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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaALTERA O CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.512/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15465

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 APROVADO S APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 14X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023.
2023-03-27 EMENDA APROVADA U EMENDA N° 01 APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023.
2023-03-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-03-20 APROVADO P APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-23 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-11-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-23 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T19:17:24.536832-03:00 APROVADO 14 0 0
2023-03-20T19:52:21.977843-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17

[2) R E F E | T U RA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MANDE - Mn”
23/11/2022 - Horário: 14: 5
Legislativo - PLC 9/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( IS] /2022
Altera o Capítulo II - Do Zoneamento, do Título VI
— Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor
Municipal, considerando as alterações
introduzidas pela Lei Municipal n.º 6.512/2020 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Para os efeitos desta lei, o Município de Pará de Minas fica dividido em 03
(três) zonas distintas:
I-A Zona Urbana do Distrito Sede e sua Zona de Expansão são constituídos pelos
limites constantes do Anexo I desta Lei;
Il — A Zona Urbana e a Zona de Expansão dos demais Distritos, composta pelos
Distritos de Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca, Córrego do Barro, Tavares de Minas e
Torneiros, são constituídos pelos limites constantes do Anexo II desta Lei;
II — Zona Rural, composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no
Apêndice I do Plano Diretor, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações registradas
nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional (INCRA — Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA — Instituto de Geociência Aplicada).
Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona
Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), Zona
Comercial (ZC), Zona Mista (ZM) e Zonas Industriais (Z1]), a saber:
I- A Zona Comercial (ZC), Zona Mista (ZM), Zona Residencial | (ZR-1), Zona
Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), e Zona Industrial (Z1), estão detalhadas no
Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com suas alterações;
Il — A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas
urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas esquinas
e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no Apêndice II do
Plano Diretor Municipal com suas alterações, que atenderão ao zoneamento determinado
neste referido apêndice.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 3.º As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
$1.º As Zonas Comerciais (ZC) serão destinadas à instalação do comércio e da
prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde, escolas,
creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes,
associações, postos de serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da
economia e pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios,
panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares.
82.º Na Zona Comercial (ZC) poderá o Poder Público Municipal autorizar a
construção para fins residenciais.
83.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão ser
analisadas previamente por uma Comissão, formada por Técnicos Habilitados da
Municipalidade, que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação, solicitando ao
requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento
acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de terceiros.
$4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu
funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à
legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual.
85.º As Zonas Industriais (ZI) serão destinadas à instalação de indústrias e também
empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais
de sustentabilidade e normas de edificação.
$6.º As Zonas Mistas (ZM) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto para a
instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para as condições de
edificação.
87.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências
unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas nesta zona,
exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice Il, que atenderão ao zoneamento
determinado neste referido apêndice.
$8.º A Zona Residencial 3 (ZR-3), é destinada tanto para fins residenciais quanto para
a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial (ZC), exceto para as
condições de edificação, que deverão atender aos parâmetros construtivos da Zona
Residencial 3 (ZR-3).
$9.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de
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=P PARÁ DE MINAS
crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Residencial 1 (ZR-1)
e Zona Industrial (Z]).
$10 As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários, instituições
de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser edificadas em
quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam previamente analisadas e
aprovadas pela comissão formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade.
811 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas,
desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
$12 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e
manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais ferrosos e
não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial e
Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da
Municipalidade.
$13 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais e
civis e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder
Público Municipal na Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e na Zona
Residencial 3 (ZR-3), desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam aos
parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as
hipóteses previstas no caput do artigo 19 desta Lei.
Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura
máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais sejam:
I- Coeficiente de Aproveitamento do terreno (CA)
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno.
CA= Área total construída
Área do terreno
$1.º Considera-se o resultado até a 2º casa decimal, utilizando-se o arredondamento
universal, quando for o caso.
Exemplos:
1 — Área Construída: 450 m?
Área do terreno: 360 m?
CA = 450 m?/360 m? 1,25
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2 — Área Construída: 650 m?
Área do terreno: 360 m?
CA=650m?/360 m?=1,80555 1,81
3 — Área Construída: 645 m?
Área do terreno: 360 m?
CA=645 m?360m?=1,79166 1,79
$2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de CA as seguintes áreas:
a — garagens;
b-— pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum em edifícios;
c— varandas e sacadas;
d — escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas
d'água.
