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materia nº 1/2023

Tipo Veto Integral ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaVeto integral à Proposição de Lei 139/2022 que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo integral municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna.
native_id15591

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AA
OTOCOLO GERAL 28/2023 E
par 46/01/2023 - Horário: 16: dia E
Legislativo - VTO 1/2023 3
Pará de Minas, 11 de janeiro de 2023.
Ofício Gabinete/PGM 011/2023
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Veto integral à Proposição 139-2022 (Dispõe sobre a gratuidade no transporte
coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em
tratamento de neoplasia maligna)
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei 139/2022, que “Dispõe sobre a gratuidade no
transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em
tratamento de neoplasia maligna”, acompanhada de veto integral ao texto proposto, com suas
respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 8 1.º da Lei Orgânica
Municipal, considerando que o texto ofertado nas emendas apresentam inequívocos aspectos
que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, sendo contrário ao interesse
público tutelado.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
E
uvvOs é
HERNANDO NANDES DA SILVA
Pe GeraMo Município - OAB/MG 117.233
N
ii IZ
Prefeito Muhicipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Razões de Veto às emendas ofertadas à Proposição de Lei n.º 139/2022
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 139/2022, que “Dispõe sobre a
gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se
encontrarem em tratamento de neoplasia maligna”, observamos que o texto proposto
apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais, infraconstitucionais e
contrários ao interesse público, razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto ao
texto integral sub analise, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, $ 1.º da Lei
Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE VETO ORA
OPOSTAS
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 13/12/2022, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem
ainda diante do teor do disposto nos artigos 92 e 240 do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, resta evidente que o prazo para interposição das presentes razões de
veto sequer iniciou vigência, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS DO DIA 10/12/2022 A 20/01/2023, concluindo-se assim que as razões
ora em tela são indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas,
apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2. DA INGERÊNCIA EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA/EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO -—
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO DE PASSAGEIROS - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO
ECONÔMICO FINANCEIRO — DECISÕES REITERADAS DO
TJIMG EM CASOS ANÁLOGOS — JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — CONSIDERAÇÕES
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também no corpo da Lei Orgânica do
Município com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
“2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” (grifos não constantes do
original)
Assim, em que pese entendermos o intento desta R. Casa,
considerando as dificuldades enfrentadas por pacientes em tratamento de neoplasia maligna e
de suas respectivas famílias, devemos observar que a vantagem/benefício conferido afeta
diretamente as condicionantes previstas nos contratos de concessão dos serviços de transporte
coletivo do Município de Pará de Minas.
Além do mais, conforme se denota do texto ofertado pelo Poder
Legislativo, resta evidente que a competência legislativa para sua implementação é
privativa/exclusiva dos Municípios na pessoa do Chefe do Poder Executivo, senão vejamos o
teor dos artigos 22, XI e 30, V da Carta da República, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XI - trânsito e transporte;
Art. 30. Compete aos Municípios:
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; (g.n)
Também na Lei Orgânica do Município vislumbramos o disposto no
inciso XXII do artigo 15 com a seguinte redação, in litteris:
Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXI] - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
=
No mesmo sentido, trazemos a lume entendimentos atuais e
consolidados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema, verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -
AÇÃO ANULATORIA - TRÂNSITO DE CARROS-FORTES DE
TRANSPORTE DE VALORES EM FAIXA DE USO DE VEICULOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE "MOVE". NECESSIDADE DE OBTENÇÃO
DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA
PELA PREVISÃO DO ART. 26 DO CTN - EXISTÊNCIA DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE
TRANSPORTADORA DE VALORES E CONSORCIO DE EMPRESAS
RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS TARIFAS INERENTES AO
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA -
AUTUAÇÕES E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
ANTERIORES A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA
TRÂNSITO EM FAIXA EXCLUSIVA DO "MOVE" - VALIDADE -
DEMAIS AUTUAÇÕES E MULTAS, IMPOSTAS AOS CARROS-
FORTES NÃO ABRANGIDOS PELA ALUDIDA LICENÇA -
LEGALIDADE TAMBÉM RECONHECIDA | - RECURSO
DESPROVIDO.
Além do estabelecimento de vias de circulação exclusiva de veículos
utilizados em transporte público de passageiros ser hipótese que se
amolda ao art. 30, inciso I, do Texto Maior, sem colidir com a
competência privativa da União prevista nos arts. 21, inciso XX, e
22, inciso XI, da Carta de 1988, a matéria também guarda
pertinência com a promoção do "adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso" do solo urbano, matéria
elencada no inciso VIII do já citado art. 30.
