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TOCOLO GERAL 2323/2022
Data: 28/11/2022 - Horário: 10:11
Legislativo - PLO 151/2022
PROJETO DE LEI Nº KR | /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
elaboração de Manual de
Manutenção de Obras Públicas no
âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional dos
poderes do município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica determinada a elaboração de Manual de Manutenção de Obras
Públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do
municipio de Pará de Minas.
Art. 2º Os editais de licitação de obra pública deverão prever a elaboração e a
entrega do manual de que trata esta lei, o qual conterá, no mínimo:
1 — informações técnicas necessárias à manutenção da obra e a materiais
utilizados;
Il — informações relativas à utilização, conservação e segurança da obra;
HI — rotinas de manutenção necessária à conservação da obra;
IV — periodicidade de vistorias e/ou operações visando a manutenção da
estrutura;
V - informações sobre o projeto executivo utilizado para a realização da obra;
VI — cuidados básicos relativos à utilização da estrutura.
Art. 3º O Manual de Manutenção de Obras Públicas deverá ser seguido de
acordo com análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou
outra que a substituir.
Art. 4º Com o auxílio do Manual de Manutenção de Obras Públicas, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá elaborar o plano de manutenção
preventiva da obra com o objetivo de proporcionar segurança e qualidade dos serviços
aos usuários.
Art. 5º Nas obras iniciadas antes da publicação desta lei, O município deverá
promover a elaboração do Manual de Manutenção no prazo de 24 meses à contar da
publicação desta lei.
Art. 6º A secretaria responsável ou outra competente pela manutenção do imóvel
deverá executar o plano de manutenção proposto pela Secretaria de Desenvolvimento
Urbano ou outra que a substituir.
Art. 7º Os poderes e órgãos municipais publicarão, anualmente, nos respectivos
Av. Presidente Vargas, 193
(37) 3237.60
portais de transparência:
[ — até 31 de dezembro de cada
próximo exercício; e
ano: as manutenções programadas para o
IH — até 31 de janeiro de cada ano: as manutenções realizadas no exercício
anterior.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 novembro de 2022.
LEANDRO
GUIMARAES
VIEIRA:
06274661689
Assinado digitalmente por LEANDRO.
GUIMARAES VIEIRA:0627466 1689
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=26219888000141,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=LEANDRO GUIMARAES
VIEIRA:06274661689
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Data; 2022,11.25 14:01:23-0300'
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Vereador Leandro Guimarães Vieira (Léo do Depósito)
RONIVELTON
CORREA
BARBOSA:
03216103692
Assinado digitalmente por RONIVELTON
CORREA BARBOSA 03216103692
DN: C=BR, O=|CP-Brasil, OU=25219888000141,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial. CNSRONIVELTON CORREA
BARBOSA:03216103692
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Data: 2022.11.25 14:56:35-0300'
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Vereador Ronivelton Correa Barbosa - Ronnie Barbosa
Vice-presidente
GLADSTON
CORREA
DIAS:
46346066668::
Vereador Toni
Assinado digitaimente por GLADSTONE
CORREA DIAS 46346066658
ON: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=262 1988800014 1, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, QU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO)
OU=presencial, CN=GLADSTONE CORREA
DIAS.463460666658
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Data: 2022-11-28 09:45:43
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nho Gladstone
Relator
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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