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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDispõe sobre a prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e a famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, na aquisição de imóvel construído por meio de programas sociais e habitacionais para famílias de baixa renda no município de Pará de Minas.
native_id15580

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 30/01/2023.
2023-01-12 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-01-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-01-12 Recebido / Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
OCOLO GERAL 17/2023
DER ASOAIZ02S - Horário: 12:35
Legislativo - PLO 3/2023
PARA DE
MINAS
PROJETO DE LEIN' O. /2023
Dispõe sobre a prioridade a mulheres
vítimas de violência doméstica e a
famílias residentes em áreas de risco,
insalubres, que tenham — sido
desabrigadas ou que perderam a
moradia em razão de enchente,
alagamento, na aquisição de imóvel
construído por meio de programas
sociais e habitacionais para famílias
de baixa renda no município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os Programas Habitacionais para famílias de baixa renda
promovidos pelo município de Pará de Minas terão como prioridade a mulher vítima de
violência doméstica e famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido
desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento
ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero.
Art, 2º Para efeito no disposto nesta lei, consideram-se Programas Habitacionais para
família de baixa renda todas as ações da política habitacional do município com a finalidade
de atender a população de baixa renda, utilizando-se recursos próprios do tesouro municipal
ou mediante parceria com a União e o Estado.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipalide Pará de Minas, 10 de janeiro de 2023.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARADE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir a mulheres vítimas de violência prioridade no
atendimento em Programas Habitacionais para famílias de baixa renda no município de
Pará de Minas, sejam eles oriundos do governo federal, estadual ou municipal.
A responsabilidade das mães em ofertar condições dignas de moradia para educar seus
filhos normalmente sobrepõe a sua capacidade de reagir à violência doméstica.
A matéria promove, ainda, a inclusão de famílias residentes em áreas de risco,
insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de
enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural
do gênero na mesma prioridade, o que atende à Lei 13.274/2016. Essa medida será de
grande valia na resolução dos casos que já são presentes em nossa cidade.
Diante do exposto e da relevância da causa, submeto a proposição à apreciação dos
nobres colegas e solicito apoio à sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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