| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Promove a criação do Projeto "Apoio aos Esportistas de Pará de Minas", autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Oe nm ra Municipal de Pará de Minas - MG Promove a criação do Projeto “Apoio an aos Esportistas de Pará de pão SiatEs «Horário: 081 08:13 Minas, autoriza repasse de recursos Legislativo - PLO 6/2023 m) ' , financeiros que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros aos atletas de Pará de Minas, destinados à participação em eventos esportivos em nível municipal, estadual, nacional e internacional por intermédio do projeto “Apoio aos esportistas de Pará de Minas”, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro. Art. 2.º Os valores acima delineados serão custeados por intermédio de rubricas orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e nos subsequentes, observadas as contingências da legislação vigente. Art. 3.º A regulamentação desta Lei, as condições, finalidades, prazos e critérios para repasse dos recursos financeiros e suas respectivas prestação de contas, serão estabelecidas em Decreto específico a ser editado pelo Poder Executivo. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip; rá de Minas, 09 de janeiro de 2023. PAULO F ALE RIBEIRO SANTOS Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ANDES DA SILVA o Município — OAB/MG 117.233 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS Mensagem n.º 01/2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que promove a criação do Projeto “Apoio aos Esportistas de Pará de Minas, autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências. O Município de Pará de Minas pretende instituir o Projeto de Apoio ao Atleta Paraminense. Ousado e inovador, o projeto possibilita à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo fomentar o esporte de rendimento, por meio do repasse de recursos financeiros aos atletas pará-minenses, viabilizando a participação dos mesmos em eventos de qualquer modalidade esportiva, em nível municipal, regional, estadual, nacional e internacional. Os esportes de alto rendimento ou de alta performance são aqueles cuja finalidade é de se preparar fisicamente para determinada modalidade esportiva. Seja qual for essa atividade esportiva pretendida, os desafios e dificuldades a serem trilhadas serão bastante similares. O indivíduo que se envolve num esporte de alto nível deve ter em mente duas características importantes em todo o processo ao qual será submetido. Primeiro fator é ter plena disciplina e perseverança nos seus objetivos. Segundo, estar bem claro de que poderá haver grandes dificuldades e que essas deverão ser superadas. O atleta para que se torne competitivo precisa submeter-se a uma exaustiva rotina de treinamentos físicos, nos quais os resultados, caso sejam bem planejados, normalmente aparecerão após alguns anos de total disciplina aos treinamentos. O Projeto de Apoio ao Atleta prevê, após a aprovação da Lei, a distribuição inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais dividido em 12 (doze) parcelas mensais para sua efetiva implantação. Os atletas interessados deveram preencher os requisitos preestabelecidos (ficha de Solicitação, o Currículo Esportivo e o Termo de Responsabilidade, etc), logo após a regulamentação da Lei por Decreto municipal. Todas as solicitações serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Esportes, que é o único responsável pela conferência da documentação apresentada pelo atleta requerente, além da contabilização da pontuação obtida pelo mesmo e fiscalização dos documentos comprobatórios. Desta forma, o Projeto de Apoio ao Atleta de Pará-minense será estruturado em critérios objetivos de seleção, visando classificação imparcial das solicitações e completa transparência e lisura do processo, objetivando incentivo aos atletas de rendimento para que elevem o nome da cidade em nível municipal, estadual, federal e internacional. Além de incentivar o surgimento de novos talentos, estimula os atuais atletas a continuarem nã Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG » Fone: (37) 3233 - 5600 VIST parademinas.mg.gov.br de ER, PREFEITURA Ç PARÁ DE MINAS competindo, a fim de se capacitarem em participar de eventos esportivos futuros de alto rendimento. Desta forma, a administração municipal pretende através deste Projeto, implantar uma política efetiva de apoio à prática desportiva, possibilitando assim as condições para a descoberta de novos talentos, e colaborando para que as futuras gerações possam dedicar integralmente e nas condições ora oferecidas na lapidação de seus talentos, incorporando o esporte na sua qualidade de vida. Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa Legislativa para avaliar com a propriedade que permeia as ações desse R. Poder Legislativo, que sempre tem apoiado as ações, programas, projetos e obras de relevância implementados e/ou planejados pelo Poder Executivo Municipal. Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de janeiro de 2023. PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio Lara DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 parademinas.mg.gov.br