| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Ata da 39ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 39ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio Lara. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 16 de novembro de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitado por 10X05 o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo rastreador nos veículos oficiais (GPS) de propriedade do Município de Pará de Minas ou a serviço do mesmo e dá outras providências. Foi rejeitado por 13X02 o Projeto de Lei nº 134/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Revoga “in totum‟ a Lei nº 4014, de 28 de dezembro de 2001, que concede o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva o Título de Cidadania Honorária e dá outras providências. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria dos vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco, Leandro Guimarães Vieira e Ronivelton Correa Barbosa – Institui no âmbito do município de Pará de Minas/Minas Gerais a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho ( Sempat) e dá outras providências. Foram aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 45 a 52/2022. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Cíntia de Souza Lima, que abordou o tema “valorização das serventes escolares.” USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Luiz Fernando de Lima: parabenizou Cíntia de Souza Lima pelo pronunciamento na tribuna, bem como serventes escolares presentes, destacou a importância do trabalho dos serventes; relatou que está sendo desenvolvido projeto de lei pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Desburocratização que trata da preferência e prioridade na contratação de micro e pequenas empresas sediadas no município de Pará de Minas, agradeceu aos vereadores Cléber Gonçalves e Gladstone Correa Dias, demais membros da Comissão, o Observatório Social do Brasil Pará de Minas, a Ascipam, a CDL e mais entidades que participam ativamente dos trabalhos da Comissão. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, na quarta-feira da semana anterior, esteve na Escola Estadual Ademar de Melo realizando trabalho de prevenção ao álcool e a outras drogas; registrou que mais um cidadão foi resgatado e encaminhado para a Comunidade Terapêutica Divina Misericórdia, agradeceu a Deus pela comunidade e pelo trabalho que realiza nas escolas; registrou que esteve no Ambulatório de Fisioterapia fazendo trabalho social de corte de cabelo, com outros cabelereiros, aos quais agradeceu; registrou que, no último dia 17, participou de reunião, com seu secretário parlamentar, com representantes das comunidades terapêuticas do município com o objetivo de pedir a ajuda do Secretário Flávio Medina para que sejam repassadas subvenções a essas entidades; manifestou nota de repúdio em relação à reunião da Comissão Especial Processante na qual foram ouvidas testemunhas da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, na quarta-feira da semana passada, quando o vereador Luiz Lima ressaltou que, conforme o art. 87 do Regimento Interno da Câmara, a reunião deveria ter sido encerrada quando do início da reunião do Plenário, o presidente da Câmara pediu orientação ao jurídico quanto à questão, vereadores estavam na Casa e não compareceram ao Plenário para a realização da reunião ordinária, ele deixa claro que os vereadores Luiz Fernando de Lima, Márcia Marzagão Albano, Hélio Andrade de Melo Júnior, Rodrigo Alves Meneses e Sérgio Martins Vargas permaneceram no plenário, enquanto os outros não permaneceram o que ele entende como uma manobra barata e, por conta desses vereadores, a reunião foi adiada, ele repudia a situação, se sente envergonhado. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: (pronunciamento registrado na íntegra conforme solicitado pelo vereador Marcílio Magela de Souza durante a reunião): 1:48:38 "Boa noite a todos, público presente, quem me acompanha no Instagram, ao vivo. Eu, com muita certeza, falo que, durante todo o meu mandato, essa é a primeira vez que eu vou usar essa tribuna pra não trazer assunto propositivo; todas as outras vezes que eu me manifestei aqui, diferente disso, foi em direito de resposta por ataques que eu recebi aqui. Eu vou começar lendo uma mensagem que foi enviada num grupo de WhatsApp público por uma pessoa que estava aqui na semana passada e presenciou o vexame que aconteceu na casa legislativa. E, antes de falar, eu estou falando de pessoa idônea, tá, gente? Eu não estou falando de pessoa que cria perfil falso em Instagram pra denegrir a imagem dos outros, não; eu não estou falando de pessoa que tem processo judicial, não; eu estou falando de pessoa idônea, de cidadão como a gente, pagador de imposto e que fica indignado com isso, porque isso aqui custa muito caro. São trinta pessoas trabalhando aqui, no mínimo, no mínimo, se fizer uma conta básica de quanto que custa isso aqui estar ligado e funcionando desse jeito, pra ser feito o que foi feito semana passada. As pessoas ficam incrédulas, e mensagem dizia o seguinte: 'o que vi foram perguntas como seu eu fosse um julgador e não uma testemunha. Você acha? Mas aproveitei a oportunidade e falei algumas coisas que acho. Vi um advogado, o consultor jurídico, com total despreparo técnico e que demonstrou, o tempo inteiro, que não está li para garantir que o processo seja realizado dentro da legalidade, mas para auxiliar numa cassação a qualquer custo, inclusive, na oportunidade, eu o confrontei a respeito, com o respeito necessário, óbvio, vi o vereador Marcílio Magela de Souza dizer em alto e bom som 'isso aqui é um jogo e, se não for hoje, o jogo acaba', vi também um presidente de Comissão repetir as falas do consultor, demonstrando total despreparo e capacidade questionável de conduzir uma comissão que trata de um assunto de extrema relevância.' Quando esse plenário foi esvaziado // inicialmente eu não preciso nem relatar o que estava acontecendo lá dentro, né, porque tinha inúmeras pessoas idôneas, que não são manipuladas e nem ligadas a nenhum tipo de grupo político, que não tem favor, que não tem ninguém pendurado trabalhando presenciando um show de horror, uma condução amadora feita por um advogado indicado por um parlamentar que o defende no processo particular de improbidade administrativa, pasmem. A Câmara Municipal pagou treze mil reais pro advogado particular de um vereador fazer isso, ir pro tudo ou nada, ir pro tudo ou nada, porque, o que a gente viu ali, foi mais ou menos isso. No decorrer desse procedimento, que eu tentei tratar administrativamente para diminuir os impactos, nós fizemos tecnicamente, como manda qualquer escritório idôneo, né, que tem ali um compromisso de juramento com a OAB e não contratado pra fazer trambique, inúmeros posicionamentos técnicos legais. Nós chegamos no ponto de trazer a OAB como instituição pra requerer o direito de advogado de ter acesso a processo. E o que aconteceu? A OAB, enquanto instituição na casa legislativa, foi totalmente desrespeitada. Do nada, vereador que não tem nada a ver com o procedimento chegou gritando na sala 'não vai tirar nada daqui, não, divulguem o áudio. Por que? Porque, além de não ter razão, não tem conhecimento, não tem respeito e tem que ganhar no grito, no trambique, na armação. Eu assisti um verdadeiro show de horrores, onde pessoas caprichosas acham que se unem pra cassar o mandato de alguém que foi eleito. Eu tenho vários vereadores aqui respondendo por improbidade administrativa, denunciados pelo Ministério Público por torrar indevidamente o dinheiro público. São esses mesmos vereadores que estão se unindo pra fazer um processo ridículo, ridículo, baseado em falas legítimas, em apontamentos legítimos. Eu tive testemunha aqui, testemunha, não, porque o advogado contratado falou que a verdade você só fala em juízo, que eu tive que pedir pra prestar compromisso das minhas testemunhas, que são idôneas, porque a do processo não prestou compromisso, não, ela levou tão a sério que eu tive que fazer uma notícia-crime contra ela porque ela mentiu tanto que eu tive que noticiar, porque isso é crime em qualquer lugar, porque aqui tem lei própria, mas, lá fora, não tem, não. Testemunha que mente, ela responde criminalmente. Isso é uma vergonha, isso é um absurdo. Eu