definição das áreas impróprias ao parcelamento, descritas no artigo 2.º desta lei;
VI -— atendimento à legislação ambiental de regência;
VII — determinação de prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a
partir da aprovação preliminar do loteamento, para execução das obras de infraestrutura pelo
empreendedor. Em casos excepcionais devidamente comprovados o prazo de execução poderá
ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante autorização exarada pelo Poder Público
Municipal;
VIII — diretrizes em face do estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos
sistemas e serviços públicos, discriminando as medidas e ações compensatórias necessárias
para implementação do empreendimento, não se aplicando este inciso aos chacreamentos.
Art. 5º A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área urbana do
Município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à transferência para o
Patrimônio Público Municipal de parte da área total do empreendimento, assim definida e
destinada:
1 - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; vedada a transferência para o
Patrimônio Público Municipal de áreas com inclinação acima de 30% (trinta por cento);
II — 5% (cinco por cento), no mínimo, para implantação de equipamentos públicos,
urbanos e comunitários, (tais como creches, escolas, postos de saúde, etc), além de todas as
vias de circulação constantes no projeto;
NI - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistemas de lazer, destinados à
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas;
$1º As áreas destinadas a equipamentos públicos, urbanos e comunitários e ao sistema
de lazer dos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada pelos muros
de fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da população dos loteamentos
circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas vias internas do loteamento fechado.
$2º Os locais reservados para área de equipamentos públicos, urbanos e comunitários,
área verde e sistemas de lazer deverão atender as seguintes disposições:
[- as áreas de equipamentos públicos, urbanos é comunitários e de sistemas de lazer
deverão situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica natural com declividade
de até 18% (dezoito por cento), possibilitada a sua adequação através de obra de
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a
terraplenagem, pelo loteador, quando a declividade for maior do que 21% (vinte e um por
cento);
II — os sistemas de lazer deverão se localizar preferencialmente de forma central no
loteamento e circundados por via pública, sendo obrigatória sua execução pelo empreendedor;
Wl- as áreas verdes deverão estar situadas em áreas limítrofes às áreas de preservação
permanente, devendo compor parques lineares, sendo margeadas apenas por sistema viário
e/ou sistemas de lazer com a obrigatoriedade da execução de caminhos e bancos em sua
extensão:
IV - nas áreas verdes o empreendedor deverá promover a arborização com espécies
nativas da região indicadas pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente e adequadas
ao convívio com o meio urbano, na proporção de 1 (uma) unidade por lote, cujo local do
plantio será sugerido pelo empreendedor e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - CODEMA:
V- as rotatórias e o sistema viário, assim como as faixas "non aedificandi", não
poderão ser computadas como parte do percentual de área verde, sistemas de lazer ou de área
de equipamentos públicos, urbanos é comunitários;
VI — as ciclovias poderão ser computadas como parte do percentual de áreas
destinadas aos sistemas de lazer;
vII — deverá ser evitada a fragmentação das áreas verdes e dos sistemas de lazer com
o objetivo de otimizar a utilização e a manutenção das mesmas;
VIII — não serão permitidas áreas verdes e sistemas de lazer cuja localização
configure situação de confinamento:
IX — as calçadas ao longo dos sistemas de lazer e das áreas de equipamentos públicos,
urbanos e comunitários deverão ser executadas pelo loteador;
X— os lotes deverão ser entregues devidamente demarcados;
XI -— as áreas obtidas por força do artigo 5.º II poderão ser desafetadas para alienação,
mediante autorização legislativa, quando avaliado pela administração que os equipamentos
urbanos e comunitários do entorno são suficientes para atender a nova demanda do
parcelamento do solo, todavia a quantidade apurada deverá ser revertida para construção e
melhorias de equipamentos urbanos e comunitários próximos e/ou em outra região, desde que
haja prévia anuência do Conselho Municipal de Política Urbana e guarde simetria entre o
valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor do investimento a ser
destinado;
XII — as áreas institucionais poderão ser reduzidas mediante a adoção no
empreendimento de tecnologias voltadas a eficiência energética, baixo impacto poluidor e
manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do Conselho Municipal de
Política Urbana.
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83º O percentual destinado a equipamentos públicos, urbanos e comunitários dos
chacreamentos, loteamentos abertos ou fechados poderá ser substituído, total ou parcialmente,
pela execução de obras de edificação (construções ou reformas), infraestrutura viária,
saneamento básico, obras de arte especiais (engenharia) ou outra porventura necessária,
mediante solicitação formal do empreendedor e posterior análise do Poder Executivo,
observando-se a metodologia e providências técnicas abaixo declinadas:
I - manifestação da Secretaria Municipal de Educação, ou outra que a substituir com a
mesma atribuição, atestando se os equipamentos públicos existentes nas intermediações e
bairros vizinhos são suficientes para o atendimento da demanda populacional gerada pelo
novo empreendimento sob a ótica do atendimento educacional (Escolas e CMEIs) em seus
equipamentos já implantados nos loteamentos circunvizinhos;
II — manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que a substituir com a
mesma atribuição, atestando se os equipamentos públicos existentes nas intermediações e
bairros vizinhos são suficientes para o atendimento da demanda populacional gerada pelo
empreendimento, sob a ótica dos serviços essenciais de saúde ofertados pela rede pública em
seus equipamentos já implantados nos loteamentos circunvizinhos;
XII — manifestação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
ou outra que a substituir com a mesma atribuição, atestando se os equipamentos públicos
existentes nas intermediações e bairros vizinhos são suficientes para o atendimento da
demanda populacional gerada pelo empreendimento, sob a ótica dos serviços
socioassistenciais ofertados pelo Município em seus equipamentos já implantados nos
loteamentos circunvizinhos;
IV — manifestação do Patrimônio Público Municipal atestando se existem
equipamentos públicos, comunitários ou institucionais livres e desimpedidos nas imediações e
bairros vizinhos ao empreendimento que possam ser utilizados para a implementação de
próprios municipais capazes de atender as áreas finalísticas tais como Saúde, Educação,
Assistência Social dentre outras:
V — manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que
a substituir com a mesma atribuição, analisando os atestados ofertados pelas demais
Secretarias delineadas nos incisos I a III deste artigo, ofertando decisão fundamentada sobre a
possibilidade/viabilidade de implementação da substituição de áreas delineadas no $3.º deste
artigo, após análise técnica dos projetos apresentados;
g4º A Avaliação, em moeda corrente, do percentual destinado a equipamentos
públicos, urbanos e comunitários, total ou parcial, requerido pelo empreendedor, será
efetivada pela Comissão Interna de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas, com base no valor estimado de todos os lotes do empreendimento, a fim de quantificar
o investimento que será convertido na execução da(s) obra(s), observará os seguintes critérios
e condições:
I- Se a(s) obra(s) será(ão) executada(s) em local indicado pelo Município Pará de
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Minas, podendo esta(s) situar-se em qualquer área dentro do perímetro urbano da Sede do
Município ou dos Distritos;
II — Se a(s) obra (s) será indicada pelo Município de Pará de Minas em atenção as
necessidades e demandas existentes tendo como prioridade o atendimento as áreas mais
vulneráveis do município;
III — Apresentação do projeto da (s) obra (s) que será elaborado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que a substituir, ou pelo empreendedor,
mediante análise e aprovação da supracitada secretaria, acompanhado das respectivas
Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional
competente;
IV — Apresentação dos projetos complementares referentes a execução da (s) obra (s)
sejam: estrutural, elétrico, hidrossanitário ou outro, acompanhado das respectivas
Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional
competente, quando necessário;
V — Apresentação da planilha de custos, tendo como referências tabelas de preços,
insumos, mão de obra e composições com reconhecimento municipal, estadual ou federal
(SINAPI, SETOP, SUDECAP, etc.) detalhando todos os itens inerentes a execução da (s) obra
(s). que será elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que à
substituir, ou pelo empreendedor, mediante análise e aprovação da supracitada secretaria, com
valor total do investimento maior ou igual ao avaliado pela Comissão Interna de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, acompanhado das respectivas
Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional
competente;
VI — Apresentação do cronograma de execução da (s) obra (s) que será elaborado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que a substituir, ou pelo
empreendedor, mediante análise e aprovação da supracitada secretaria, com prazo máximo
para o término da (s) obra (s) igual ou inferior ao cronograma de execução do
empreendimento, acompanhado das respectivas Anotações/Registros de Responsabilidades
Técnicas expedidas pelo conselho profissional competente;
85º Após análise dos projetos € documentações descritas no parágrafo 4.º será
expedido pelo corpo técnico do município documentação de aprovação da (s) obra (s) a ser
executada;
86º A autorização para início da (s) obra (s) será emitida conjuntamente ao Decreto de
Aprovação Preliminar do empreendimento.
