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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial com o objetivo de implementação do aporte de assistência financeira à concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
native_id15485

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 APROVADO U APROVADO POR 14X01 EM VOTAÇÃO ÚNICA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2022.
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-25 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-11-25 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T14:04:31.192042-03:00 APROVADO 15 0 0
2022-12-05T14:04:12.539563-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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|. PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º | | à /2022
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Autoriza o Município de Pará de
RAE Minas a promover à abertura de
PROTOCOLO GERAL 2317/2022 crédito especial com O objetivo de
Data: 25/0022 ordoas implementação do aporte de
assistência financeira à
concessionária do transporte coletivo
urbano de passageiros € dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1.º Fica O Município de Pará de Minas autorizado a promover à concessão de
subsídio tarifário mediante o aporte de assistência financeira à concessionária do transporte
coletivo urbano de passageiros do Município, nos termos da Portaria Interministerial
MDR/MMEDH 009-2022, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão vigente, garantindo a modicidade da tarifa, na forma da Lei Federal 12.587/2012 e
Emenda Constitucional 123/2022.
Parágrafo único. O subsídio autorizado no artigo 1.º se dará mediante
compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa para O exercício de 2023,
mediante estudos e dados técnicos a serem apresentados pela concessionária e submetidos à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, gestora das concessões de transporte coletivo
no Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.113.083,45 (hum milhão, cento e treze mil, oitenta € três reais e quarenta € cinco
centavos), conforme documentos que instruem O feito administrativo n.º 0008823/2022, cujo
objetivo é fazer face às despesas de adimplemento do aporte financeiro enunciado no artigo 1.º
desta Lei.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de arrecadação ocorrido no
exercício de 2022.
Art. 3.º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber, observadas
as contingências legais vigentes.
Art. 4.º Esta
igor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patá de Minas, 24 de novembro de 2022.
JOSÉ LEON TINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ENANDES DA SILVA
Procurador Gefal do Município — OAB/MG 117.233
Assinado de forma digtalpor
RUAS OZ s474m30670
ELIAS
DINIZ:54748330678 Dude eta 112% Gaia
«avo!
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 054/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial com o objetivo de
implementação do aporte de assistência financeira à concessionária do transporte coletivo urbano de
passageiros e dá outras providências.
Objetivando a promoção dos atos necessários à materialização do repasse do aporte
financeiro autorizado pela Portaria Interministerial MDR/MMEDH 009-2022, ofertamos o presente
Projeto de Lei à apreciação € aprovação desta R. Casa Legislativa, sem o qual os valores decorrentes
do aporte não poderão repassados à concessioária dos serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros, considerando o conceito delineado no inciso IL do parágrafo único do artigo 2.º da
referida portaria interministerial.
Observe-se, por imperioso, que à fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será O excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022, sendo certo mais que os valores informados para a abertura do crédito cuja
autorização ora rogamos a esta R. Casa já se encontram depositados em conta do Município de Pará de
Minas.
Por fim, e não menos importante, observamos que o subsídio autorizado no artigo
1.º desta Projeto se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da
tarifa para o exercício de 2023.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos ssa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consitleração.
Pará de Minas, 24 depnovemibro de 2022.
JOSÉ LEONA ARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador Géilal do Município — OAB/MG 117.233
EuAS acena are
DINIZ;54748330678 Dasee 20221125:
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br

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