| Tipo | Veto Integral ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Veto integral à Proposição de Lei 139/2022 que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo integral municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna. |
| native_id | 15591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG AA OTOCOLO GERAL 28/2023 E par 46/01/2023 - Horário: 16: dia E Legislativo - VTO 1/2023 3 Pará de Minas, 11 de janeiro de 2023. Ofício Gabinete/PGM 011/2023 De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município Ref.: Veto integral à Proposição 139-2022 (Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna) Senhor Presidente: Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que se fizerem necessárias, a Proposição de Lei 139/2022, que “Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna”, acompanhada de veto integral ao texto proposto, com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 8 1.º da Lei Orgânica Municipal, considerando que o texto ofertado nas emendas apresentam inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, sendo contrário ao interesse público tutelado. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e respeito. E uvvOs é HERNANDO NANDES DA SILVA Pe GeraMo Município - OAB/MG 117.233 N ii IZ Prefeito Muhicipal Excelentíssimo Senhor Márcio Lara DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta Razões de Veto às emendas ofertadas à Proposição de Lei n.º 139/2022 Senhor Presidente: Ao examinar a Proposição de Lei n.º 139/2022, que “Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna”, observamos que o texto proposto apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais, infraconstitucionais e contrários ao interesse público, razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto ao texto integral sub analise, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, $ 1.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas. 1. DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE VETO ORA OPOSTAS Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida nesta Municipalidade no dia 13/12/2022, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem ainda diante do teor do disposto nos artigos 92 e 240 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, resta evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto sequer iniciou vigência, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO DIA 10/12/2022 A 20/01/2023, concluindo-se assim que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos. 2. DA INGERÊNCIA EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO -— CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO — DECISÕES REITERADAS DO TJIMG EM CASOS ANÁLOGOS — JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — CONSIDERAÇÕES No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções: processo legislativo este que se encontra também no corpo da Lei Orgânica do Município com as alterações das emendas materializadas. Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes, tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris: “2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” (grifos não constantes do original) Assim, em que pese entendermos o intento desta R. Casa, considerando as dificuldades enfrentadas por pacientes em tratamento de neoplasia maligna e de suas respectivas famílias, devemos observar que a vantagem/benefício conferido afeta diretamente as condicionantes previstas nos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Pará de Minas. Além do mais, conforme se denota do texto ofertado pelo Poder Legislativo, resta evidente que a competência legislativa para sua implementação é privativa/exclusiva dos Municípios na pessoa do Chefe do Poder Executivo, senão vejamos o teor dos artigos 22, XI e 30, V da Carta da República, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte; Art. 30. Compete aos Municípios: V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (g.n) Também na Lei Orgânica do Município vislumbramos o disposto no inciso XXII do artigo 15 com a seguinte redação, in litteris: Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XXI] - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; = No mesmo sentido, trazemos a lume entendimentos atuais e consolidados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATORIA - TRÂNSITO DE CARROS-FORTES DE TRANSPORTE DE VALORES EM FAIXA DE USO DE VEICULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE BELO HORIZONTE "MOVE". NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA PREVISÃO DO ART. 26 DO CTN - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE TRANSPORTADORA DE VALORES E CONSORCIO DE EMPRESAS RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS TARIFAS INERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA - AUTUAÇÕES E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANTERIORES A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRÂNSITO EM FAIXA EXCLUSIVA DO "MOVE" - VALIDADE - DEMAIS AUTUAÇÕES E MULTAS, IMPOSTAS AOS CARROS- FORTES NÃO ABRANGIDOS PELA ALUDIDA LICENÇA - LEGALIDADE TAMBÉM RECONHECIDA | - RECURSO DESPROVIDO. Além do estabelecimento de vias de circulação exclusiva de veículos utilizados em transporte público de passageiros ser hipótese que se amolda ao art. 30, inciso I, do Texto Maior, sem colidir com a competência privativa da União prevista nos arts. 21, inciso XX, e 22, inciso XI, da Carta de 1988, a matéria também guarda pertinência com a promoção do "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso" do solo urbano, matéria elencada no inciso VIII do já citado art. 30. Em consequência, há plena competência legislativa e administrativa do Município de Belo Horizonte para delimitar corredores para uso exclusivo de veículos de transporte público de passageiros nominados "MOVE", bem como para estabelecer os requisitos necessários à concessão de "autorização especial para trânsito" para outros veículos em tais vias, ato administrativo também inserto na competência local. O instrumento do contrato firmado entre privados, invocado como uma das causas de pedir da demanda, não contém a assunção de obrigação pelo Município de Belo Horizonte de concessão de "autorização especial para trânsito de veículos" na faixa de uso exclusivo do "MOVE" à sociedade empresária de transporte de valores. Também não há, nos autos, o apontamento da legislação local que eventualmente assegura o direito imediato de circular em faixa de uso 4 E ação exclusivo do "MOVE" em Belo Horizonte, independentemente da prévia obtenção de "autorização especial para trânsito”, sustentado pela autora da ação. O art. 29, inciso VIII, do Código de Trânsito, garante aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, categoria na qual se inclui o carro-forte de transporte de valores, apenas e tão somente "livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço”, não