87º A critério da Administração Municipal as obras poderão ser vistoriadas e
fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar os trabalhos in loco, promovendo a
elaboração de relatórios circunstanciados, de eventuais notificações ao empreendedor e
determinando embargos em casos de descumprimento às normas técnicas e ao projeto
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aprovado.
$8º Qualquer alteração no projeto previamente aprovado deverá ser submetida à
prévia aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a pedido do
interessado, instruído com os seguintes documentos:
I- Requerimento solicitando e justificando as alterações;
Il - 1 (uma) via do projeto indicando as modificações;
III - Planilha de custos indicando as modificações;
IV - Atualização do Cronograma de execução devido as modificações;
V — Demais documentos que o corpo técnico julgar necessário.
89º Após o término das obras o empreendedor requererá a Certidão de Conclusão de
Obra, devendo ser o pedido instruído com os seguintes documentos:
I- Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de execução das obras;
IX — As Built demonstrando a situação da obra (s) e seus projetos complementares no
ato da entrega, bem como a indicação das alterações efetivas quanto ao projeto previamente
aprovado quando necessário, acompanhado das respectivas Anotações/Registros de
Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional competente;
III — Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das
obras, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se a se responsabilizar pelo correto
funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade da (s) obra (s) executadas;
810º O Decreto de Aprovação Definitivo do Empreendimento ficará condicionado a
emissão da Certidão de Conclusão das obras aprovadas no inciso V, nos casos de aprovação
preliminar com execução das obras de parcelamento de solo sem oferecimento de garantia.
Art. 6º Para análise preliminar de projeto de loteamento aberto ou fechado e de
chacreamento, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I- certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro
de Imóveis;
II — certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno a ser parcelado;
III — certidão negativa de tributos municipais referentes ao imóvel a ser parcelado;
IV — atestados de viabilidade emitidos pelas concessionárias de serviços de
saneamento básico e energia elétrica, garantindo a prestação desses serviços a partir da
implantação do loteamento; exclusivamente em se tratando de chacreamentos, poderá o
empreendedor apresentar soluções autossustentáveis como captação de energia através de
fontes de energias renováveis, abastecimento de água por meio de poço artesiano, reservatório
para tratamento e reaproveitamento de águas de chuva € tratamento ecológico do esgoto
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sanitário (fossa séptica biodigestora, filtros biológicos, BET — bacia de evapotranspiração)
dentre outros, soluções estas que deverão ser aprovadas pelas respectivas concessionárias de
serviço público;
V- licenciamento ambiental emitido pela autoridade competente;
VI — projeto urbano do parcelamento, em arquivo digital, incluindo duas vias
impressas em pranchas na escala 1:1000, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS
2000 do Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de Registro/Anotação de
Responsabilidade Técnica — expedida pelo CAU/CREA, contendo:
a) planta do imóvel com indicações de dimensões. divisas, curvas de nível metro a
metro, orientação magnética, indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de preservação
permanente, construções existentes, vias € arruamentos contíguos e adjacentes ao perímetro
do terreno, com indicações das distâncias;
b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicando
as inclinações em percentual, trecho a trecho;
e) indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
f) dimensões lineares e angulares do projeto, especificando-se raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
VII — memorial descritivo contendo a descrição de cada unidade, área verde, área de
preservação permanente, praças, áreas remanescentes e outras, com às respectivas dimensões
e confrontações, e indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio público no ato de
registro do loteamento;
VIII — cronograma físico das obras a serem realizadas pelo empreendedor com prazo
máximo definido nas diretrizes básicas:
IX — levantamento planialtimétrico, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS
2000 o Sistema Geodésico Brasileiro, da área a ser parcelada, em arquivo digital
acompanhado de duas vias impressas em pranchas na escala 1:1000, contendo informações
sobre:
a) curvas de nível, metro a metro:
b) situação do terreno em relação aos confrontantes, materializando suas divisas e
descrevendo suas características;
c) cursos d'água, nascentes, áreas de preservação permanente, matas, áreas alagadiças,
vias de comunicação, edificações, postes e redes elétricas, adutoras e demais informações que
ao Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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possam descrever o terreno;
d) arruamentos e equipamentos urbanos e comunitários existentes nas áreas contíguas
até uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de seu contorno;
e) situação da área a parcelar na planta oficial da cidade na escala mínima de
1:10.000;
X — mapa de isodeclividade em coordenadas UTM no Datum Oficial Sirgas 2000 do
Sistema Geodésico Brasileiro na escala 1:1000, em arquivo digital acompanhado de duas vias
impressas, demonstrando áreas de inclinação entre O (zero) à 18% (dezoito por cento) na cor
amarela, entre 18% (dezoito por cento) e 30 % (trinta por cento) na cor laranja, entre 30%
(trinta por cento) e 45 % (quarenta e cinco por cento) na cor vermelha e, acima de 45%
(quarenta e cinco por cento) na cor verde;
XI — projeto ambiental, demonstrando as supressões vegetais, recomposições,
revegetações, preservações de áreas verdes e permanentes, anexando a (s) autorização (ões)
para cortes de árvores e supressões vegetais expedida(s) pelos órgãos ambientais competentes,
bem como detalhamentos, dimensionamento de praças, parques, represas ou outros itens de
cunho ambiental;
XII — termo de compromisso assumindo o prazo determinado no cronograma físico
apresentado para conclusão das obras de infraestrutura;
XIII — apresentação do EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de
Mobilidade Urbana conforme disposição do artigo 8.º e Anexo II desta Lei, não se aplicando
esta exigência aos projetos de chacreamento;
XIV — proposta de instrumento de garantia de execução das obras de
infraestrutura a cargo do empreendedor, conforme o disposto no $4º deste artigo, ou
requerimento de intenção de aprovação preliminar, declarando que o empreendimento
será executado em sua íntegra, para posterior registro e comercialização dos imóveis,
conforme o disposto no art. 12, 83º desta Lei;
$1º As unidades não poderão confrontar-se com as Áreas de Preservação
Permanente e/ou áreas verdes.
82º As pranchas a que se refere o inciso VI deste artigo deverão seguir as normas
da ABNT, não excedendo o formato A-0 (841 mm x 1.189mm).
