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PROTOCOLO GERAL 2322/2022
Data: 28/11/2022 - Horário: 09:55
Legislativo - PLO 150/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º EL O / 2022
Dispõe sobre a criação do Programa
“Banco de Alimentos” no âmbito do
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art.1.º Fica instituído o Programa “Banco de Alimentos” no âmbito do
município de Pará de Minas, com objetivo de captar doações de alimentos e promover sua
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou
famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional.
$1.º O programa terá como objetivo principal reduzir a insegurança alimentar
da população em situação de vulnerabilidade social e nutricional.
$82.º O programa ora instituído será mantido mediante a arrecadação de
produtos industrializados ou não, junto a estabelecimentos comerciais do ramo alimentício,
tais como: indústrias, restaurantes, mercados, supermercados, sacolões e assemelhados, ou
diretamente de produtores, quando estes perderem ou não seu valor comercial, como no caso
de alimentos próximos ao vencimento ou que apresentam baixo interesse comercial, próprios
para o consumo humano, sem restrição de caráter sanitário.
$3.º O programa se consolidará por meio da doação de alimentos, da redução
do desperdício, da promoção de ações educativas, dos estímulos à responsabilidade social e
do estabelecimento de parcerias entre o Poder Público, Inciativa Privada e Entidades da
Sociedade Civil.
$4.º Os produtos arrecadados serão distribuídos gratuitamente para entidades
assistenciais e pessoas e/ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional em
conformidade com a Lei Federal n..º 14.016 de 23 de junho de 2020 que dispõe sobre o
combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo
humano, contribuindo com a promoção do direito humano à alimentação adequada de pessoas
que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Art.2.º A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará
relação de consumo.
$1.º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da entrega dos
produtos ao intermediário (SMADS);
$2.º A responsabilidade da SMADS (Banco de Alimentos) encerra-se no
momento da entrega à entidade beneficiada e quando for realizada diretamente ao beneficiário
final, logo após a entrega do benefício.
Art.3.º Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, promover a coleta, triagem, avaliação, higienização,
acondicionamento e a distribuição dos produtos recebidos através de doações, utilizando-se de
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veículos adequados e devidamente autorizados pela autoridade sanitária municipal, mediante
solicitação do doador.
$1.º Poderão habilitar-se como doadores as pessoas físicas ou jurídicas.
$2.º Os produtos julgados impróprios para o consumo humano serão destinados
à alimentação de animais, conforme avaliação e destinação da equipe técnica do “Banco de
Alimentos”.
$3.º A equipe técnica também será responsável pelos valores de peso antes e
após a seleção que serão registrados em formulários específicos para controle da entrada e
saída dos alimentos.
$4.º O Banco de Alimentos deverá ser dotado de equipamentos/maquinários
apropriados para o armazenamento e acondicionamento dos alimentos, conforme a natureza
de cada produto em atendimento as normas legais para boas praticas de manipulação.
85.º A destinação dos alimentos selecionados, próprios para o consumo
humano, ficará sob a responsabilidade da equipe técnica que definirá as prioridades,
periodicidade e as quantidades destinadas a cada beneficiário, seja pessoa ou jurídica.
Art. 4.º O credenciamento de beneficiário, pessoa física, se dará por meio de
solicitação do requerente junto ao responsável designado através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, pertencente a equipe do “Banco de Alimentos”. Para
fazer jus ao benefício, o requerente estará condicionado ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I — Documentos pessoais do requerente (CPF, carteira de identidade ou
documento pessoal com foto);
II — Possuir renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos;
III — Possuir inscrição atualizada no CadÚNICO e apresentar a Folha Resumo
(renda familiar de até 03 salários-mínimos), constando todos os componentes da família,
endereço e rendimentos atuais e a data da última atualização cadastral deverá ser de período
inferior ou igual a 12 (doze) meses:
IV — Comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses).
