ra Municipal de Pará de Minas -
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PARÁ DE MINA PROTOCOLO GERAL 2377/20 8. 2
Data: 07/12/2022 - Horário: 16: jo
Cguitivo PLO 152/2022 O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AD 9/2022
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico no âmbito do Município de Pará de Minas, com fundamento na Lei Federal
n.º 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
E Art. 2.º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
do Município de Pará de Minas é um Orgão colegiado de caráter deliberativo na formulação,
planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico do Município de Pará de Minas:
| - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
ll - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
HI - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de
serviços.
$ 1.º As competências do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Pará de Minas.
$ 2.º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
$ 3.º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação
- institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada
mandato de seus membros.
$ 4.º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser
divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
8 5.º Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria e terão
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4.º O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Pará de Minas será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos
suplentes:
1 - Representando do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura;
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG CC +>
Fone: (37) 3233 - 5600
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PARÁ DE MINAS AO
e) 01 (um) representante da ARSAP — Agência Reguladora dos Serviços
de Abastecimento de Água e tratamento do Esgoto Sanitário do Município;
f) 01 (um) representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
II - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da ASCIPAM — Associação Empresarial de Pará
de Minas;
b) 01 (um) representante da CDL — Câmara de Diretores Logistas;
c) 01 (um) representante do Comércio Local;
d) 03 (três) representantes da sociedade civil organizada (associações e
instituições civis relevantes).
Art. 5.º Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros
designados mediante Portaria Municipal, bem como seus suplentes.
Art. 6.º A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Pará de Minas é considerada atividade de relevante interesse público, não
cabendo nenhuma espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 7.º As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Pará de Minas serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as
extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Parágrafo. É de responsabilidade do Conselho a elaboração e aprovação
de seu Regimento Interno, observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 8.º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Pará de Minas, o acesso a quaisquer documentos e informações
produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de
solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observada o
disposto no $ 1.º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 06 de dezembro de 2022.
JOSÉ HER MARO DE DE OLIVEIRA FRANCO
Secretário M. De Agronegócio, D. Rural e Meio Ambiente
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HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador Ggral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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Mensagem n.º 055/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL
DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Diante da necessidade de criação do Conselho de Controle Social
dos serviços públicos de Saneamento, impulsionando pelo Decreto Federal 7.217 de 21 de junho
de 2010, da Presidência da República que regulamenta a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, bem ainda considerando que para haver transferência de recursos federais, ou aos geridos
ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do referido Conselho
de Controle Social de Saneamento Básico, rogamos a atenção desta R. Casa Legislativa na
aprovação do presente projeto de Lei.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
- apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, momento no qual vimos, com
espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, W da Lei Orgânica do Município, ambos ele o
artigo 94, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar extraordinariamente os
membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e condições delineados na legislação de
regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento para realização da reunião
extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do recebimento desta convocação, para
apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo, determinando V. Ex.º o agendamento de
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de dezembro de 2022.
e OLIVEIRA FRANCO
Secretário M. De Agronegócio, D. Rural e Meio Ambiente
ERNANDES DA SILVA
Procurador
M
| do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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