83º Para os terrenos de maior dimensão que demandarem maior número de
pranchas, deverá o empreendedor apresentar uma prancha em escala reduzida que
contenha toda a área.
84º A garantia de execução das obras de infraestrutura a cargo do empreendedor,
prevista pelo inciso XIV do caput, poderá ser mediante:
a) caução em dinheiro, sendo que 0 valor da caução deverá representar 120% do
valor constante do cronograma físico-financeiro para execução das obras de
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infraestrutura e deverá ser depositado em conta bancária indicada pelo Município;
b) fiança bancária: o empreendedor deverá firmar um contrato com o Município
e apresentar uma carta de fiança emitida por instituição financeira que opere no país há
mais de 5 (cinco) anos, tendo como beneficiário o Município de Pará de Minas, sendo
que, o valor da garantia deverá representar 120% do valor constante do cronograma
físico-financeiro para execução das obras de infraestrutura. A carta de fiança deverá ter
vigência até a conclusão e o recebimento das obras pelo Município de Pará de Minas;
c) seguro-garantia: o empreendedor tomador do seguro contrata a seguradora,
que opere no país há mais de 5 (cinco) anos, por meio de apólice e pagamento do prêmio,
que deverá representar 120% do valor constante do cronograma físico-financeiro das
obras, tendo como segurado beneficiário o Município de Pará de Minas. O seguro
deverá ter vigência até a conclusão e o recebimento das obras pelo Município de Pará de
Minas;
d) alienação fiduciária, que deverá ser representada por 50% (cinquenta por
cento) dos lotes do próprio empreendimento.
85º Para a composição da porcentagem das garantias reais, sobre os lotes do
próprio empreendimento, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
a) todos os lotes de todas as quadras deverão ser numerados na sequência, de um
a infinito, em sentido horário;
b) os lotes garantidos deverão ser os de número ímpares de cada quadra, de
forma proporcional, levando em consideração o número total de lotes e quadras, sendo
vedada a garantia de todos os lotes de uma mesma quadra.
86º As despesas necessárias em relação ao instrumento de garantia e registro,
deverão ser suportados pelo empreendedor, sendo que, as matrículas dos lotes que
constem o registro das garantias, deverão ser entregues ao Município de Pará de Minas,
após o registro.
87º Após cumpridas as obras de infraestrutura, o empreendedor deverá solicitar
a Prefeitura a autorização para cancelamento das garantias, ficando este, obrigado a
suportar as despesas necessárias, atendendo o disposto no art. 13 desta Lei.
$8º Caso as obras não sejam executadas no prazo definido, o Município de Pará
de Minas promoverá a imediata incorporação ao patrimônio público municipal, das
garantias oferecidas pelo empreendedor na sua integralidade, independente do
percentual das obras já executadas/conclusas, sendo que o Município de Pará de Minas
somente devolverá ao empreendedor o saldo remanescente, caso haja, sem correção
monetária, após a conclusão total do empreendimento, computadas todas as despesas
necessárias para finalização das obras, gastas pelo Município acrescida de taxa e
administração de 15% sobre o valor das obras.
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Art. 7º Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6º por parte do
empreendedor, o processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes para sua
deliberação.
Art. 8º Para implantação de loteamento aberto ou fechado, fica determinada a
obrigatoriedade da apresentação do ELV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto
de Mobilidade Urbana, por parte do empreendedor à Administração Municipal, de acordo
com o disposto nesta Lei e legislação correlata.
$1º O EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana
é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos privados que
na sua instalação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à
comunidade de forma geral, no âmbito do Município;
82º O EIV-IMU será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
I- descrição detalhada do empreendimento;
IX — delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
HI — identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV — medidas de controle ambiental, mitigatórias e/ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades
pela implantação das mesmas.
83º A elaboração e apresentação do EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e
Impacto de Mobilidade Urbana para O município de Pará de Minas deverá ser efetuada
conforme Anexo II parte integrante desta Lei.
84º O empreendedor deverá entregar no município de Pará de Minas o EIV-IMU antes
da aprovação preliminar do empreendimento.
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85º O EIV-IMU será encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana na
forma do prescrito pelo art. 9.º desta Lei.
86º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de eliminar ou minimizar os
impactos negativos que possam ser gerados pelo empreendimento objeto do EIV-IMU, poderá
exigir do empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana e de equipamentos
sociais é comunitários como condição para a aprovação do loteamento.
87º As exigências previstas no parágrafo anterior deverão ser proporcionais ao porte e
ao impacto do empreendimento;
Art. 9º O corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que
deverá ser composto por no mínimo 3 (três) técnicos, analisará o EIV-IMU — Estudo de
Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicará as ações/execuções a
serem implementadas às expensas do empreendedor, após encaminhará para o Conselho
Municipal de Política Urbana — CMPU, que opinará sobre as indicações do corpo técnico no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo consignado no caput deste artigo sem a
apresentação de medidas diversas, as medidas originalmente indicadas serão consideradas
chanceladas pelo Conselho Municipal de Política Urbana — CMPU.
Art. 10 Após a análise preliminar o empreendedor deverá solicitar novo processo
que deverá ser apensado ao anterior, apresentando os seguintes projetos
complementares:
I — projeto do sistema de drenagem pluvial suficiente para atender ao
empreendimento, minimizando-se o risco de inundações ou precipitações de água nas vias,
devendo prever projetos de drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada
viabilidade técnica, contendo:
a) planta do empreendimento indicando subdivisão de bacias;
b) planta do empreendimento indicando a rede pluvial e os dispositivos hidráulicos
como sarjetas e canaletas;
c) perfis das redes;
d) plantas com detalhamento dos dispositivos hidráulicos e no final do lançamento
representar a caixa desassoreadora;
e) especificações técnicas para execução;
f) memória de cálculo e planilha de cálculo das vazões e diâmetro das tubulações;
Il — projeto de pavimentação com estudo geotécnico, privilegiando projetos
ambientalmente sustentáveis;
III — projeto de contenções de encostas, proteções de taludes e aterros, quando for o
caso;
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IV - projeto de obras de artes especiais tais como pontes, passarelas e outras, quando
for o caso;
V — projeto de construção de edificações e estruturas tais como portarias, muros é
outras, quando for o caso;
VI — projeto de terraplenagem, com indicação de cortes, aterros e planilha de cálculo
de volume de movimentação de terras em vias e suas distribuições de materiais, anexando a
autorização expedida pelo órgão competente:
VII - projeto de sinalização de trânsito vertical e horizontal;
VIII — Cronograma físico-financeiro de execução das obras, que deverá estar
compatível com os valores de mercado;
81º O cronograma físico-financeiro de execução das obras, será submetido a
análise e aprovação pelo órgão municipal competente, sendo que, este deverá
representar o custo estratificado de todas as obras necessárias a implantação do
empreendimento, acompanhado das devidas planilhas orçamentárias, cotações, bem
como a referida Anotação de Responsabilidade Técnica.
$2º Os projetos a que se referem os incisos 1 a VII deste artigo deverão:
a) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e da concessionária de serviços
públicos, quando for o caso;
b) ser elaborados por profissionais devidamente habilitados;
e) estar acompanhados de Registro/Anotação de Responsabilidade Técnica expedida
pelo conselho profissional competente;
83º Além das obrigações previstas nesta Lei, o empreendedor deverá recolher o
mínimo de 1,0% (um por cento) do valor total estimado de todos os lotes do empreendimento
para investimentos em obras e projetos voltados para a preservação ambiental prioritariamente
no loteamento, não passível de restituição em caso de desistência.