Art. 5.º O credenciamento de beneficiário, pessoa jurídica, se dará por meio de
solicitação do requerente junto ao responsável designado através da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, pertencente a equipe do "Banco de Alimentos". Para
fazer jus ao benefício, a entidade estará condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ;
II. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições
e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente
federado:
Certificado de Regularidade de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Municipais, Estaduais e Federal e à Dívida Ativa da União, Certificado de
Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CRF/FGTS,
Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas —- CNDT.
II. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado (conta atual de consumo ou contrato de
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locação):
IV. Alvará de funcionamento;
V. Declaração que instituição não emprega menores;
VI. Comprovante de inscrição nos Conselhos de Direitos:
VII. Requerimento próprio assinado pelo Presidente da Entidade.
Art.6.º O Município de Pará de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social deverá promover campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação, redução de desperdício. aproveitamento integral de alimentos e demais
atividades de educação para o consumo.
81º O Poder Público, por intermédio da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social deverá aproveitar os produtos, sempre que possível, para realização
de oficinas de culinárias com o objetivo de ensinar diversas técnicas, compartilhar
informações e receitas sobre como elaborar uma alimentação saudável e saborosa com menos
desperdício de alimentos, além de capacitar os usuários com vistas a facilitar o ingresso destes
ao mercado de trabalho.
$2.º As oficinas culinárias serão adotadas também como estratégias para a
promoção e a criação de vínculos entre os participantes e os profissionais dos serviços
ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art.7.º O “Banco de Alimentos” do Município de Pará de Minas terá a
seguinte composição:
I—- mínimo de 01 (um) Coordenador;
W — mínimo de 01 (um) Nutricionista;
NI — mínimo de 01 (um) Assistente Social;
IV — mínimo de 01 (um) Técnico em Administração;
V — mínimo de 01 (um) Cozinheiro;
VI — mínimo de 01 (um) Auxiliar de Cozinha;
VII — mínimo de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais;
VIII — mínimo de 01 (um) Motorista.
Parágrafo Único. A composição da equipe do "Banco de Alimentos” poderá
ser ampliada a qualquer momento, mediante a avaliação e uma vez constatada a necessidade,
respeitada a obrigatoriedade de no mínimo um profissional coordenador e um profissional
nutricionista.
Art.8.º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
credenciará as entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma da lei e
habilitadas à distribuição dos alimentos aos beneficiários, sem qualquer ônus para a
municipalidade, e desde que a entidade se comprometa a cumprir o disposto nesta Lei, bem
como a fornecer a comprovação da entrega do alimento.
81.º Quando a distribuição se der na entidade o beneficiário será cadastrado por
ela.
$2.º As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos
deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas à coordenação
do Programa.
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$3.º As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão
preservar a identidade dos beneficiários.
Art.9.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art.10 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2022.
FLÁVIO MEDINA NETO
Secretário/Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a DA SILVA
1 do Município - OAB/MG 117.233
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 051 / 2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Alimentos” no
âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros desta R. Casa
Legislativa foi editada a Lei Federal n.º 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o
combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo
humano.
No mesmo sentido, observamos o teor do artigo 6.º da CRFB/1988
que incluiu a alimentação como direito social, garantido assim o direito humano a uma
alimentação adequada sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais
previstos na Carta da República.
Saliente-se ainda a obrigação do Poder Público na promoção de
políticas públicas que garantam a implementação do direito à alimentação dos cidadãos do
Município, bem ainda considerando que os gestores públicos, em todas as esferas de governo,
devem adotar políticas públicas para realização deste direito.
Considerando ainda que as Organizações das Nações Unidas (ONU),
na Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu o direito à alimentação,
notadamente em seus artigos 3.º e 25.
Considerando finalmente que as perdas e desperdícios de alimentos
decorrem de problemas oriundos dos vários pontos da cadeia alimentar (desde o campo,
transporte, embalagem, armazenamento, comercialização, preparo para o consumo: quer seja
doméstico. comercial ou " institucional, distribuição e exposição à venda), e que doações de
excedentes é uma solução que não implica em políticas públicas corretivas das perdas e
desperdício.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 =
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 18 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Nesta
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