Em consequência, há plena competência legislativa e administrativa
do Município de Belo Horizonte para delimitar corredores para uso
exclusivo de veículos de transporte público de passageiros
nominados "MOVE", bem como para estabelecer os requisitos
necessários à concessão de "autorização especial para trânsito"
para outros veículos em tais vias, ato administrativo também inserto
na competência local.
O instrumento do contrato firmado entre privados, invocado como
uma das causas de pedir da demanda, não contém a assunção de
obrigação pelo Município de Belo Horizonte de concessão de
"autorização especial para trânsito de veículos" na faixa de uso
exclusivo do "MOVE" à sociedade empresária de transporte de
valores.
Também não há, nos autos, o apontamento da legislação local que
eventualmente assegura o direito imediato de circular em faixa de uso
4
E ação
exclusivo do "MOVE" em Belo Horizonte, independentemente da
prévia obtenção de "autorização especial para trânsito”, sustentado
pela autora da ação.
O art. 29, inciso VIII, do Código de Trânsito, garante aos veículos
prestadores de serviço de utilidade pública, categoria na qual se
inclui o carro-forte de transporte de valores, apenas e tão somente
"livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço”,
não comportando a norma federal interpretação extensiva para
abarcar autorização para trafegar em faixas exclusivas de transporte
público de passageiros, cuja competência para instituição e gestão,
como já exposto, é privativa dos Municípios, por envolver interesse
eminentemente local.
As autuações e multas de trânsito aplicadas à sociedade empresária
de transporte de valores em razão da inobservância dos limites da
insertos na "autorização especial para trânsito" por ela obtida são
válidas e legítimas. (TIMG - Apelação Cível 1.0000.22.011242-9/001,
Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19º CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 14/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) (g.n)
XXX
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE | -
MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI N. 035/2016 -
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE COBRADORES NO
TRANSPORTE COLETIVO - PROIBIÇÃO DO ACÚMULO DA
FUNÇÃO DE MOTORISTA E COBRADOR - ORGANIZAÇÃO E
ATIVIDADE DO EXECUTIVO - GESTÃO DOS CONTRATOS DE
CONCESSÃO - MATÉRIA QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE
MOTORISTA E COBRADOR - QUESTÃO RELACIONADA AO
DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. Os Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
desrespeito ao postulado da separação dos poderes. A Lei Municipal
n. 035/2016 impõe a obrigatoriedade da presença de cobradores no
transporte coletivo de Nova Lima, sendo vedado ao motorista o
acúmulo dessa função. Na medida em que a legislação impugnada
impõe referida obrigação às empresas de transporte público é decerto
que há interferência na gestão dos contratos de concessão, o que
demonstra a indevida ingerência do Poder Legislativo na atuação
privativa do Poder Executivo. Além disso, ao impor obrigações às
concessionárias enquanto empregadoras, a legislação trata de
questão relacionada ao direito do trabalho, usurpando a competência
exclusiva da União prevista na Constituição da República. V.v.: - Não
havendo demonstração de que a lei onere os contratos
administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de
transporte coletivo urbano municipal em detrimento das leis
anteriores já editadas não se cogita da competência privativa do
Chefe do Executivo para a edição da Lei que se questiona - Lei
municipal n. 35/2016. - A competência legislativa para dispor sobre
transporte coletivo municipal é do Município, uma vez que compete a
esse ente a organização desses serviços, e, logo, há preponderância
de interesses. Ademais, no caso não há hipótese de trânsito e
transporte (art. 22, IX, CF), mas de serviço público de interesse local,
o que inclui o transporte coletivo (art. 30, 1 e V). (TIMG - Arg
Inconstitucionalidade 1.0188.16.010963-6/002, Relator(a): Des.(a)
Wander Marotta , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Edilson Olímpio
Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 07/07/2020,
publicação da súmula em 21/08/2020) (g.n)
Colacionamos ainda o disposto no artigo 230, $ 2.º da Carta
Republicana que estabelece, em nível constitucional, a gratuidade permitida nos serviços de
transporte coletivo de passageiros, a qual, por evidente, já é considerada na análise de
modicidade da tarifa, quando da confecção de Editais de concessão de transporte coletivo de
passageiros implementados pelos entes públicos, observando-se que os preços praticados,
durante toda a extensão do instrumento de concessão, devem preservar o equilíbrio econômico
financeiro desde o ato de oferta das propostas, na forma da legislação de regência, a qual
aludiremos linhas abaixo, verbum ad verbum:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
[..]
$ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade
dos transportes coletivos urbanos. (g.n)
Na mesma linha de raciocínio, trazemos a baila o disposto no artigo
203 da Lei Orgânica do Município, verbo ad verbum:
Art. 203 - É assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade,
comprovadamente carentes, o transporte coletivo gratuito nos
veículos de circunscrição municipal.
Parágrafo único - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade
é assegurado o transporte coletivo urbano gratuito nos veículos de
circunscrição municipal sendo necessário, para tanto, a apresentação
da Carteira de Identidade ou Carteira de Passe do Idoso, ou, ainda,
qualquer documento de uso oficial que identifique o beneficiário.
Importante ainda colacionarmos o disposto nos artigos 124 e 135 da Lei
Orgânica do Município, ipsis litteris:
Art. 124 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo, tendo em vista justa remuneração.
Art. 135 - À fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de
bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito
mediante edição de decreto.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os
seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou
excedentes. (g.n)
Observe-se ainda que a implementação de nova modalidade de
gratuidade, não prevista na Constituição nem muito menos na legislação municipal impactará
diretamente na equação econômico financeira dos contratos de concessão dos serviços de
transporte coletivo, haja vista que referida “gratuidade” não encontra amparo na legislação
então vigente à época das concessões implementada pelo Poder Executivo, sendo certo que
em havendo a extensão desse benefício da forma pretendida, invariavelmente, nasceria a
obrigação do Município de implementar termo aditivo para garantir o equilíbrio econômico
financeiro do contrato.
Vejamos o teor do inciso I do artigo 58 e respectiva $ 2.º, como
também da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 que norteou a
formalização dos instrumentos de concessão de serviços públicos de transporte coletivo
vigentes no Município, in litteris:
Art.58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por
esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa
de:
1 - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público. respeitados os direitos do
contratado;
[...]
“
$2.º Na hipótese do inciso 1 deste artigo, as cláusulas econômico-
financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o
equilíbrio contratual.
Art.65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
[...]
II - por acordo entre as partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente
entre os encargos do contratado e a retribuição da administração
para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
[..]
$6.º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os
encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. (g.n)
Ora, Distintos Edis, a extensão do benefício pretendido, que se estende
até mesmo aos acompanhantes dos pacientes que sofrem de neoplasia maligna é de difícil
mensuração, até mesmo porque o cartão que permite o uso dos serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros não possui limitação de uso, sendo certo que a identificação do número
de passagens que deixariam de ser recolhidas, e que certamente se constituiriam na base de
cálculo para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos instrumentos de
concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros é complexa, no entanto, referida
redução de valores ocasionariam a necessidade de adequação das condições econômicas dos
referidos contratos, sendo certo que tal implementação geraria ampliação do valor da tarifa, o
que prejudica os demais usuários do sistema.
Diante de todas essas considerações, especialmente considerando que
o benefício pretendido no corpo do Projeto de Lei ora combatido, indubitavelmente originaria
a necessidade de equacionarmos o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão
dos serviços de transporte coletivo vigentes, necessária a confecção do impacto
orçamentária/financeiro dessa despesa, o que não foi apresentado ao Poder Executivo, sendo
certo ainda que não foi sequer mencionada no corpo do respectivo Projeto de Lei, que alude
tão somente que “as despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Na mesma esteira de entendimento, trazemos a baila decisão oriunda
do Supremo Tribunal Federal, que recentemente apreciou a competência de norma análoga a
ora combatida oriunda do Município de Cascavel/PR, senão vejamos:
[...] Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. (...) Não obstante
o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 e
65 anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos esteja prevista no artigo 230, $ 2º, da CF, o
diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do Poder
Legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de
administração, por ser atinente aos contratos administrativos
celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo
urbano municipal (art. 30, V, da CF). [ARE 929.591 AgR, rel. min.
Dias Toffoli, j. 6-10-2017, 2º T, DJE de 27-10-2017.] (g.n)
Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
fundado, inclusive na acima aduzida decisão da Corte Suprema, vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 3.307/2015 DO MUNICÍPIO DE ALEM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO
DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO A
IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE - INICIATIVA
PARLAMENTAR - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO - APARENTE OFENSA AO PRINCIPIO DA
HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO | IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDA CAUTELAR | -
CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que
preveem determinado beneficio tarifário no acesso a serviço público
concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do
contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação
dos poderes." (STF, ARE nº 929.591 AgR, Relator: Min. DIAS
TOFFOLI, DJe: 27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a
estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art.
