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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaEMENDA Nº 01/2023 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais: At. 3º - Aos estudantes já matriculados, fica garantido o direito de transferência para a unidade escolar da rede municipal de ensino mais próxima da residência.
native_id15800

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2023-02-13T19:19:50.439656-03:00 APROVADO 15 0 0

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