br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 39/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAta da 39ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id15511

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata da 39ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de
Minas. No dia 21 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência do vereador Márcio Lara. Feita a chamada e verificada a existência 
de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da 
reunião realizada no dia 16 de novembro de 2022 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. 
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
rejeitado por 10X05 o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia 
Marzagão Albano – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo 
rastreador nos veículos oficiais (GPS) de propriedade do Município de Pará de Minas 
ou a serviço do mesmo e dá outras providências. Foi rejeitado por 13X02 o Projeto de 
Lei nº 134/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Revoga “in 
totum‟ a Lei nº 4014, de 28 de dezembro de 2001, que concede o Sr. Luiz Inácio Lula 
da Silva o Título de Cidadania Honorária e dá outras providências. Foi aprovado por 
15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria dos vereadores 
Irene Susana da Silva Melo Franco, Leandro Guimarães Vieira e Ronivelton Correa 
Barbosa – Institui no âmbito do município de Pará de Minas/Minas Gerais a Semana 
de Prevenção de Acidentes do Trabalho ( Sempat) e dá outras providências. Foram 
aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 45 a 52/2022. TRIBUNA LIVRE: 
Fez uso da tribuna Cíntia de Souza Lima, que abordou o tema “valorização das serventes 
escolares.” USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso 
da tribuna e assuntos tratados: Vereador Luiz Fernando de Lima: parabenizou Cíntia
de Souza Lima pelo pronunciamento na tribuna, bem como serventes escolares
presentes, destacou a importância do trabalho dos serventes; relatou que está sendo
desenvolvido projeto de lei pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Desburocratização que trata da preferência e prioridade na contratação de micro e
pequenas empresas sediadas no município de Pará de Minas, agradeceu aos vereadores
Cléber Gonçalves e Gladstone Correa Dias, demais membros da Comissão, o
Observatório Social do Brasil Pará de Minas, a Ascipam, a CDL e mais entidades que
participam ativamente dos trabalhos da Comissão. Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: registrou que, na quarta-feira da semana anterior, esteve na Escola Estadual
Ademar de Melo realizando trabalho de prevenção ao álcool e a outras drogas; registrou
que mais um cidadão foi resgatado e encaminhado para a Comunidade Terapêutica
Divina Misericórdia, agradeceu a Deus pela comunidade e pelo trabalho que realiza nas
escolas; registrou que esteve no Ambulatório de Fisioterapia fazendo trabalho social de
corte de cabelo, com outros cabelereiros, aos quais agradeceu; registrou que, no último
dia 17, participou de reunião, com seu secretário parlamentar, com representantes das
comunidades terapêuticas do município com o objetivo de pedir a ajuda do Secretário
Flávio Medina para que sejam repassadas subvenções a essas entidades; manifestou nota
de repúdio em relação à reunião da Comissão Especial Processante na qual foram
ouvidas testemunhas da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, na quarta-feira da
semana passada, quando o vereador Luiz Lima ressaltou que, conforme o art. 87 do
Regimento Interno da Câmara, a reunião deveria ter sido encerrada quando do início da
reunião do Plenário, o presidente da Câmara pediu orientação ao jurídico quanto à
questão, vereadores estavam na Casa e não compareceram ao Plenário para a realização
da reunião ordinária, ele deixa claro que os vereadores Luiz Fernando de Lima, Márcia
Marzagão Albano, Hélio Andrade de Melo Júnior, Rodrigo Alves Meneses e Sérgio
