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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaTorna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, na forma que especifica
native_id15650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 APROVADO G APROVADO EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-01-26 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-01-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-01-26 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T19:59:12.932486-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-03-20T19:58:13.879200-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - -MG
IE PARADE
COLO GERAL 91/2023
DAS 2616 1/2023 - Horário: 09:12
Legislativo - PLO 7/2023
“PROJETO DE LEINº 7/2023
Torna obrigatória a inserção de
mensagem, na contracapa da guia do
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), com a especificação dos
contribuintes que têm direito à isenção do
imposto, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a inserção de mensagem, na contracapa da guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção
do imposto, nos termos da legislação municipal vigente, e:
I— os procedimentos para o contribuinte requerer a isenção;
Il — as datas para solicitar a isenção;
II — um telefone de contato da Prefeitura Municipal de Pará de Minas para informações.
Art.2º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de janeiro de 2023.
loga diusa
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
Embora existam leis que tratam deste benefício, muitos contribuintes que se enquadram
nos quesitos obrigatórios legais, por falta de informação, não tomam conhecimento quanto ao
direito de usufruir da isenção.
Esta proposta de informação vem de encontro com o princípio da publicidade (art.37 da
CF/88) visando proporcionar a divulgação aos cidadãos, quanto aos benefícios da isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) para aqueles em que a lei faz a distinção e
privilegiar a transparência dos atos públicos, assegurando aos cidadãos o direito à informação.
“Afinal, se já existe lei municipal que isenta o munícipe do pagamento do IPTU, a
Administração Pública tem o dever de informá-lo de tal situação (TIMG Ação Direta de
Inconstitucionalidade 0905230-3.2015.8.13.0000)” (grifo nosso)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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