84º O valor de todos os lotes do empreendimento será definido e declarado pela
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária por meio de sua Comissão Permanente de
Avaliações.
$5º Concluída as etapas dos $ $3.º e 4.º será firmado o Termo de Compromisso entre o
CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e o empreendedor referente
ao plano de aplicação constante do $2.º deste artigo.
86º Após os procedimentos descritos nesse artigo o projeto receberá aprovação
preliminar ou definitiva.
87º A análise do processo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Procuradoria-
Geral do Município.
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88º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso pelo interessado, que deverá arcar integralmente com as despesas decorrentes
das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da
finalização do empreendimento e a apresentação dos projetos declinados por este artigo.
Art. 11 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em loteamentos
abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e povoados, observarão
as seguintes disposições:
I - abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação e
construção de meios-fios em toda a sua extensão, sendo vedada a pavimentação sob a forma
de solo batido ou compactado;
II — redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial com os devidos pontos de
acesso além da execução dos drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada
viabilidade técnica conforme os projetos apresentados;
III — rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, conforme os
projetos apresentados;
IV - rede de abastecimento de água, conforme projetos apresentados:
V — pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, conforme as
determinações dos projetos apresentados;
VI- os cortes e os aterros nas aberturas das vias, formando as quadras, não poderão
exceder 5 m (cinco metros) de altura;
VII — para os loteamentos, as quadras terão comprimento máximo de 240 m (duzentos
e quarenta metros) e largura máxima de 100 m (cem metros);
VIII — para os chacreamentos, VII — as quadras terão comprimento máximo de 400 m
(quatrocentos metros) e largura máxima de 200 m (duzentos metros).
Art. 12 A critério da Administração Municipal, as obras de implantação do loteamento
poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar os trabalhos in
loco, promovendo a elaboração de relatórios circunstanciados, de eventuais notificações ao
empreendedor e determinando embargos em casos de descumprimento às normas técnicas e
ao projeto aprovado.
$1º O prazo para conclusão das obras de implantação do loteamento é aquele definido
no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei, observado o prazo
máximo disposto no artigo 4.º, inciso VII.
82º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do loteamento e
não tendo elas sido concluídas, para reiniciar as obras, será exigido do empreendedor a
apresentação de nova documentação atualizada, conforme previsto no artigo 6.º desta Lei.
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83º Na hipótese de aprovação preliminar com execução das obras de
parcelamento de solo sem oferecimento de garantia, não poderão ser comercializados
por qualquer instrumento de promessa, efetivação de venda, reserva de lote ou outros
instrumentos de qualquer área ou lote do projeto sem que tenham sido concluídas pelo
empreendedor e aprovadas pela Administração Municipal as obras do loteamento
aberto ou fechado, devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, cabendo aos órgãos competentes à fiscalização, a notificação, a autuação, O
embargo e denúncia ao Ministério Público quando apurado fato dessa natureza.
Art. 13 Concluídas as obras de implantação do chacreamento, do loteamento
aberto ou fechado, o empreendedor requererá, por meio de abertura de novo processo
junto ao Poder Executivo, Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento,
devendo ser o pedido instruído com os seguintes documentos:
I — Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de execução, referente aos projetos
descritos no art. 6.º desta Lei;
II — Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das
obras do loteamento aberto ou fechado, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se a se
responsabilizar pelo correto funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade referentes
a drenagem pluvial, pavimentação, sistema de estruturas de contenção, obras de arte,
terraplenagem, rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e aterros
relativos ao loteamento;
II — apresentação dos seguintes projetos devidamente aprovados pelas
concessionárias:
a) projeto de eletrificação pública;
b) projeto do sistema de abastecimento de água;
c) projeto do sistema de esgotamento sanitário.
$1º A Certidão de Conclusão das Obras do empreendimento será expedida pelo corpo
técnico do Poder Executivo que, após verificação in loco e apresentação dos documentos
relacionados nos seguintes incisos 1, II e III deste artigo, emitirá laudo e se responsabilizará
pelas informações dele constantes:
82º Após a emissão da Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, a
Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir a autorização
para cancelamento das garantias ou o respectivo Decreto de Aprovação Definitiva nos
casos de aprovação preliminar com execução das obras de parcelamento de solo sem
oferecimento de garantia.
Art. 14 Qualquer modificação no projeto de loteamento aprovado deverá ser
submetida à prévia aprovação da Administração Municipal, a pedido do interessado, instruído
com os seguintes documentos:
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I- requerimento solicitando as modificações:
II - memorial descritivo das modificações;
WI —2 (duas) vias do projeto referente às modificações;
IV - anuência expressa de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, se
for o caso;
V — demais documentos que o corpo técnico julgar necessário.
Parágrafo único. Aprovado O projeto de modificação e expedido o respectivo
decreto, deverá este ser averbado no Registro Imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e encaminhado ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cópia da certidão da
referida averbação.
Seção II - Loteamentos Abertos
Art. 15 Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária
urbana, sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou pessoas,
nos quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Município, após a
conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
Art. 16 Os lotes de terreno parcelados por loteamento aberto terão área mínima
de 200 m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10(dez) metros,-não sendo
permitida nos lotes de terreno com área inferior à 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), a construção de mais de uma unidade condominial no mesmo lote.
Parágrafo único. Os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360 m*
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 17 Os condomínios implementados em loteamentos abertos deverão atender
às seguintes exigências:
1 - Possuir área comum igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área total
do lote de terreno;
Il — Possuir quota mínima de terreno para cada unidade residencial de no
mínimo 180 m? (cento e oitenta metros quadrados), que será obtida pela divisão da área
total do lote pelo número de unidades autônomas residenciais que estejam no nível do
solo;
WI — Para os condomínios que não possuírem unidades autônomas distintas
sobrepostas verticalmente, somente será permitida a inserção de no máximo um portão
de acesso de veículos e um portão de acesso de pedestres.
Parágrafo único. Para os condomínios implementados em loteamentos abertos
em terrenos com área mínima de 4.800 m? (quatro mil e oitocentos metros quadrados),
com vias internas de circulação em área comum, será permitida a instalação de mais de
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um portão de acesso de veículos e mais de um portão de acesso de pedestres,
preservando-se quota mínima de terreno para cada unidade residencial correspondente
a 90 m (noventa metros quadrados), que será obtida pela divisão da área do lote pelo
número de unidades autônomas residenciais que estejam no nível do solo, observando-
se, nestes casos, a exigência de manutenção de área comum mínima igual ou superior a
20% (vinte por cento) da área do lote.
Seção III - Loteamentos Fechados
Art. 18 Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuam fechamento por
cercas, muros, telas, alambrados ou similares e acesso controlado, autorizados mediante
Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme minuta prevista no Anexo 1 desta Lei,
ficando isolados da malha viária urbana com acesso controlado não restrito.
Art. 19 Fica o Município de Pará de Minas autorizado a conferir, na forma de
Concessão Administrativa de Uso, em caráter gratuito e a título precário, autorização para
implantação de loteamentos fechados.
$1º A Concessão Administrativa de Uso será feita por meio do Termo de Concessão
Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados. conforme minuta prevista no Anexo I
desta Lei, e deverá abranger os logradouros ou vias de circulação, as áreas livres de uso
público, áreas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outras que porventura
existirem.
82º A Concessão Administrativa de Uso será em favor do empreendedor ou da
associação dos moradores, que deverá contar com a participação de no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos proprietários dos lotes do loteamento e terá vigência
determinada.
