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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE
TOCOLO GERAL 21/2023
DEE AG! 12023 - Horário: 09:57
Legislativo - PLO 4/2023
MINAS
PROJETO DE LEI Nº OM /2023
Garante o direito de prioridade na
matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da rede municipal de educação de
Pará de Minas/MG
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da rede municipal de educação de Pará de Minas.
$ 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
$ 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se, também, a estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em
andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha
de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado por esta lei, deverá ser observado o
cumprimento de procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação
no município para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Pará de Minas, 11 de janeiro de 2023,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos
adolescentes, no inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”,
conforme redação pela Lei nº 13.845, de 2019.
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art.
30, le Il da Constituição Federal/88.
Este Projeto de Lei dá efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu
a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
A medida também contribuiu com a diminuição dos custos adicionais de
deslocamento e contratempos logísticos dos responsáveis, além de aprofundar
o envolvimento das crianças e dos pais com a comunidade escolar e com a
educação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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