Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 93/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 11:31 A
Legislativo - PLC 4/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ( D | /2023
Promove modificações no texto do
Código Tributário Municipal
relativamente ao instituto da
Contribuição de Melhoria.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Os artigos 214 a 223 do Código Tributário Municipal passam a vigorar
com a seguinte redação, senão vejamos:
CAPÍTULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 214 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo
Município, de obra pública, mesmo quando resultante de convênios, que beneficie imóvel
localizado em sua zona de influência.
$ 1.º Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente
pela obra.
$ 2.º Não se enquadram no conceito de fato gerador da contribuição de melhoria as
obras de infraestrutura básica, tais como pavimento poliédrica e/ou asfáltica em
logradouros públicos insertos em bairros populares, distritos e povoados, a critério de
avaliação social do núcleo ou área pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social ou outra que vier a substituí-la em suas atribuições.
SEÇÃO HH
SUJEITO PASSIVO
Art. 215 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela obra pública e
situado na zona de influência da obra, observada a exceção contida no $ 2.º do artigo 214
desta Lei.
S 1.º A Contribuição de Melhoria relativa aos bens indivisos será lançada em nome
de qualquer um dos titulares a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que
lhe couberem.
$ 2.º Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao
seu patrimônio ou isentos da Contribuição de Melhoria, observadas as condicionantes legais
vigentes, especialmente o disposto no $2.º do artigo 214 desta Lei.
SEÇÃO HI
BASE DE CÁLCULO
Art. 216 À base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária
decorrente de obra pública, tal como definido em Lei Complementar, e terá sua expressão
monetária atualizada até a data do lançamento.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria será calculada tendo em vista a
valorização imobiliária, mas não poderá exceder o total da despesa realizada com a obra.
Art. 217 O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:
I-total - a despesa realizada;
1 — individual — o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
S 1.º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive,
prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.
Ss 2.º Serão incluídos nos orçamentos de custo de obra todos os investimentos
necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis
situados nas respectivas zonas de influência.
SEÇÃO IV
EDITAL
Art. 218 Aprovado pela autoridade competente o plano da obra pública objeto da
Contribuição de Melhoria, será publicado Edital, na forma regulamentar, contendo, no
mínimo, OS seguintes elementos:
1 - delimitação da zona de influência da obra, índices cadastrais dos imóveis nela
compreendidos e os respectivos fatores de melhoria e valores venais;
II - memorial descritivo do projeto;
HI - orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV - percentual do custo da obra a ser exigido através da Contribuição de Melhoria.
V- eventuais situações de não incidência do tributo, observadas as condições desta
Lei, especialmente o disposto no $ 2.º do artigo 14.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de lançamento
da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de
projetos ainda não concluídos.
Art. 219 Os proprietários de imóveis situados na zona de influência da obra pública
tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para impugnação
de qualquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único. As impugnações serão apreciadas em conjunto pelo executivo, que
poderá rever as matérias impugnadas, sem, contudo, suspender o início ou execução da obra,
o lançamento e a exigência da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 220 A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, com base nos dados
2
A
constantes do Cadastro Imobiliário, após concluída a etapa da obra objeto do lançamento.
Parágrafo Único. O contribuinte será notificado do lançamento na forma
regulamentar, contendo a notificação:
1- índice cadastral e valor da Contribuição de Melhoria;
II - prazos para reclamação e pagamento
WI - local do pagamento.
Art. 221 4 Contribuição de Melhoria tem como limite máximo o custo da obra e será
exigida, na proporção da valorização imobiliária ocorrida em virtude de obra pública, em
relação a cada imóvel beneficiado situado nas respectivas zonas de influência.
S 1.º O Executivo, tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, a
valorização delas decorrente, as características da região, a capacidade econômica dos
contribuintes e os equipamentos públicos existentes, estabelecerá o percentual do custo da
obra a ser exigido a título de Contribuição de Melhoria.
$2.º Para efeito de cálculo da € ontribuição de Melhoria, o valor venal do terreno é o
constante do lançamento do IPTU.
S 3.º Entende-se por fator de melhoria o grau relativo da valorização de um imóvel,
decorrente da obra pública, em relação aos demais imóveis por ela beneficiados, tomando-se
o fator igual a 1,0 (uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de
valorização.