83º O empreendedor poderá transferir a Concessão Administrativa de Uso para a
associação dos moradores após promover as transferências dos lotes para os adquirentes e
quando ela contar com a participação de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos
proprietários dos lotes do loteamento.
84º A concessão pública acima referida tem por objetivo possibilitar o parcelamento
na forma de loteamento fechado previsto no art. 1º desta Lei.
85º Como contrapartida da concessão pública prevista neste artigo, nos loteamentos
fechados os serviços de coleta de lixo e de manutenção e conservação do loteamento serão
realizados e custeados pelos proprietários, sob responsabilidade da associação de moradores.
Art. 20 A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração da
destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer uma
das cláusulas estabelecidas no Termo de Concessão Administrativa de Uso, conforme minuta
constante no Anexo I desta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo-
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se, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos.
g1º Nos bens públicos dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias e
melhorias, sempre às expensas da concessionária e mediante autorização por escrito do
concedente.
82º Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens concedidos,
independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio público
do Município sem qualquer direito de indenização ou retenção à concessionária.
83º Extinguir-se-á a concessão, total ou parcialmente, quando houver interesse
público relevante que determine a necessidade de liberação da via pública ao livre tráfego de
veículos e pedestres.
Art. 21 Os lotes de terreno parcelados por loteamento fechado terão área
mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10(dez) metros, não
sendo permitida nos lotes de terreno com área inferior à 360,00 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), a construção de mais de uma unidade condominial no mesmo lote.
Parágrafo único. Os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 22 Os condomínios implementados em loteamentos fechados deverão
atender às seguintes exigências:
I — Possuir área comum igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área total
do lote de terreno.
II — Possuir quota mínima de terreno para cada unidade residencial de no
mínimo 180 m? (cento e oitenta metros quadrados), que será obtida pela divisão da área
total do lote pelo número de unidades autônomas residenciais que estejam no nível do
solo.
WI — Para os condomínios que não possuírem unidades autônomas distintas
sobrepostas verticalmente, somente será permitida a inserção de no máximo um portão
de acesso de veículos e um portão de acesso de pedestres.
Parágrafo único. Para os condomínios implementados em loteamentos fechados
em terrenos com área mínima de 4.800 m*? (quatro mil e oitocentos metros quadrados),
com vias internas de circulação em área comum, será permitida a instalação de mais de
um portão de acesso de veículos e mais de um portão de acesso de pedestres,
preservando-se quota mínima de terreno para cada unidade residencial correspondente
a 90 m? (noventa metros quadrados), que será obtida pela divisão da área do lote pelo
número de unidades autônomas residenciais que estejam no nível do solo, observando-
se, nestes casos, a exigência de manutenção de área comum mínima igual ou superior a
20% (vinte por cento) da área do lote.
Art. 23 Nos loteamentos fechados, externamente à cerca, muro ou similar, os
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loteamentos deverão ser dotados de uma via cuja tipologia será definida nas diretrizes básicas,
circundando todo o perímetro da área loteada, salvo se já houver a integração das vias internas
com as vias externas contíguas do mesmo loteamento.
Art. 24 O Poder Executivo e as concessionárias de serviço público deverão ter
acesso ao interior dos loteamentos fechados, independentemente de prévia autorização, desde
que devidamente identificados.
Seção IV - Loteamentos Industriais e/ou Empresariais
Art. 25 A aprovação de loteamentos/distritos industriais e/ou empresariais deverá
observar todas as exigências desta Lei, inclusive O EIV-IMU - Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana.
81º Será exigido o percentual mínimo de 10 % (dez por cento) da área total do
loteamento a título de área verde, além da transferência das vias de circulação para O
município de Pará de Minas — MG.
82º As áreas verdes dos loteamentos descritos no parágrafo primeiro deste artigo
deverão estar localizadas, preferencialmente, no seu entorno, em dimensões suficientes a
proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentais, permitindo,
assim, um isolamento em relação às demais funções urbanas e deverão ser totalmente
cercadas e identificadas.
83º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo esta
ser implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja interesse
público, e prévio conhecimento do Conselho Municipal de Política Urbana e grande simetria
entre o valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor por m? (metro
quadrado) do local a ser destinado. A área destinada deverá atender os parâmetros exigidos no
artigo 2.º e $$ 1.º e 2.º do artigo 5.º todos desta Lei.
84º Poderá ser exigido pelo corpo técnico da Secretária de Desenvolvimento Urbano,
de acordo a tipologia do loteamento, diretrizes diferenciadas para projetos de sistema viário
de loteamentos industriais/empresariais em relação a padronização de vias, larguras,
circunferências e pavimentação, diferente das preestabelecidas no artigo 46, desde que as
medidas não sejam inferiores ao previsto para via local conforme inciso IV do artigo 46 desta
Lei e greide máximo de 16% (dezesseis por cento).
85º As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários poderão ser
reduzidas mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à eficiência
energética, ao baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente, mediante
deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, limitada esta redução a 50%
(cinquenta por cento) da área total prevista.
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Art. 26 Os loteamentos industriais e empresariais deverão se submeter ao
Licenciamento Ambiental na forma da legislação vigente.
Seção V - Chacreamento
Art. 27 Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da
Lei, preservando-se a área mínima de cada unidade, observando-se as demais condicionantes
aplicáveis à espécie, nos termos da presente legislação.
Art. 28 O projeto de chacreamento somente poderá ser aprovado pelo Município
tanto na modalidade aberta ou fechado quando situar-se em áreas fora do perímetro urbano.
Art. 29 Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6.º desta Lei
por parte do empreendedor, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal responsável
e posteriormente ao CODEMA — Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental para
deliberação quanto às questões ambientais.
Art. 30 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em chacreamento
observarão as seguintes disposições:
I- atendimento das disposições constantes do art. 9.º desta Lei;
Ia largura mínima das vias de tráfego deverá seguir padrões mínimos do artigo 46
desta Lei;
Ill — as Áreas de Preservação Permanente deverão ser margeadas por ruas:
IV — a área mínima permitida para cada chácara é de 1.000,00 m? (hum mil metros
quadrados), com frente mínima de 20 m (vinte) metros;
V — condições obrigatórias:
a) perfuração de poço para abastecimento de água com capacidade suficiente para
atendimento total do empreendimento, no caso de a concessionaria responsável não prover O
local com sistema próprio;
b) tratamento ecológico do esgoto sanitário através de métodos como (fossa séptica
biodigestora, filtros biológicos, BET — bacia evapotranspiração) no caso de a concessionaria
responsável não prover o local com tratamento próprio;
c) destinação correta do lixo com capacidade de atendimento ao empreendimento e
separação por coleta seletiva.
Art. 31 O chacreamento aprovado nos termos desta Lei deverá manter suas
características originais, sendo vedada a alteração do tipo de uso, bem como a subdivisão em
chácaras com áreas inferiores às definidas no artigo 30 inciso IV desta Lei.
Art. 32 A aprovação dos chacreamentos ficará condicionada à transferência de parte
de área para o patrimônio público municipal, conforme estabelecido no artigo 5.º desta Lei.
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Parágrafo único. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
poderão ser reduzidas mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à
eficiência energética, ao baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, limitada a redução à 50%
(cinquenta por cento) do total da área prevista.
Art. 33 A critério da administração municipal, as obras de implantação do
chacreamento poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos escalados na sua gestão, a
fim de averiguar os trabalhos in loco, promovendo à elaboração de relatórios circunstanciados
de eventuais notificações ao empreendedor e embargar em casos de descumprimento às
normas técnicas e ao projeto aprovado.