comportando a norma federal interpretação extensiva para abarcar autorização para trafegar em faixas exclusivas de transporte público de passageiros, cuja competência para instituição e gestão, como já exposto, é privativa dos Municípios, por envolver interesse eminentemente local. As autuações e multas de trânsito aplicadas à sociedade empresária de transporte de valores em razão da inobservância dos limites da insertos na "autorização especial para trânsito" por ela obtida são válidas e legítimas. (TIMG - Apelação Cível 1.0000.22.011242-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) (g.n) XXX EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE | - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI N. 035/2016 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE COBRADORES NO TRANSPORTE COLETIVO - PROIBIÇÃO DO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E COBRADOR - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DO EXECUTIVO - GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO - MATÉRIA QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE MOTORISTA E COBRADOR - QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes. A Lei Municipal n. 035/2016 impõe a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo de Nova Lima, sendo vedado ao motorista o acúmulo dessa função. Na medida em que a legislação impugnada impõe referida obrigação às empresas de transporte público é decerto que há interferência na gestão dos contratos de concessão, o que demonstra a indevida ingerência do Poder Legislativo na atuação privativa do Poder Executivo. Além disso, ao impor obrigações às concessionárias enquanto empregadoras, a legislação trata de questão relacionada ao direito do trabalho, usurpando a competência exclusiva da União prevista na Constituição da República. V.v.: - Não havendo demonstração de que a lei onere os contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal em detrimento das leis anteriores já editadas não se cogita da competência privativa do Chefe do Executivo para a edição da Lei que se questiona - Lei municipal n. 35/2016. - A competência legislativa para dispor sobre transporte coletivo municipal é do Município, uma vez que compete a esse ente a organização desses serviços, e, logo, há preponderância de interesses. Ademais, no caso não há hipótese de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF), mas de serviço público de interesse local, o que inclui o transporte coletivo (art. 30, 1 e V). (TIMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0188.16.010963-6/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 21/08/2020) (g.n) Colacionamos ainda o disposto no artigo 230, $ 2.º da Carta Republicana que estabelece, em nível constitucional, a gratuidade permitida nos serviços de transporte coletivo de passageiros, a qual, por evidente, já é considerada na análise de modicidade da tarifa, quando da confecção de Editais de concessão de transporte coletivo de passageiros implementados pelos entes públicos, observando-se que os preços praticados, durante toda a extensão do instrumento de concessão, devem preservar o equilíbrio econômico financeiro desde o ato de oferta das propostas, na forma da legislação de regência, a qual aludiremos linhas abaixo, verbum ad verbum: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [..] $ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (g.n) Na mesma linha de raciocínio, trazemos a baila o disposto no artigo 203 da Lei Orgânica do Município, verbo ad verbum: Art. 203 - É assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, comprovadamente carentes, o transporte coletivo gratuito nos veículos de circunscrição municipal. Parágrafo único - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade é assegurado o transporte coletivo urbano gratuito nos veículos de circunscrição municipal sendo necessário, para tanto, a apresentação da Carteira de Identidade ou Carteira de Passe do Idoso, ou, ainda, qualquer documento de uso oficial que identifique o beneficiário. Importante ainda colacionarmos o disposto nos artigos 124 e 135 da Lei Orgânica do Município, ipsis litteris: Art. 124 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista justa remuneração. Art. 135 - À fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto. Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. (g.n) Observe-se ainda que a implementação de nova modalidade de gratuidade, não prevista na Constituição nem muito menos na legislação municipal impactará diretamente na equação econômico financeira dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo, haja vista que referida “gratuidade” não encontra amparo na legislação então vigente à época das concessões implementada pelo Poder Executivo, sendo certo que em havendo a extensão desse benefício da forma pretendida, invariavelmente, nasceria a obrigação do Município de implementar termo aditivo para garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Vejamos o teor do inciso I do artigo 58 e respectiva $ 2.º, como também da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 que norteou a formalização dos instrumentos de concessão de serviços públicos de transporte coletivo vigentes no Município, in litteris: Art.58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: 1 - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. respeitados os direitos do contratado; [...] “ $2.º Na hipótese do inciso 1 deste artigo, as cláusulas econômico- financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art.65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II - por acordo entre as partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. [..] $6.º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. (g.n) Ora, Distintos Edis, a extensão do benefício pretendido, que se estende até mesmo aos acompanhantes dos pacientes que sofrem de neoplasia maligna é de difícil mensuração, até mesmo porque o cartão que permite o uso dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros não possui limitação de uso, sendo certo que a identificação do número de passagens que deixariam de ser recolhidas, e que certamente se constituiriam na base de cálculo para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos instrumentos de concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros é complexa, no entanto, referida redução de valores ocasionariam a necessidade de adequação das condições econômicas dos referidos contratos, sendo certo que tal implementação geraria ampliação do valor da tarifa, o que prejudica os demais usuários do sistema. Diante de todas essas considerações, especialmente considerando que o benefício pretendido no corpo do Projeto de Lei ora combatido, indubitavelmente originaria a necessidade de equacionarmos o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo vigentes, necessária a confecção do impacto orçamentária/financeiro dessa despesa, o que não foi apresentado ao Poder Executivo, sendo certo ainda que não foi sequer mencionada no corpo do respectivo Projeto de Lei, que alude tão somente que “as despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Na mesma esteira de entendimento, trazemos a baila decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, que recentemente apreciou a competência de norma análoga a ora combatida oriunda do Município de Cascavel/PR, senão vejamos: [...] Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. (...) Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 e 65 anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no artigo 230, $ 2º, da CF, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do Poder Legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, V, da CF). [ARE 929.591 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-10-2017, 2º T, DJE de 27-10-2017.] (g.n) Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fundado, inclusive na acima aduzida decisão da Corte Suprema, vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO MUNICÍPIO DE ALEM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO - APARENTE OFENSA AO PRINCIPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO | IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDA CAUTELAR | - CONCESSÃO. - "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado beneficio tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº 929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 27.10.2017 - destaquei). - "A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.” [..J” (STF, ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021) - Evidenciado o "fumus boni iuris” pela confluência da tese posta na representação de inconstitucionalidade com venerável precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e existindo risco de que a aplicação da lei impugnada produza efeitos de difícil desfazimento caso seja declarada a inconstitucionalidade daqueles ao final, é de rigor a concessão da medida cautelar a fim de que seja suspensa a eficácia e aplicabilidade do diploma legal contrastado até o desfecho da ADI (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.058045-0/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 22/11/2022) (g.n) XXX AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.523/2015 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - EXT ENSÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS - PROCEDÊNCIA. Lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que estende a gratuidade de transporte público aos usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, é inconstitucional, "por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal)" - ARE 929591] AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI DJe 27-10-2017. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.017078-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto |, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 04/08/2022) (g.n) XXX EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2020 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - PROIBIÇÃO DE AC ÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS COLETIVOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERF, ERÊNCIA NA GES TÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA. A concessão da liminar na Ação Direta de 10 Ce Inconstitucionalidade demanda a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Havendo plausibilidade na tese jurídica, haja vista que, a princípio, o Poder Legislativo imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, ao dispor indevidamente sobre a organização do serviço público do transporte coletivo urbano municipal e interferir na gestão dos contratos administrativos celebrados entre o município e a concessionária, e caracterizado também o risco da demora no julgamento definitivo da matéria, deve ser deferida a medida cautelar pleiteada. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.085722-3/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 11/05/2022) (g.n) Resta evidente do texto constitucional transcrito linhas acima, bem ainda da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Suprema e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a competência privativa/exclusiva do Poder Executivo para tratar da matéria que envolve direta ou indiretamente os serviços de transporte coletivo de passageiros. Percebe-se pois, que o texto em debate investe contra O Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República, devendo ser afastado do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso requer, sob pena de permitirmos ingerência indevida e inadmissível, contrária ao ordenamento pátrio vigente. Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n) 3. DAS CONCLUS! ÕES. DO CONHECIMENTO E ACATAMENTO DAS RAZÕES DE VETO OFERTADAS Ex positis, considerando o disposto nos artigos 2.º; 22 inciso XI; 30 inciso V e 230 $ 2.º da Carta da República; os artigos 15 inciso XXII; 124; 135 e 203 da Lei Orgânica do Município, bem ainda o disposto nos artigos 58, e $ 2.º e artigo 65, II alínea “d” e $ 6º da Lei Federal 8.666/03, como também diante da inequívoca ilegalidade/inconstitucionalidade da proposta, diante de sua ingerência em tema afeto a competência exclusiva/privativa do Município, por intermédio do Poder Executivo, promovendo desequilíbrio nos contratos de concessão de serviços públicos de transporte sem a apresentação do necessário impacto orçamentário financeiro da despesa que será originada, seja ela arcada pelo Poder Executivo ou mesmo pelas concessionárias, mediante aumento de tarifa, nos termos da Lei vigente, entendimento este consolidado no âmbito dos Tribunais brasileiros, conforme farta jurisprudência elencada nestas apertadas razões, outra opção não nos assiste senão a de ofertar as presentes razões de veto, nos termos da legislação vigente, combatendo integralmente o texto contido na proposta legislação ora em estudo. Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que levaram o Poder Executivo a vetar o texto proposto em sua integralidade, as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que certamente hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, diante de sua inequívoca afronta ao interesse público e coletivo, sendo certo que a manutenção dessa proposta implicaria em ampliação do valor da tarifa hoje praticada, em estrita observância à necessidade de preservarmos o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo vigentes no âmbito do Município. Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta R. Casa Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração. Pará de Minas, 11 de janeiro de 2023. E) NANDES DA SILVA o Município - OAB/MG 117.233 Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio Lara DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta