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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa. Minha Vida, no município de Pará de Minas, previsto na Lei Federal nº 11.977/2009, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.
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2023-05-08T18:59:45.447092-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-05-08T18:49:55.823783-03:00 APROVADO 16 0 0

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texto original #

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MINAS
PROJETO DE LEI Nº09/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei
nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a instituição do
Programa Habitacional Minha Casa
Minha Vida no Município de Pará de
Minas previsto na Lei Federal nº
11.977/2009, com suas posteriores
alterações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 de dezembro de 2009, o
seguinte $ 4º:
“Art. 3º (...)
$4º Para a indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, deverão
ser observados os seguintes parâmetros:
I- prioridade de atendimento a famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que
tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento,
transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;
II - prioridade de atendimento a famílias com mulheres responsáveis pela unidade
familiar; e
HI - prioridade de atendimento a famílias de que façam parte pessoas com
deficiência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023.
Vereadoí Ma
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMY, instituído pela Lei Federal nº
11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de
novas unidades habitacionais para famílias com baixa renda e compreende tanto o Programa
Nacional de Habitação Urbana (PNHU) quanto o Programa Nacional de Habitação Rural
(PNHR). Conforme estabelecido no $4º do art. 3º dessa lei, além dos critérios estabelecidos
pelo caput, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de
seleção de beneficiários do PMCMV.,
Desse modo, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.020/2009 para dispor sobre o
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida com o objetivo de viabilizar a construção,
no âmbito do município de Pará de Minas, de habitações populares inseridas no programa
previsto na Lei Federal nº 11.977/2009.
No entanto, a legislação federal mencionada foi alterada pela Lei nº 12.424/2011 e
posteriormente pela Lei nº 13.274/2016, estabelecendo novos requisitos a serem observados
para a indicação dos beneficiários do PMCMV, incluindo algumas hipóteses nas quais
haveria a prioridade no atendimento para algumas famílias:
“HI- prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres,
que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente,
alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do
gênero; (Redação dada pela Lei nº 13,274, de 2016)
IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade
familiar; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com
deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)”
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
MINAS
Sendo assim, este projeto de lei visa adequar a Lei Municipal nº 5.020/2009 à mais
recente redação da Lei Federal nº 11.977/2009 no que concerne ao atendimento prioritário
para a indicação dos beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, uma
vez que a legislação municipal não recepcionou essa determinação.
Cabe salientar a importância do atendimento prioritário ao PMCMV
para proporcionar um tratamento igualitário para quem dele mais precisa e, por essa
razão, visando facilitar o acesso ao atendimento prioritário de que trata o projeto de lei e
adequar os nossos dispositivos legais as novas alterações incluídas na Lei Federal nº
11.977/2009, solicito o auxílio dos pares para a aprovação deste projeto.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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