$1º O prazo para conclusão das obras de implantação do chacreamento será aquele
definido no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei.
82º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do
chacreamento e não sendo as mesmas concluídas, será exigido do empreendedor, para
reiniciá-las, apresentação da documentação atualizada, conforme rol disposto no artigo 31
desta Lei.
$3º Em nenhuma hipótese poderá ser comercializada área inserida no chacreamento
antes deste ser aprovado pela administração municipal e estar devidamente registrado perante
o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do instrumento a ser
celebrado, seja público ou entre as partes, sendo que caberá à Municipalidade a fiscalização,
notificação, autuação e embargo, bem como denúncia ao Ministério Público quando apurado
fato dessa natureza.
Art. 34 Aplicam-se aos Chacreamentos fechados o disposto nos artigos 19, 20 e 24
desta Lei.
Seção VI - Desmembramento
Art. 35 O interessado em realizar o parcelamento na modalidade de
desmembramento deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura de Pará de Minas,
assinado pelo(s) proprietário(s), observando as demais disposições desta Lei, com os
seguintes documentos:
I- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do(s) proprietário(s), em caso de pessoa
física ou em caso de pessoa jurídica, Certidão da Junta Comercial ou do RCPJ
atualizada (90 dias na data do protocolo), acompanhadas do Contrato Social ou Estatuto
e suas últimas alterações, se houver;
IX - Autorização formal do(s) proprietário do terreno outorgada ao
empreendedor, se for o caso, devidamente reconhecida em cartório;
III - Certidão de registro, ônus e ações do imóvel, atualizada (90 dias na data do
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protocolo);
IV - Certidão Negativa de Tributos Municipais, atualizada (90 dias na data do
protocolo);
V - Certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição atualizada (90
dias na data do protocolo), atestando que o proprietário não tem ação ajuizada incidente
sobre a área em questão;
VI — Planta do Levantamento Planimétrico Georreferenciado, com O selo, conforme o
modelo disponível no site da Prefeitura, em escala 1:1.000, assinada pelo responsável
técnico e proprietário(s), em duas vias impressas, contendo:
a) Situação Atual, indicando a área total do imóvel, as medidas, limites e
confrontações;
b) Situação Pretendida, indicando a área de cada imóvel que surgirá com o
desmembramento, as medidas, limites e confrontações e número do lote, terreno ou
denominação da área;
c) As vias lindeiras com as respectivas denominações;
d) O endereço do imóvel. Entende-se como endereço do imóvel: número do lote,
terreno ou denominação da área; número da quadra; nome da rua; nome do bairro;
nome do distrito de se for o caso, e do município;
e) Título do Projeto;
f) Nome completo do responsável técnico e seu número do registro no conselho
competente da categoria;
g) Nome completo e número do CPF do(s) proprietário(s);
h) Número da matrícula ou transcrição do imóvel;
i) Número do lote, terreno ou denominação da área dos imóveis confrontantes e
número de suas matrículas ou transcrições.
VII - Memoriais Descritivos Georreferenciados do imóvel, na situação atual e
dos imóveis que surgirão com o desmembramento, assinados pelo responsável técnico e
proprietário(s), em duas vias impressas, contendo:
a) O endereço do imóvel. Entende-se como endereço do imóvel: número do lote,
terreno ou denominação da área; número da quadra; nome da rua; nome do bairro;
nome do distrito de se for o caso, e do município;
b) Título do Projeto;
c) Nome completo do responsável técnico e seu número do registro no conselho
competente da categoria;
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d) Nome completo e número do CPF do(s) proprietário(s);
e) Número da matrícula ou transcrição do imóvel;
f) Número do lote, terreno ou denominação da área dos imóveis confrontantes e
número de suas matrículas ou transcrições.
vIII - Arquivo Digital DWG da Planta do Levantamento Planimétrico
Georreferenciado e dos Memoriais Descritivos Georreferenciados apresentado em cD;
IX — Cópia da ART do CREA, RRT do CAU ou TRT do CFT, devidamente
quitada, datada e assinada.
81º Os lotes parcelados por desmembramentos terão área mínima de 200m?
(duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros). resguardando-se o
disposto no artigo 16 e artigo 20, 881º,2º e 3º;
$2º Nos casos de desmembramento, poderá o Município aprovar lotes com as
mesmas áreas e testadas dos lotes contíguos ou adjacentes ao terreno objeto do
desmembramento.
Seção VII - Divisão de Glebas
Art. 36 O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de divisão deverá
protocolar requerimento junto ao Poder Executivo, instruído com os mesmos documentos
mencionados no artigo 35, incisos de I a IX desta Lei.
Art. 37 A implementação de loteamentos nas glebas dentro do perímetro urbano,
cuja divisão encontra-se regulamentada nesta seção, deverá obedecer aos ditames constantes
desta Lei.
Art. 38 A aprovação pelo Poder Executivo de parcelamento do solo para fins rurais
fica sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, referentes, no mínimo, ao
sistema viário, à reserva legal e às áreas de preservação permanente é áreas non aedificandi.
$1º A implementação de loteamento nas glebas só poderá ser efetuada desde que seja
respeitada a legislação vigente.
82º O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só será admitido em gleba
que tenha frente para via pública oficial.
Art. 39 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo na zona
rural será de 12 m (doze metros), seguindo os padrões da via local definidos no artigo 46 IV
desta Lei.
Seção VIII - Unificação de Lotes
Art. 40 Dois ou mais lotes contíguos, inseridos no perímetro urbano do
município, poderão ser unificados e o interessado deverá protocolar requerimento junto
à Prefeitura de Pará de Minas, assinado pelo(s) proprietário(s), observando as demais
disposições desta Lei, com os seguintes documentos:
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I- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do(s) proprietário(s), em caso de pessoa
física ou em caso de pessoa jurídica, Certidão da Junta Comercial ou do RCPJ
atualizada (90 dias na data do protocolo), acompanhadas do Contrato Social ou Estatuto
e suas últimas alterações, se houver;
Il — Autorização formal do(s) proprietário do terreno outorgada ao
empreendedor, se for o caso, devidamente reconhecida em cartório;
III — Certidão de registro, ônus e ações do imóvel, atualizada (até 90 dias na
data do protocolo);
IV - Certidão negativa de tributos municipais, atualizada (até 90 dias na data
do protocolo);
V - Certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição atualizada,
atestando que o proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre a área em questão;
VI -— Planta do Levantamento Planimétrico Georreferenciado, com o selo
conforme o modelo disponível no site da Prefeitura em escala 1:1.000, assinada pelo
responsável técnico e proprietário(s), em duas vias impressas, contendo:
a) Situação Atual, indicando a área total do imóvel, as medidas, limites e
confrontações;
b) Situação Pretendida, indicando a área do imóvel que surgirá com a
unificação, as medidas, limites e confrontações e número do lote, terreno ou
denominação da área que surgirá com a unificação;
e) As vias lindeiras com as respectivas denominações;
d) O endereço do imóvel. Entende-se como endereço do imóvel: número do lote,
terreno ou denominação da área; número da quadra; nome da rua; nome do bairro;
nome do distrito de se for o caso, e do município;
e) Título do Projeto;
f) Nome completo do responsável técnico e seu número do registro no conselho
competente da categoria;
g) Nome completo e número do CPF do(s) proprietário(s);
h) Número das matrículas ou transcrição do imóvel;
i) Número do lote, terreno ou denominação da área dos imóveis confrontantes e
número de suas matrículas ou transcrições.
VII — Memoriais Descritivos Georreferenciados do imóvel, na situação atual e
dos imóveis que surgirão com o desmembramento, assinados pelo responsável técnico e
proprietário(s), em duas vias impressas, contendo:
a) O endereço do imóvel. Entende-se como endereço do imóvel: número do lote,
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terreno ou denominação da área; número da quadra; nome da rua; nome do bairro;
nome do distrito de se for o caso, e do município;
b) Título do Projeto;
c) Nome completo do responsável técnico e seu número do registro no conselho
competente da categoria;
d) Nome completo e número do CPF do(s) proprietário(s);
e) Nome completo e número do CPF do(s) proprietário(s);
f) Número das matrículas ou transcrição do imóvel;
g) Número do lote, terreno ou denominação da área dos imóveis confrontantes e
número de suas matrículas ou transcrições.
VIII — Arquivo Digital DWG da Planta do Levantamento Planimétrico
Georreferenciado e dos Memoriais Descritivos Georreferenciados apresentado em CD;
IX - Cópia da ART do CREA, RRT do CAU ou TRT do CFT, devidamente
quitada, datada e assinada.
Art. 41 Mediante a apresentação pelo empreendedor dos documentos constantes nos
artigos 35 e 40 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano procederá à
análise da documentação e dos projetos apresentados e, desde que atendidos todos os
requisitos específicos previstos nesta Lei, o projeto de desmembramento, divisão de terreno
ou unificação receberá a aprovação do setor competente, sendo após expedido decreto nos
estritos termos da legislação de regência.
CAPÍTULO II
Seção I - Da Hierarquização do Sistema Viário
Art. 42. Ficam classificadas as vias de tráfego conforme a seguinte hierarquia:
I- Vias urbanas:
a) via urbana de trânsito rápido: são vias de ligação regional, como rodovias federais
ou estaduais que passam pelo Município;
b) via Arterial ou expressa: são as vias que se destinam a um fluxo rápido de tráfego
com percurso longo, possibilitando o trânsito de ligação entre as regiões da cidade;
e) via Coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito de entrada ou saída das
vias de trânsito rápido ou das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da
cidade;
via Local: são as vias que se destinam a um fluxo lento de tráfego, com pequenos percursos;
d) via de pedestres ou calçadão: são as vias que se destinam exclusivamente ao
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tráfego de pedestres e ciclistas, com trânsito de veículos restrito e normatizado quanto à
utilização e horários;
e) via de passagem de pedestres: via de uso restrito aos pedestres, não sendo
permitido que delimitem ou sejam contíguas a áreas verdes;
f) ciclovia: são vias destinadas à circulação de bicicletas, separadas fisicamente do
tráfego motorizado por canteiros ou barreiras situados dentro da faixa de domínio da rodovia
ou em uma faixa de domínio independente. Podem atender também a pedestres, atletas,
passeadores de cães, pessoas com carros de bebês, cadeirantes, patinadores e outros;
g) ciclofaixa: denomina-se ciclofaixa parte da pista de rolamento destinada à
circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por pintura no pavimento € sinalização
específica. Essas faixas são reservadas para ciclistas ao longo de vias onde há demanda
significativa. Têm como objetivo regulamentar onde os ciclistas e motoristas podem trafegar,
disciplinando seus movimentos. Contribuem, também, para aumentar a capacidade das
rodovias com tráfego misto de bicicletas e veículos motorizados.
81º As Vias Locais não poderão ter comprimento superior a 252 m (duzentos e
cinquenta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar em rua de classe superior
ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de 30
m (trinta metros), e, mesmo assim a rua não poderá ter extensão superior a 400 m
(quatrocentos metros).
82º As vias de passagem de pedestres terão comprimento máximo de 100 m (cem
metros) e serão consideradas ruas confinantes, não podendo haver nenhum lote ou edificação
com frente para essas vias.
83º Para classificação viária prevalecerá as normas de legislação específica.
II - Vias Rurais:
a) Rodovia: via rural pavimentada;
b) Estrada: via rural não pavimentada.
Art. 43. Caberá à Municipalidade definir a hierarquia viária a ser adotada no
loteamento aberto ou fechado, sendo fornecida essa definição nas diretrizes básicas, conforme
artigo 4.º desta Lei.
Art. 44.A Hierarquia funcional das vias urbanas é a demonstrada conforme figura |
do ANEXO III desta Lei.
Art. 45. A velocidade máxima permitida nas vias será:
1 - Para via urbana de trânsito rápido 80 Km/h;
XI - para via urbana arterial 60 km/h;
KI - para via urbana coletora 40 km/h;
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IV - para via urbana local 30 km/h;
V - para rodovias nas vias rurais será:
a) 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;
b) 90 km/h para ônibus e micro-ônibus - 90 km/h;
c) 80 km/h para demais veículos;
VI- para estradas nas vias rurais 60 km/h.
Seção II - Da Largura das Vias
Art. 46. A largura mínima das vias de tráfego serão as seguintes:
I - Via urbana de trânsito rápido: total de 25m (vinte e cinco metros) tendo que
respeitar faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, acostamento com 2,20m
(dois metros e vinte centímetros), faixa de rolagem com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6,60m
(seis metros e sessenta centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, acostamento com 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), conforme demonstrado pela figura 2 do Anexo III desta Lei.
a) Fica expressamente proibido estacionar nos acostamentos.
IX - Via Arterial: total de 33m (trinta e três metros) sendo passeio com 3m (três
metros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e arborizações com
Im (hum metro) adjacente a via; Estacionamento com 2,20m (dois metros e vinte
centimetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6,6m (seis metros e
sessenta centímetros), contendo | m (hum metro) canteiro, passeio com 1,60m (hum metro e
sessenta), ciclovia de dois sentidos de 2.80m (dois metros e oitenta centímetros), canteiro de
0,80cm (oitenta centímetros), faixa de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, estacionamento com 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), conforme demonstrado pela figura 3 do Anexo II desta Lei.
a) Fica proibido estacionar no trecho de 15m (quinze metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
HI - Via Coletora: total de 20m (vinte metros) sendo passeio com 2m (dois metros),
canteiro destinado a arborizações com 0,80m (oitenta centímetros) adjacente a ciclovia de
sentido duplo com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), Estacionamento com 2,20 m
(dois metros e vinte centímetros). pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, estacionamento com 2,20m (dois metros e
vinte centimetros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e
arborizações com 0,80m (oitenta centímetros), passeio com 2m (dois metros), conforme
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SB PARÁ DE MINAS
demonstrado pelo figura 4 do Anexo III desta Lei.
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
IV - Via Local: total de 12m (doze metros) sendo passeios com 1,40 m (hum metro e
quarenta centímetros); canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e
arborizações com 0,60 m (sessenta centímetros) de cada lado; pista de rolamento com 8,00
(oito metros) sendo duas vias de 4,00 m (três metros) cada, conforme demonstrado pela figura
5 do Anexo III desta Lei.
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
V - Via de Pedestre (Calçadão): total de 15m (quinze metros) sendo passeio com 3m
(três metros), canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) adjacente a via, pista de
rolamento com 4m (quatro metros), adjacente a ciclovia de sentido duplo com 3m (três
metros); canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) e passeio com 3m (três
metros), conforme demonstrado pela figura 6 do Anexo III desta Lei.
VI - Passagem Pedestre: total de 4m (quatro metros); conforme demonstrado pela
figura 7 do Anexo III desta Lei.