Martins Vargas permaneceram no plenário, enquanto os outros não permaneceram o que
ele entende como uma manobra barata e, por conta desses vereadores, a reunião foi
adiada, ele repudia a situação, se sente envergonhado. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: (pronunciamento registrado na íntegra conforme solicitado pelo
vereador Marcílio Magela de Souza durante a reunião):
1:48:38 "Boa noite a todos, público presente, quem me acompanha no Instagram, ao 
vivo. Eu, com muita certeza, falo que, durante todo o meu mandato, essa é a primeira 
vez que eu vou usar essa tribuna pra não trazer assunto propositivo; todas as outras vezes 
que eu me manifestei aqui, diferente disso, foi em direito de resposta por ataques que eu 
recebi aqui. Eu vou começar lendo uma mensagem que foi enviada num grupo de 
WhatsApp público por uma pessoa que estava aqui na semana passada e presenciou o 
vexame que aconteceu na casa legislativa. E, antes de falar, eu estou falando de pessoa 
idônea, tá, gente? Eu não estou falando de pessoa que cria perfil falso em Instagram pra 
denegrir a imagem dos outros, não; eu não estou falando de pessoa que tem processo 
judicial, não; eu estou falando de pessoa idônea, de cidadão como a gente, pagador de 
imposto e que fica indignado com isso, porque isso aqui custa muito caro. São trinta 
pessoas trabalhando aqui, no mínimo, no mínimo, se fizer uma conta básica de quanto 
que custa isso aqui estar ligado e funcionando desse jeito, pra ser feito o que foi feito 
semana passada. As pessoas ficam incrédulas, e mensagem dizia o seguinte: 'o que vi 
foram perguntas como seu eu fosse um julgador e não uma testemunha. Você acha? Mas 
aproveitei a oportunidade e falei algumas coisas que acho. Vi um advogado, o consultor 
jurídico, com total despreparo técnico e que demonstrou, o tempo inteiro, que não está 
li para garantir que o processo seja realizado dentro da legalidade, mas para auxiliar 
numa cassação a qualquer custo, inclusive, na oportunidade, eu o confrontei a respeito, 
com o respeito necessário, óbvio, vi o vereador Marcílio Magela de Souza dizer em alto 
e bom som 'isso aqui é um jogo e, se não for hoje, o jogo acaba', vi também um presidente 
de Comissão repetir as falas do consultor, demonstrando total despreparo e capacidade 
questionável de conduzir uma comissão que trata de um assunto de extrema relevância.' 
Quando esse plenário foi esvaziado // inicialmente eu não preciso nem relatar o que 
estava acontecendo lá dentro, né, porque tinha inúmeras pessoas idôneas, que não são 
manipuladas e nem ligadas a nenhum tipo de grupo político, que não tem favor, que não 
tem ninguém pendurado trabalhando presenciando um show de horror, uma condução 
amadora feita por um advogado indicado por um parlamentar que o defende no processo 
particular de improbidade administrativa, pasmem. A Câmara Municipal pagou treze 
mil reais pro advogado particular de um vereador fazer isso, ir pro tudo ou nada, ir pro 
tudo ou nada, porque, o que a gente viu ali, foi mais ou menos isso. No decorrer desse 
procedimento, que eu tentei tratar administrativamente para diminuir os impactos, nós 
fizemos tecnicamente, como manda qualquer escritório idôneo, né, que tem ali um 
compromisso de juramento com a OAB e não contratado pra fazer trambique, inúmeros 
posicionamentos técnicos legais. Nós chegamos no ponto de trazer a OAB como 
instituição pra requerer o direito de advogado de ter acesso a processo. E o que 
aconteceu? A OAB, enquanto instituição na casa legislativa, foi totalmente 
desrespeitada. Do nada, vereador que não tem nada a ver com o procedimento chegou 
gritando na sala 'não vai tirar nada daqui, não, divulguem o áudio. Por que? Porque, 
além de não ter razão, não tem conhecimento, não tem respeito e tem que ganhar no 
grito, no trambique, na armação. Eu assisti um verdadeiro show de horrores, onde 
pessoas caprichosas acham que se unem pra cassar o mandato de alguém que foi eleito. 
