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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARA DE
DER GERAL 22/2023
6/01/2023 - Horário: Seda
e dnivo - PLO 5/2023
E PROJETO DE LEINº DS /2023
Institui o Dia Municipal da valorização
da vida do nascituro no Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Pará
de Minas, o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” a ser realizado, anualmente
no dia 08 de outubro.
Art. 2º À data objetiva a realização de eventos e atividades, palestras, seminários, e
demais atividades alusivas ao tema, voltados para o direito à vida do nascituro desde a sua
concepção, e de cuidados maternos no período da gestação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara MunicipfN de Pará de Minas, 12 de janeiro de 2023.
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Vereador Mk ça j de Souza
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que se apresenta tem como intuito, incluir a data de 08 de outubro
como “Dia da Valorização da Vida do Nascituro” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pará de Minas, promovendo a proteção da vida intrauterina.
A vida delicada e frágil, precisa de muita atenção e cuidados. Quando um bebê
ainda não nasceu, ele é considerado nascituro (palavra que vem do latim nascituru, que
significa “aquele que há de nascer”)
Considerando o caso em tela, o valor que se pretende promover é defender
a vida humana desde o momento em que foi concebida no ventre materno, até a morte natural.
Nosso ordenamento jurídico é claro no sentido em que a vida do nascituro é um bem a ser
protegido, tipificando, inclusive, o abortamento como um crime.
O direito à vida de todas as pessoas é direito fundamental consagrado em diversos
diplomas legais nacionais e internacionais, inclusive na Declaração Universal dos
Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança que preveem a
necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal para a
criança, tanto antes como depois do seu nascimento. Nosso Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/1990, artigos 7º e 8º) assegura o direito da criança à vida e à saúde
mediante políticas públicas de promoção do desenvolvimento e o nascimento sadio e
harmonioso.
Código Civil Brasileiro (art. 2º) dispõe que o Nascituro é sujeito de direitos, desde a
sua concepção e o Código Penal Brasileiro (art.124 e seguintes) erigiu a vida da criança
por nascer, como bem jurídico penalmente tutelado.
Necessário se faz criar a consciência social de acolhimento e proteção das mulheres,
especialmente das gestantes, com políticas sociais efetivas para que elas tenham uma
gestação saudável, de forma gratuita e eficiente. Nenhum bem pode ser mais valorizado
que a vida!
Com o intuito de valorização da vida humana desde a sua concepção, que
apresentamos este Projeto de Lei.
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