VII - Distância mínima entre a travessia de pedestres e O estacionamento, conforme
demonstrado pela figura 8 do Anexo III desta Lei.
81º A declividade máxima permitida para as vias será de 18% (dezoito por cento) em
qualquer de seus trechos e a declividade mínima será de 1,5% (hum e meio por cento).
$2º Em casos excepcionais, para atender à interligação entre vias, a inclinação
poderá ser de até 21% (vinte e um por cento), restringindo seu comprimento máximo em
240m (duzentos e quarenta metros) por quadra.
Seção III - Da Mobilidade Urbana
Art. 47. As politicas de transporte garantirão acesso de todos aos diversos núcleos
urbanos e ao interior de suas áreas, mediante tarifas especiais determinada em legislação
específica.
Art. 48. A política de transporte sustentável institui que empresas públicas e privadas
com frotas de mais de 100 veículos motorizados deverão ter no mínimo 5% (cinco por cento)
de suas frotas com utilização de tecnologias voltadas a eficiência energética.
Art. 49. As vias públicas deverão ter pontos e abrigos de ônibus com iluminação
pública, sendo que as vias coletoras e locais deverão ter, também, havendo possibilidade
técnica e financeira, baia de parada de ônibus, tudo conforme os padrões a serem definidos no
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e padrões. segundo DNIT "Manual de Projetos
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ESB PARÁ DE MINAS
Geométricos de Travessias Urbanas 2010".
Art. 50. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana dentro de dois anos a partir da vigência desta Lei, de acordo com as seguintes
diretrizes:
I- classificar a funcionalidade das vias;
IX - fazer Planejamento de Orientação de Trafego (POT);
III - fazer planejamento cicloviário do município;
IV - adequar a malha urbana priorizando o pedestre e ciclista com projetos
específicos;
V - garantir acessibilidade aos PNE adequando passeios, recuperando os existentes e
padronizando-os;
VI - integrar os sistemas municipal intermunicipal de transporte;
VII - definir horário para o transporte de carga e descarga em zonas residenciais e
comerciais, em função da categoria da via;
VIII - fomentar politicas públicas de mobilidade urbana que possibilitem a conexão
entre os sistemas de transportes;
IX - destinar áreas para equipamentos públicos, inclusive para o desenvolvimento de
sistemas integrados de transportes coletivos de massa;
X - criar identidade visual no sistema de transporte, de modo a padronizar pontos e
paradas de ônibus, com informações sobre itinerários sincronizados e horários e garantir
eficiência energética dos pontos;
XI - garantir a acessibilidade universal dos passageiros usuários de transportes
coletivos;
XII - assegurar a disponibilização de frotas que seja suficiente qualitativa e
quantitativamente para a prestação de um serviço público de qualidade;
XII - assegurar a implantação de sistemas de controle de tráfego urbano e de uso do
transporte coletivo;
XIV - municipalizar o trânsito;
XV - garantir vagas de estacionamentos rotativo;
XVI - implantar dispositivos de controle eletrônico de velocidade;
XVII - garantir a segurança dos munícipes através de olho vivo;
XVIII - modernizar sinalização vertical, horizontal e semafórica;
XIX - promover cursos de educação no trânsito.
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ERES |
aid]
CAPÍTULO II
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT ÓRIAS
Art. 51. Mediante requerimento do interessado fica o Poder Executivo autorizado a
regularizar as áreas que compreendem os parcelamentos do solo situadas em áreas existentes
análogas a chacreamentos, considerados clandestinos e irregulares, antropicamente
consolidados antes da entrada em vigor desta Lei, apresentando os seguintes documentos:
a) Registro da área;
b) planta da implantação das benfeitorias com quadro de áreas;
c) os projetos delineados no artigo 6º, inciso IX, alíneas a, b, ce do inciso X;
d) croqui de localização da área;
e) atender a pelo menos os seguintes itens:
e.1) abastecimento de água seja pela rede pública ou por abastecimento de água
através de reaproveitamento de águas de chuva ou por poço artesiano existente; e esgotamento
sanitário pela rede pública e ou estação particular de tratamento do esgoto sanitário e ou por
fossa séptica para cada imóvel já existente;
e.2) rede de fornecimento de energia elétrica e ou por fonte de geração e energias
renováveis:
e.5) frente mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m? (cento e vinte e
cinco) metros quadrados.
$1º Verificando a inexistência de rede de fornecimento de energia elétrica, fica
autorizado o Poder Executivo a proceder a aprovação preliminar, ficando a aprovação
definitiva condicionada a efetiva implementação do sistema.
82º A regularização prevista no caput somente se dará para parcelamentos do solo
consolidados até a data 22/12/2017, na forma da Lei nº 13.465/17.
83º Os processos serão encaminhados ao CODEMA - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para
análise e deliberação, podendo o Município exigir medidas compensatórias, ainda que em
outras áreas que não a do chacreamento em processo de regularização.
84º O interessado deverá demonstrar a implementação da fossa séptica nos imóveis
edificados, sendo obrigatória a averbação na matrícula dos lotes vagos a imposição da
implantação da fossa séptica quando da futura edificação pelo respectivo proprietário do
imóvel.
85º As construções objeto de regularização que não estiverem atendendo os
requisitos de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento) imposto pela Lei nº 4658/2006
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e suas atualizações deverá fazer adequações ao local.
Seção II
Disposições Finais
Art. 52. Nos decretos de aprovação de novos loteamentos, o poder público municipal
definirá, com base nos critérios de zoneamento urbano do município, as categorias dos
logradouros quanto à sua classificação como zona residencial, comercial, mista, industrial e
/ou empresarial.
Art. 53. Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente a(s) Penitenciária(s),
num raio de 1.500 m. (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto central de seu terreno,
resguardados os parcelamentos e usos já existentes nesse local, podendo haver novos
parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados), para usos
específicos, evitando a concentração habitacional no entorno daquela instituição correcional.
Art. 54. Qualquer parcelamento de imóvel localizado em área rural do município de
Pará de Minas estará sujeito à aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
Art. 55. As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não
residenciais, ainda que, na forma definida na Lei Federal 4591/1964 e pelas alterações que
sobrevierem, somente poderão ser empreendidas em áreas previamente aprovadas como
loteamento ou nelas inseridas, na forma definida na legislação federal de regência e nas
disposições específicas do Plano Diretor do Município.
Art. 56 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.637/2021, de 01 de
dezembro de 2021.
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 Integram esta lei:
a) Anexo I — Termo de Concessão Administrativa de Uso para Loteamentos
Fechados;
b) Anexo II — Orientações para elaboração do EIV-IMU — Estudo de Impacto de
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana;
e) Anexo III — Figuras;
d) Anexo IV — Modelo de Requerimento para Desmembramento;
e) Anexo V — Modelo de Planta para Desmembramento;
f) Anexo VI — Modelo de Memorial para Desmembramento (Situação Atual e
Situação Proposta);
g) Anexo VII — Modelo de Requerimento para Unificação;
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TESE
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
h) Anexo VIII — Modelo de Planta para Unificação;
i) Anexo XIX — Modelo de Memorial para Unificação (Situação Atual e Situação
Proposta);
j) Anexo X — Requerimento para Aprovação Preliminar de Parcelamento Do
Solo.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2022.
A.
ls ita "MES
DIMÍTRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
HERN FERNANDES DA SILVA
Eee eral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS Assinado de forma
digital por ELIAS
DINIZ:5474 oinizss7ass3067a
Dados: 20221123
8330678 onomas-oroo
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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