113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica
inconstitucionalidade formal.” [..J” (STF, ADI 6074, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
- Evidenciado o "fumus boni iuris” pela confluência da tese posta na
representação de inconstitucionalidade com venerável precedente do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e existindo risco de que
a aplicação da lei impugnada produza efeitos de difícil desfazimento
caso seja declarada a inconstitucionalidade daqueles ao final, é de
rigor a concessão da medida cautelar a fim de que seja suspensa a
eficácia e aplicabilidade do diploma legal contrastado até o desfecho
da ADI (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.058045-0/000,
Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 22/11/2022)
(g.n)
XXX
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
3.523/2015 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR - TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS - EXT ENSÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE
PÚBLICO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
60 (SESSENTA) ANOS - PROCEDÊNCIA.
Lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que estende a
gratuidade de transporte público aos usuários com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, é inconstitucional, "por incidir em
matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com as concessionárias de
serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da
Constituição Federal)" - ARE 929591] AgR, Relator(a): DIAS
TOFFOLI DJe 27-10-2017. (TIMG - Ação Direta Inconst
1.0000.20.017078-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto |,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/07/2022, publicação da
súmula em 04/08/2022) (g.n)
XXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2020 DO
MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - PROIBIÇÃO DE AC ÚMULO DAS
FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS
COLETIVOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO -
VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - INTERF, ERÊNCIA NA GES TÃO DA CONCESSÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL -
PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
- LIMINAR DEFERIDA. A concessão da liminar na Ação Direta de
10
Ce
Inconstitucionalidade demanda a presença dos requisitos do fumus
boni iuris e do periculum in mora. Havendo plausibilidade na tese
jurídica, haja vista que, a princípio, o Poder Legislativo imiscuiu-se
em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do
Poder Executivo, ao dispor indevidamente sobre a organização do
serviço público do transporte coletivo urbano municipal e interferir
na gestão dos contratos administrativos celebrados entre o município
e a concessionária, e caracterizado também o risco da demora no
julgamento definitivo da matéria, deve ser deferida a medida cautelar
pleiteada. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.085722-3/000,
Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 27/04/2022, publicação da súmula em 11/05/2022) (g.n)
Resta evidente do texto constitucional transcrito linhas acima, bem
ainda da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Suprema e do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, a competência privativa/exclusiva do Poder Executivo para tratar da
matéria que envolve direta ou indiretamente os serviços de transporte coletivo de passageiros.
Percebe-se pois, que o texto em debate investe contra O Princípio da
Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República, devendo
ser afastado do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso requer, sob pena de
permitirmos ingerência indevida e inadmissível, contrária ao ordenamento pátrio vigente.
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
3. DAS CONCLUS! ÕES. DO CONHECIMENTO E
ACATAMENTO DAS RAZÕES DE VETO OFERTADAS
Ex positis, considerando o disposto nos artigos 2.º; 22 inciso XI; 30
inciso V e 230 $ 2.º da Carta da República; os artigos 15 inciso XXII; 124; 135 e 203 da Lei
Orgânica do Município, bem ainda o disposto nos artigos 58, e $ 2.º e artigo 65, II alínea “d”
e $ 6º da Lei Federal 8.666/03, como também diante da inequívoca
ilegalidade/inconstitucionalidade da proposta, diante de sua ingerência em tema afeto a
competência exclusiva/privativa do Município, por intermédio do Poder Executivo,
promovendo desequilíbrio nos contratos de concessão de serviços públicos de transporte sem
a apresentação do necessário impacto orçamentário financeiro da despesa que será originada,
seja ela arcada pelo Poder Executivo ou mesmo pelas concessionárias, mediante aumento de
tarifa, nos termos da Lei vigente, entendimento este consolidado no âmbito dos Tribunais
brasileiros, conforme farta jurisprudência elencada nestas apertadas razões, outra opção não
nos assiste senão a de ofertar as presentes razões de veto, nos termos da legislação vigente,
combatendo integralmente o texto contido na proposta legislação ora em estudo.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Poder Executivo a vetar o texto proposto em sua integralidade, as quais ora
submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que certamente hão de compreender a
importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, diante de sua
inequívoca afronta ao interesse público e coletivo, sendo certo que a manutenção dessa
proposta implicaria em ampliação do valor da tarifa hoje praticada, em estrita observância à
necessidade de preservarmos o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão
dos serviços de transporte coletivo vigentes no âmbito do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta R. Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
Pará de Minas, 11 de janeiro de 2023.
E)
NANDES DA SILVA
o Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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