II — Índice de Permeabilidade
É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o lençol
freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural permeabilidade das
águas, favorecendo as condições ambientais e redução da demanda por vazão na rede pública
pluvial. Serão considerados no cálculo do índice de permeabilidade, além do solo livre
natural, as caixas vazadas de drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados
verticalmente (pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da
profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa ou
profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área a ser computada
no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos drenantes também são
considerados e sua área a ser computada será definida mediante laudo técnico emitido por
empresa ou entidade competente para tal.
Parágrafo Único. O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente
mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e amortecimento de
águas pluviais, provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a
retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública.
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará condicionada à construção
deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 (duzentos) litros de capacidade
equivalerão a 1 m? (um metro quadrado) de área permeável.
HI — Afastamento
É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo.
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IV — Altura Máxima
É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de pavimentos,
medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da via pública, até a
laje de cobertura do último pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas às caixas d'água, casa
de máquinas, antenas. platibandas, domus e telhados.
V- Recuo Frontal
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a
edificação.
Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas as divisas com
vias públicas.
VI — Edificação
Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana.
VII — Taxa de Ocupação
Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total do
terreno:
TO = Áreada projeção da edificação
Área do terreno
Parágrafo Único. Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo
(incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII). adequados ao tipo de edificação específico de cada uma
delas.
Art. 5.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Comercial (ZC):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
II — afastamentos mínimos:
a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: O (zero);
b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do terreno
em seu alinhamento com a via pública = 1,5 m (um metro e meio), exceto caixas de escada,
poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter recuo mínimo igual a O m
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(zero metro);
IV — altura máxima: livre;
V-recuo frontal mínimo: O (zero);
VI taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Parágrafo Único. Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Comercial,
inclusive aquelas destinadas à habitação.
Art. 6.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista
(ZM), destinadas ao uso empresarial ou misto:
| - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
III — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: 18,5 m (dezoito metros e meio);
V-—recuo frontal mínimo: O (zero);
VI— taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Parágrafo Único. Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Mista,
inclusive aquelas destinadas à habitação.
Art. 7.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (ZM), para as
edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam
em esquinas:
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
II — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: 18 m (dezoito metros);
V-recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI— taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria,
painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
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PARÁ DE MINAS
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 8.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (ZM), para as
edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em
esquinas:
I— coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI — afastamento mínimo: O (zero);
IV -— altura máxima: 18 m (dezoito metros);
V— recuo frontal mínimo: 3 m (três metros) para todas as ruas;
VI— taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 9.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
I(ZR-I):
I— coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois);
II — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI — afastamento mínimo: O (zero);
IV-— altura máxima: 12 m (doze metros);
V-—recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI — taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
VII — número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
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et PREFEITURA
E=9P PARÁ DE MINAS
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros.
$ 2.º A partir da publicação desta lei, o zoneamento de que trata este artigo somente se
aplicará em loteamentos fechados, atendendo a requerimento do empreendedor na fase de
análise do projeto e mediante deferimento da autoridade competente, observadas as exceções
previstas no Anexo I — Apêndice II da lei vigente.
Art. 10 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Residencial 2 (ZR-2):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito);
II — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II — afastamento mínimo: O (zero);
IV -— altura máxima: 18 m (dezoito metros);
V-recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI — Taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único: Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 11 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Residencial 3 (ZR-3):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois);
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Il — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI — afastamento mínimo: O (zero);
IV-— altura máxima: 9,5 m (nove metros e meio);
V-recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI — Taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 12 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes,
erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de
Pará de Minas até a data de 31/12/2019, ou que comprovem, por meio de documentos, a
existência de tais construções em data anterior a 31/12/2019, respeitando-se o limite mínimo
de 125 mê (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 5 m (cinco metros), para
cada unidade desmembrada, e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente.
Art. 13 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas
Industriais (ZI):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito);
II — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: livre;
V- recuo frontal mínimo: 0 (zero);
VI — taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo Único: Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 14 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se
localizem em Zona Industrial (ZI), e que se destinem à instalação de indústrias nas
demais zonas onde forem permitidas:
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: 9 m (nove metros);
V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI — taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do
passeio definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 15. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes
índices:
I — coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois);
II — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento):
HI — afastamento mínimo: 3 m (três metros);
IV — altura máxima: 8 m (oito metros);
V-—recuo frontal mínimo: O (zero);
VI taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Parágrafo Único: Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada, coberta
e devidamente ventilada.