$ 4.º Restam remidos eventuais valores porventura enquadrados no conceito de
contribuição de melhoria, relativos a obras de infraestrutura executadas até a data de
publicação desta Lei, sem o devido e prévio procedimento técnico ora regulamentado.
$ 5.º Restam imunes as situações anteriores à data de publicação desta Lei que não
tenha observado/materializado os procedimentos regulares de reconhecimento e
lançamento da contribuição de melhoria.
SEÇÃO VI
RECOLHIMENTO
Art 222 O valor a ser exigido anualmente de cada contribuinte a título de
Contribuição de Melhoria não poderá exceder a 2% (dois) por cento do valor venal do
imóvel, atualizado até a data do lançamento.
$ 1.º Quando o valor total a ser cobrado a título de Contribuição de Melhoria
exceder o limite previsto no artigo, o valor residual será atualizado monetariamente e será
exigido nos exercícios subsequentes.
$2.º O recolhimento dos valores somente ocorrerá após o regular procedimento de
lançamento dos valores a título de Contribuição de Melhoria, restando vedada a retroação
de lançamento relativamente a obras já concluídas sem a materialização dos procedimento
técnico legais ora delineados, até a data de publicação desta Lei.
Art. 223 A Contribuição de Melhoria será exigida na forma e prazos regulamentares,
facultado ao Executivo a concessão de descontos pelo pagamento antecipado «e o
parcelamento em prestações mensais atualizadas monetariamente, observadas as
contingências desta Lei.
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Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, P4 de janeirojde 2023.
JOSÉ LEONA RTINS PINTO
Secretário Munidipal de Gestão Fazendária
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ELIAS DINI
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 002/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que promove modificações no texto do Código Tributário
Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria.
Objetivando atender com a necessária eficiência à solicitação
emanada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (documentos em anexo), no
sentido de promovermos a atualização de nossa legislação no que concerne ao instituto da
Contribuição de Melhoria, implementando inclusive a cobrança pelas obras realizadas nos
últimos 5 (cinco) anos, especialmente considerando as pavimentações asfálticas e poliédricas,
propomos o Presente Projeto de Lei de forma a regulamentar o instituto da Contribuição de
Melhoria de forma apropriada.
Ora Distintos Edis, as obras realizadas nesta seara, em que pese terem
valorizado os imóveis das regiões beneficiadas tinham o objetivo de garantir a dignidade e a
cidadania dos moradores, até mesmo porque atenderam regiões menos privilegiadas, zona
rural (distritos e povoados) notadamente, sendo certo que a incidência do tributo em tema
seria ato extremamente oneroso para os moradores que tanto conviveram com condições
desfavoráveis dos pavimentos dos logradouros públicos de seus bairros/localidades.
Neste sentido, a alteração proposta tem por objetivo garantir a não
incidência da contribuição de melhoria nos casos de obras de infraestrutura básica, tais como
pavimento poliédrica e/ou asfática em logradouros públicos insertos em bairros populares,
distritos e povoados, a critério de avaliação social do núcleo ou área pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social ou outra que vier a substituí-la em suas atribuições,
conforme redação proposta para o $ 2.º do artigo 214 desta Lei.
Salientamos, por pertinente, conforme informação do Auditor de
Controle Interno, em anexo, que não foram estimadas receitas relativas à contribuição de
melhoria para o exercício de 2023, o que por evidente inviabiliza e torna desnecessária a
confecção de impacto orçamentário financeiro, pois não há sequer previsão de ingresso de
receita, considerando que o Município nunca materializou procedimento de cobrança de
contribuição de melhoria para as obras de pavimentação poliédrica e/ou asfáltica,
considerando mais que referidas obras atenderam localidades que por anos conviveram com a
dificuldade de acesso às suas residências, sendo certo que as referidas melhorias tencionaram
garantir a dignidade dessas famílias.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
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AS
Ao ensejo, renovamos a sa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada con: deratão.
Pará de Minas,|24 de janeiro He 2023.
JOSÉ LEON uai TINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
MS) A
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procurador Géral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta