Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 94/2023 Alf
Data: 27/01/2023 - Horário: 11:37
Legislativo - PLO 8/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA og /2023
Promove a prorrogação dos
parcelamentos relativos aos débitos
tributários e não tributários
formalizados no âmbito da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam prorrogados os vencimentos de todas as parcelas decorrentes de
parcelamentos de débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa, perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a partir da interrupção
da emissão das parcelas em novembro de 2021 até o adimplemento da última parcela,
iniciando-se a contagem dos prazos a partir do dia 30 de março de 2023, vencendo as demais
parcelas de forma mensal e sucessiva.
$ 1.º Referida prorrogação garante aos contribuintes a não incidência de
quaisquer correções (juros, multas e correção stricto sensu) do valor originalmente previsto,
considerando que a impossibilidade do adimplemento dos parcelamentos se efetivou em
decorrência da implantação do novo sistema informatizado do Município, considerando a
migração de um grande volume de dados e sua otimização/parametrização.
$ 2.º O benefício tribuário ora implementado está em consonância com as
exigências legais contidas na Lei Complementar 101/2000. conforme demonstrativo do
impacto orçamentário-financeiro e compensação da renúncia de receita, parte integrante e
indissóciável desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em yí£oy na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de janeiro dg 2023.
ANDO FERNANDES DA SILVA
e Geral do Município - OAB/MG 117.233
Proc
ELIAS DI
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 003/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que promove a prorrogação dos parcelamentos relativos aos débitos tributários e não
tributários formalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e dá outras
providências.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa Legislativa,
o Município de Pará de Minas está em fase de implantação em diversos setores dos novos
módulos do Sistema Informatizado contratado via procedimento.
Neste diapasão, diante das diversas dificuldades encontradas no
procedimento, notadamente diante do gigantesco volume de dados durante o processo de
migração, além da análise e correção desses dados, bem ainda sua parametrização no novel
sistema, bem ainda o necessário treinamento dos servidores municipais que operam o sistema,
foi interrompida a emissão dos boletos relativos aos parcelamentos dos débitos de natureza
tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, o que impossibilitou o pagamento
pelos contribuintes desde novembro de 2021.
Portanto, de forma a se evitar juros e correção sobre os valores das
parcelas, considerando que o contribuinte não deu causa ao atraso no recolhimento das
parcelas vencidas, imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei prorrogando todas
as parcelas a partir de 30 de março de 2023.
Dessa forma não haverá prejuízo aos contribuintes que poderão
adimplir suas obrigações considerando o valor originalmente previsto até o momento da
interrupção na emissão das parcelas pelo Poder Executivo, reiniciando a contagem destas a
partir de 30 de março de 2023, e assim sucessivamente, de forma que seja gerada uma única
parcela em cada período de 30 (trinta) dias, preservando-se o valor original, garantindo a não
incidência de juros, multas e correção stricto sensu, na forma da Lei, haja vista que O
inadimplemento se implementou por ato exclusivo do Poder Executivo.
Acrescentamos ao presente Projeto de Lei o necessário demonstrativo
do impacto orçamentário-financeiro e compensação da renúncia de receita, conforme se
verifica do teor do 8 2.º do artigo 1.º da proposta legislativa ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência, EM CARATER DE
URGENCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada co geração.
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
Pará de Minas] 25 de janeiro de 2023.
JOSÉ LEON ns PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
FERNANDES DA SILVA
ral do Município - OAB/MG 117.233
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Procur dor
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ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
O presente estudo de impacto orçamentário e financeiro destina-se ao atendimento do
disposto no artigo 14 da Lei Federal no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, referente
ao Projeto de Lei que trata do “Prorrogação do pagamento de parcelas dos meses de
novembro de 2021 até março de 2023 de parcelamentos de Débitos Inscritos ou não em
Dívida Ativa e Remissão de Juros, Multa e Correção Monetária de Débitos Inscritos ou não
em Dívida Ativa”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelados dos créditos
tributários e não tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou não, devidos a Fazenda Pública Municipal do período acima citado.
Esclarecemos que não há impacto a ser demonstrado sobre a parte oriunda do principal
da Dívida Ativa, uma vez que não se prevê redução das referidas parcelas.
O quadro abaixo demonstra que a média de arrecadação de juros de mora, correção
monetária e multas se deu da seguinte forma:
]
a |
Descrição 2021 2022 2023 Médias dos três anos |
Previsão (2021-2022-2023) |
Multas, Juros e o |
Pó R$ 2.202.295,03 R$ 480.017,42 R$ 576.000,00 R$ 1.086.104,15 |
onetária da
Dívida Ativa:
Total da Receita: | R$ 375.980.557,37 | R$ 398.597.815,71 R$ 562.257.000,00 R$ 445.611.791,00
Percentual Sobre 0,586% 0,120% 0,102% 0,27%
o Total da
Receita:
Como se pode notar a o percentual de arrecadação de multas, juros de mora e
correção monetária da dívida ativa, nos exercícios de 2021 e 2022, sobre a receita total foram
no percentual de 0,586% (zero virgula quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento) para
2021 e 0,120% (zero virgula cento e vinte milésimos por cento) para o exercício de 2022.
Para o exercício de 2023 a previsão é de 0,27% (zero virgula vite e sete centésimos por
cento), sobre o total da Receita.
Portanto os percentuais de remissão que trata o presente projeto, sobre o total da
receita do Município, é muito pequena, como demonstram os percentuais acima.
Também ocorreu Superavit' Financeiro da Prefeitura, no exercício de 2022, no
montante aproximado de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) que contribuirão
para pagamento dos Restos à Pagar no exercício de 2023.
Assim sendo, não vislumbramos qualquer impacto orçamentário-financeiro
relativamente à medida proposta, no exercício 2023, pois, corre adequada e tranquilamente a
implantação das metas propostas para este exercício, pois a remissão de receita que trata o
presente projeto é muito pequena, portanto, não acarretará prejuízo para o equilíbrio
orçamentário
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Referente ao exercício 2024, apesar de ainda não ter sido aprovado o orçamento
pertinente, e da necessária contemplação ao mesmo, da renúncia de receita em pauta, por
igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é
incentivador do aumento da arrecadação, em decorrência dos créditos que se encontram em
dívida ativa, cujo estímulo por certo, conduzirá os contribuintes beneficiários a satisfazerem
as suas inadimplências, quanto aos exercícios fiscais seguintes não há de se falar em renuncia
fiscal, pois o benefício da remissão proposta recai apenas sobre a Divida Ativa inscrita do
perídio de novembro de 2021 até março de 2023.
Por tudo isso é possível afirmar, em conclusão, que o projeto de lei em questão se
mostra compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e preenche as
exigências da Lei Complementar no 101/2000.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 23 de se de 2023.
JOSÉ LEON MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
/
AÍLTON RODRIGUES MAIA
Auditor de Controle Interno
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