Eu tenho vários vereadores aqui respondendo por improbidade administrativa, 
denunciados pelo Ministério Público por torrar indevidamente o dinheiro público. São 
esses mesmos vereadores que estão se unindo pra fazer um processo ridículo, ridículo, 
baseado em falas legítimas, em apontamentos legítimos. Eu tive testemunha aqui, 
testemunha, não, porque o advogado contratado falou que a verdade você só fala em 
juízo, que eu tive que pedir pra prestar compromisso das minhas testemunhas, que são 
idôneas, porque a do processo não prestou compromisso, não, ela levou tão a sério que 
eu tive que fazer uma notícia-crime contra ela porque ela mentiu tanto que eu tive que 
noticiar, porque isso é crime em qualquer lugar, porque aqui tem lei própria, mas, lá 
fora, não tem, não. Testemunha que mente, ela responde criminalmente. Isso é uma 
vergonha, isso é um absurdo. Eu vi aqui servidor público, que já falsificou ponto e eu 
denunciei, inventar mentira pra sustentar cerceamento de fala, pra esconder o que eu 
mostro que acontece aqui. E, pra confirmar o pior cenário existente, eu vi vereador 
gravar falando que isso aqui é uma partida de futebol. É lamentável, é lamentável que 
uma estrutura pública desta aqui seja utilizada pra sustentar projeto de poder, e essas 
declarações foram veementemente reprovadas pela sociedade e, aqui num comentário 
muito interessante, uma até advogada fez o comentário sobre toda essa tragédia, no 
futebol, quem não tem farplay também não sobrevive, a ética deve se sobrepor a 
qualquer disputa, principalmente na política, comparação infeliz e inapropriada para um 
agente público. É isso que a sociedade vê da Câmara, essa é a vergonha que se vê aqui, 
um processo forjado, manipulado, onde contrata-se, por milhões, um advogado 
particular que defende um vereador em processo de improbidade pra fazer qualquer 
coisa, pra fazer qualquer coisa. Só, que, pra isso, a gente tem a justiça, e ela tem muita 
propriedade e, de fato, a sociedade está vendo e está reagindo, e ela vai reagir, ela já deu 
uma resposta em 2016, em 2020, 2022, e 2024 é logo ali. A gente não aguenta mais essa 
política, não; a gente precisa que venha pra essa Mesa pessoas que vão ter compromisso 
com a verdade, pessoas que vão respeitar esse parlamento e que jamais vão usar ele pra 
sustentar projeto de poder individual. Eu deixo aqui todo o meu repúdio. Vão ter pessoas 
que posteriormente virão se manifestar, né. A gente tem o apoio das pessoas honestas, 
das pessoas que foram ali democraticamente eleitas com uma quantidade expressiva de 
votos em Minas Gerais. Então, essas pessoas, de fato, vão se posicionar, porque elas 
também estão contra o sistema, e o sistema, ele tem rosto, o sistema, ele não é um ente, 
ele tem nome, e a gente está vendo o rosto e o nome de cada ente que pertence a um 
sistema que ninguém aguenta mais. Então eu deixo aqui minhas palavras de hoje, essa 
foi a única tribuna até hoje que eu tenho orgulho de ter usado pra não discutir pautas 
propositivas como eu sempre fiz. Permaneço seguindo a ética, a moral, os princípios, 
que foi o que eu aprendi fora daqui, e isso vem de berço, né, isso a gente não aprende 
no plenário da Câmara. Obrigada pela palavra." Vereador Rodrigo Alves Meneses:
cobrou serviço de operação tapa-buracos em Torneiros, pediu respeito para com a
população; cobrou informações sobre como tem sido feita a fiscalização e a aplicação
de multas relativas a limpeza de lotes; cobrou resposta quanto a troca de lâmpadas pela
iluminação de led, fez questionamentos relacionados. Vereadora Irene Susana da
Silva Melo Franco: agradeceu ao secretário José Cornélio por serviço de tapamento de
buraco na rua Itabira; registrou que está aberta a campanha de vacinação contra a
meningite, destacou a importância de as crianças serem levadas para serem vacinadas;
fez considerações sobre uma nova variante da covid-19 e ressaltou a importância dos
cuidados visando a não propagação da doença; registrou que recebeu com tristeza a
notícia do falecimento do esposo da ex-vereadora Cristina Teodoro, manifestou
condolências à família. Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu Everardo
Jeunon Diniz por serviço realizado na área do presépio do bairro Jardim das
Piteiras. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1410, 1414 a 1419, 
1421 a 1424, 1427 a 1437, 1439 a 1442, 1445 a 1468/2022; 1409/2022, da cidadã 
Jorqueline Costa Silva, solicitando o uso da tribuna, 1438/2022, da cidadã Cíntia de 
Souza Lima, solicitando o uso da tribuna; e 1420/2022, do cidadão Djalma Rocha, 
Júnior, solicitando o uso da tribuna Requerimentos de voto de pesar: 1426, 1412, 1443 
e 1444 /2022, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Vítor Melais 
Pereira, Maria Marta Soares Batista, Sônia Maria de Sousa e de Adair Cecílio dos 
Santos; 1413/2022, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Antônio 
Alves Capanema. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião para segunda-feira, 28 de novembro, à hora regimental. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

open original →