Art. 16 Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos
em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente
de aproveitamento.
Art. 17 As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção
expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros
ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os
parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época.
Parágrafo Único — As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os
projetos aprovados na forma do caput deste artigo, serão regidos nos moldes e parâmetros da
legislação vigente a época da sua aprovação e/ou construção, mantendo-se os padrões
construtivos e a tipologia da construção aprovada/erigida.
Art. 18 Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos loteamentos
aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos Distritos, passam a
obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta Lei e legislação
específica.
Art. 19 Fica regulamentada a regularização onerosa de edificações em desacordo
com as normas do Plano Diretor, que será calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e o uso da edificação, conforme o seguinte:
I. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento será
passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que
vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 11% (onze por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída
pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
IL. A construção de área acima do permitido pela Taxa de Ocupação será passível de
regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a
substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída pelo
H
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valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída
pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
III. O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais, de fundo e entre edificações,
mínimos, será passível de regularização. mediante o recolhimento do valor em moeda
corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado
pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, no caso de
edificação unifamiliar ou multifamiliar horizontal;
b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo
volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, para as demais
edificações.
IV. Passeio em desacordo com as disposições desta lei, será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais).
V. O não atendimento à taxa de permeabilidade será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a ser
calculado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não atendida
pelo valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não
atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
VI. Altura da edificação ultrapassando a altura máxima permitida será passível
de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que
vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno,
multiplicado pelo volume da edificação que ultrapasse o limite, em metros cúbicos ou
fração, a partir da limitação imposta, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo
volume da edificação que ultrapasse o limite, em metros cúbicos ou fração, a partir da
limitação imposta, para as demais edificações.
$1.º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos
12
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cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos neste
artigo.
82.º A correção dos valores de multa serão realizadas pelo Índice Geral de Preços de
Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, no dia 1º
de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do exercício anterior.
$83.º O contribuinte que, de sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade
existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma
definida em regulamentação específica.
Art. 20 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.512, de 27 de
novembro de 2020.
Art. 21 Integram esta lei:
a) Anexo I — Memorial Descritivo do Perímetro da Zona Urbana e do Perímetro de
Expansão Urbana do Distrito Sede de Pará de Minas:
b)Anexo II — Memorial Descritivo do Perímetro da Zona Urbana e da Zona de
Expansão dos demais Distritos do Município de Pará de Minas;
c) Anexo III — Apêndice 1 - Povoados e Localidades da Zona Rural do Município de
Pará de Minas.
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2022.
SA (4
RI GONÇALVES DE MORAI
icipal de Desenvolvimento Urbano
Se
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Géfal do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS Atendo
DINIZ:547 obesos
48330678 Ceneaicoroo
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 050/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera o
Capítulo II — Do Zoneamento, do Título VI — Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor
Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 6.512/2020 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar o teor de
dispositivos da Lei Municipal 4.658/2006 (Capítulo do Parcelamento do Solo), com redação da Lei
Municipal 6.512/2020, propondo também integral revogação desta última, diante da transcrição
integral de seu texto não modificado neste Projeto, garantindo a necessária consolidação da
legislação municipal.
Na presente proposta de alteração do Capítulo II - Do Zoneamento — Lei
Complementar N.º 6.512/2020 destacam-se as seguintes alterações que foram debatidas e aprovadas
no âmbito do Conselho de Política Urbana e em Audiência Pública, conforme determina o artigo 40,
Ie 43 Il da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido realizada referida Audiência
no dia 17 de novembro de 2022, com início às 09:00 horas, no Plenário do Poder Legislativo
Municipal (vide Ata em anexo), vejamos de forma objetiva:
Propostas para a alteração da redação da Lei Municipal 6.512/20
Simplificação do cálculo de altura máxima das edificações, retirando o trecho onde são
descontados os cômodos recuados em 1,50 m das platibandas e compensando na altura
máxima de todos os zoneamentos.
independente do número de pavimentos, medida
a partir do ponto frontal mais alto do terreno,
relativo ao greide da via pública, até a laje de
cobertura do último pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima,
as estruturas destinadas às caixas d'água, casa
de máquinas, antenas, platibandas, domus e
telhados, além de cômodos construídos em
terraços de cobertura, com pé direito máximo de
3 (três) metros e afastados 1,50 m (um metro e
meio) das platibandas ou peitoris externos.
REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO PROPOSTA
Inciso IV do art. 4º da Lei 6.512/20 — É a altura Inciso IV do art. 4º — É a altura máxima
máxima permitida para edificações, |permitida para edificações, independente do
número de pavimentos, medida a partir do ponto
frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da
via pública, até a laje de cobertura do último
pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima
as estruturas destinadas às caixas d'água, casa de
máquinas, antenas, platibandas, domus e
telhados.
Inciso IV do art. 6º da Lei 6.512/20 — altura
Inciso IV do art. 6º da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 15,5 m (quinze vírgula cinco metros);
máxima: 18,5 m (dezoito metros e meio);
Inciso IV do art. 7º da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 14 m (quatorze metros);
Inciso IV do art. 7º da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 18 m (dezoito metros);
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Inciso IV do art. 8º da Lei 6.512/20 — altura | Inciso IV do art. 8º da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 14 m (quatorze metros): máxima: 18 m (dezoito metros);
Inciso IV do art. 9º da Lei 6.512/20 — altura| Inciso IV do art. 9º da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 9 m (nove metros); máxima: 12 m (doze metros);
Inciso IV do art. 10 da Lei 6.512/20 — altura | Inciso IV do art. 10 da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 14 m (quatorze metros); máxima: 18 m (dezoito metros);
Inciso IV do art. 11 da Lei 6.512/20 — altura | Inciso IV do art. Il da Lei 6.512/20 — altura
máxima: 6,5 m (seis metros e meio); máxima: 9,5 m (nove metros e meio);
Revogação integral do art. 12 da Lei 6.512/20, artigo é ambíguo, não deixando claro se trata
de construção horizontal ou condomínio horizontal, e o assunto também é tratado na Lei
6.637/21
Art. 12 da Lei 6.512/20 — Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.),
Mista (Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma
unidade residencial exclusivamente horizontal:
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: 3,50 m (três vírgula cinquenta metros);
V-—recuo frontal mínimo: 3 m (três metros);
VI — taxa de ocupação máxima: 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único: Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria,
painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 mº (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso pela área
interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Alteração dos parâmetros construtivos para Z.l., para ficarem mais em linha com os
parâmetros da Z.M.
Art. 14 da Lei 6.512/20 — Ficam definidos os| Art. 14 da Lei 6.512/20 — Ficam definidos os
seguintes índices para as edificações das seguintes índices para as edificações das
Zonas Zonas
Industriais (Z.L.): Industriais (Z.1.):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 |I — coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8
(um vírgula cinco); (dois vírgula oito);
I[ — índice de permeabilidade mínimo: 20% II — índice de permeabilidade mínimo: 20%
(vinte por cento); (vinte por cento);
II — afastamento mínimo: O (zero); III — afastamento mínimo: O (zero);
IV — altura máxima: livre; IV — altura máxima: livre;
V — recuo frontal mínimo: 5 m (cinco metros); |V — recuo frontal mínimo: 0 (zero);
VI — taxa de ocupação máxima: 70% (setenta |VI — taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta
por cento). por cento).
e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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Revogação integral do art. 15 da Lei 6.512/20, para diminuir as restrições de edificações de
fins religiosos, que podem ter tipologias muito diversas entre si. Passarão a seguir os mesmos
parâmetros de todas as edificações na sua respectiva zona.
Art. 15 da Lei 6.512/20 — Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades
religiosas, cultos e similares, os seguintes índices:
I— coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um);
Il — índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI — afastamento mínimo: 1,5 m (um vírgula cinco metros);
IV —altura máxima: livre;
V— recuo frontal mínimo: 5 m (cinco metros);
VI — taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único: Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria,
painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3 m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m? (dois metros quadrados), com acesso pela área
interna do terreno e altura máxima de 2 metros.
Inserção de inciso VI no art. 21 da Lei 6.512/20, colocando na lei a multa por ultrapassar a
altura máxima da zona e permitir a regularização do imóvel.
VI. Altura da edificação ultrapassando a altura máxima permitida será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado
da seguinte forma:
a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo
volume da edificação que ultrapasse o limite, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação
imposta, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar horizontal;
b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo volume da
edificação que ultrapasse o limite, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, para
as demais edificações.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se
encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
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Pará de Minas, 17 de novembro de 2022.
/ FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
aaa ralos tu
DINIZ:547483 Co: siumion
0678 Dedos 31122
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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