vi aqui servidor público, que já falsificou ponto e eu denunciei, inventar mentira pra sustentar cerceamento de fala, pra esconder o que eu mostro que acontece aqui. E, pra confirmar o pior cenário existente, eu vi vereador gravar falando que isso aqui é uma partida de futebol. É lamentável, é lamentável que uma estrutura pública desta aqui seja utilizada pra sustentar projeto de poder, e essas declarações foram veementemente reprovadas pela sociedade e, aqui num comentário muito interessante, uma até advogada fez o comentário sobre toda essa tragédia, no futebol, quem não tem farplay também não sobrevive, a ética deve se sobrepor a qualquer disputa, principalmente na política, comparação infeliz e inapropriada para um agente público. É isso que a sociedade vê da Câmara, essa é a vergonha que se vê aqui, um processo forjado, manipulado, onde contrata-se, por milhões, um advogado particular que defende um vereador em processo de improbidade pra fazer qualquer coisa, pra fazer qualquer coisa. Só, que, pra isso, a gente tem a justiça, e ela tem muita propriedade e, de fato, a sociedade está vendo e está reagindo, e ela vai reagir, ela já deu uma resposta em 2016, em 2020, 2022, e 2024 é logo ali. A gente não aguenta mais essa política, não; a gente precisa que venha pra essa Mesa pessoas que vão ter compromisso com a verdade, pessoas que vão respeitar esse parlamento e que jamais vão usar ele pra sustentar projeto de poder individual. Eu deixo aqui todo o meu repúdio. Vão ter pessoas que posteriormente virão se manifestar, né. A gente tem o apoio das pessoas honestas, das pessoas que foram ali democraticamente eleitas com uma quantidade expressiva de votos em Minas Gerais. Então, essas pessoas, de fato, vão se posicionar, porque elas também estão contra o sistema, e o sistema, ele tem rosto, o sistema, ele não é um ente, ele tem nome, e a gente está vendo o rosto e o nome de cada ente que pertence a um sistema que ninguém aguenta mais. Então eu deixo aqui minhas palavras de hoje, essa foi a única tribuna até hoje que eu tenho orgulho de ter usado pra não discutir pautas propositivas como eu sempre fiz. Permaneço seguindo a ética, a moral, os princípios, que foi o que eu aprendi fora daqui, e isso vem de berço, né, isso a gente não aprende no plenário da Câmara. Obrigada pela palavra." Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou serviço de operação tapa-buracos em Torneiros, pediu respeito para com a população; cobrou informações sobre como tem sido feita a fiscalização e a aplicação de multas relativas a limpeza de lotes; cobrou resposta quanto a troca de lâmpadas pela iluminação de led, fez questionamentos relacionados. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: agradeceu ao secretário José Cornélio por serviço de tapamento de buraco na rua Itabira; registrou que está aberta a campanha de vacinação contra a meningite, destacou a importância de as crianças serem levadas para serem vacinadas; fez considerações sobre uma nova variante da covid-19 e ressaltou a importância dos cuidados visando a não propagação da doença; registrou que recebeu com tristeza a notícia do falecimento do esposo da ex-vereadora Cristina Teodoro, manifestou condolências à família. Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu Everardo Jeunon Diniz por serviço realizado na área do presépio do bairro Jardim das Piteiras. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1410, 1414 a 1419, 1421 a 1424, 1427 a 1437, 1439 a 1442, 1445 a 1468/2022; 1409/2022, da cidadã Jorqueline Costa Silva, solicitando o uso da tribuna, 1438/2022, da cidadã Cíntia de Souza Lima, solicitando o uso da tribuna; e 1420/2022, do cidadão Djalma Rocha, Júnior, solicitando o uso da tribuna Requerimentos de voto de pesar: 1426, 1412, 1443 e 1444 /2022, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Vítor Melais Pereira, Maria Marta Soares Batista, Sônia Maria de Sousa e de Adair Cecílio dos Santos; 1413/2022, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Antônio Alves Capanema. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 28 de novembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.