P R E F E | T U R A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS
PROTOCOLO GERAL 2/2023
Data: 03/01/2023 - Horário: 15:22
Legislativo - PLO 1/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 4 /2023
=
Autoriza desafetação e posterior
permuta de imóvel que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior permuta do lote de terreno 06 (seis) da quadra PS-4 do Bairro Recanto
da Lagoa, inscrito na matrícula 24.986 livro 2-C-S fls. 300 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelos lotes de terreno n.º 19, 20
e 21 da quadra 34-F do Bairro São José, inscritos nas matrículas 11.622, 11.623 e 11.624 -
livro 2-AS fls. 181 a 183 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do
Sr. Edward Silveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 130.361.066-34, residente e
domiciliado neste Município, conforme documentos que instruem os autos de processo
administrativo sob o n.º 01508/2017.
$ 1.º O lote de terreno a ser desafetado, de propriedade do Poder Público
Municipal, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
$ 2.º Os demais lotes de terreno descritos no caput, de propriedade do Sr.
Edward Silveira, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta
Municipalidade em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada lote, totalizando R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 056/2022
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar a desafetação e
posterior permuta de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, considerando que os
imóveis que serão incorporados ao domínio do Município estão inseridos integralmente em
área de preservação permanente, o que teria ocorrido com a implementação do Parque do
Bariri II.
Ao que parece, segundo se extrai das matrículas acostadas ao Projeto de Lei,
não havia originalmente qualquer gravame nas matrículas originárias, sendo certo que com a
implantação do Parque do Bariri II, referidos imóveis foram a ele anexados, sendo impossível
sua utilização para atividades construtivas de seu proprietário, o que justifica e viabiliza a
permuta ora proposta.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de dezembro de 2022.
ERNANDES DA SILVA
al do Município - OAB/MG 117.233
HERNAN
Procurador
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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