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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaPromove a criação do Projeto "Apoio aos Esportistas de Pará de Minas", autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Oe nm
ra Municipal de Pará de Minas - MG Promove a criação do Projeto “Apoio
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financeiros que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recursos
financeiros aos atletas de Pará de Minas, destinados à participação em eventos esportivos em
nível municipal, estadual, nacional e internacional por intermédio do projeto “Apoio aos
esportistas de Pará de Minas”, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) por exercício
financeiro.
Art. 2.º Os valores acima delineados serão custeados por intermédio de
rubricas orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e nos subsequentes,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 3.º A regulamentação desta Lei, as condições, finalidades, prazos e
critérios para repasse dos recursos financeiros e suas respectivas prestação de contas, serão
estabelecidas em Decreto específico a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip; rá de Minas, 09 de janeiro de 2023.
PAULO F ALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
ANDES DA SILVA
o Município — OAB/MG 117.233
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 01/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove a criação do Projeto “Apoio aos Esportistas de Pará de Minas, autoriza
repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências.
O Município de Pará de Minas pretende instituir o Projeto de Apoio ao
Atleta Paraminense. Ousado e inovador, o projeto possibilita à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo fomentar o esporte de rendimento, por meio do repasse de recursos
financeiros aos atletas pará-minenses, viabilizando a participação dos mesmos em eventos de
qualquer modalidade esportiva, em nível municipal, regional, estadual, nacional e
internacional.
Os esportes de alto rendimento ou de alta performance são aqueles
cuja finalidade é de se preparar fisicamente para determinada modalidade esportiva. Seja qual
for essa atividade esportiva pretendida, os desafios e dificuldades a serem trilhadas serão
bastante similares.
O indivíduo que se envolve num esporte de alto nível deve ter em
mente duas características importantes em todo o processo ao qual será submetido. Primeiro
fator é ter plena disciplina e perseverança nos seus objetivos. Segundo, estar bem claro de que
poderá haver grandes dificuldades e que essas deverão ser superadas.
O atleta para que se torne competitivo precisa submeter-se a uma
exaustiva rotina de treinamentos físicos, nos quais os resultados, caso sejam bem planejados,
normalmente aparecerão após alguns anos de total disciplina aos treinamentos.
O Projeto de Apoio ao Atleta prevê, após a aprovação da Lei, a
distribuição inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais dividido em 12 (doze) parcelas
mensais para sua efetiva implantação. Os atletas interessados deveram preencher os requisitos
preestabelecidos (ficha de Solicitação, o Currículo Esportivo e o Termo de Responsabilidade,
etc), logo após a regulamentação da Lei por Decreto municipal.
Todas as solicitações serão encaminhadas ao Conselho Municipal de
Esportes, que é o único responsável pela conferência da documentação apresentada pelo atleta
requerente, além da contabilização da pontuação obtida pelo mesmo e fiscalização dos
documentos comprobatórios.
Desta forma, o Projeto de Apoio ao Atleta de Pará-minense será
estruturado em critérios objetivos de seleção, visando classificação imparcial das solicitações
e completa transparência e lisura do processo, objetivando incentivo aos atletas de rendimento
para que elevem o nome da cidade em nível municipal, estadual, federal e internacional. Além
de incentivar o surgimento de novos talentos, estimula os atuais atletas a continuarem
nã Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
» Fone: (37) 3233 - 5600 VIST
parademinas.mg.gov.br de
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Ç PARÁ DE MINAS
competindo, a fim de se capacitarem em participar de eventos esportivos futuros de alto
rendimento.
Desta forma, a administração municipal pretende através deste
Projeto, implantar uma política efetiva de apoio à prática desportiva, possibilitando assim as
condições para a descoberta de novos talentos, e colaborando para que as futuras gerações
possam dedicar integralmente e nas condições ora oferecidas na lapidação de seus talentos,
incorporando o esporte na sua qualidade de vida.
Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa para avaliar com a propriedade que permeia as ações desse R. Poder Legislativo,
que sempre tem apoiado as ações, programas, projetos e obras de relevância implementados
e/ou planejados pelo Poder Executivo Municipal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de janeiro de 2023.
PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br

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