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materia nº 40/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAta da 40ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 40ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de
Minas. No dia 28 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 21 de novembro de 
2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2022. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto 
de Lei nº 131/2022, Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2022. Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar: Relatório referente ao Processo de Decoro Parlamentar nº 03/2022). 
(denúncia por quebra de decoro parlamentar apresentada pela vereadora Márcia Flávia 
Marzagão Albano e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em face do vereador 
Ronivelton Correa Barbosa Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2022. 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2022.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª votação e por 16X00 
em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 131/2022 – Promove alteração na Lei 
Municipal de nº 6.584/2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, 
conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria de qualidade de 
vida ao município de Pará de Minas e dá outras providências (foram aprovadas por 
15X00 as Emendas nºs 1, 2 ao Projeto de Lei nº 131/2022). Foi aprovado por 16X00 
em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 140/2022 – Dispõe sobre alteração na Lei 
Municipal nº 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá 
outras providências. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei 
nº 142/2022 – Autoriza o Poder Executivo a proceder indenização decorrente de 
expropriação judicial mediante Dação em Pagamento de bem imóvel de propriedade do 
município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi concedida vista ao Projeto 
de Lei nº 143/2022 – Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e 
creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito 
do município de Pará de Minas e dá outras providências, por solicitação do vereador 
Márcio Lara. Foi retirado de pauta, por solicitação do autor vereador Luiz Fernando de 
Lima, o Projeto de Lei nº 144/2022 – Altera dispositivo da Lei nº 2.059/1982, que 
institui o Novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. Foi aprovado por 
16X00 em votação única o Projeto de Lei nº 145/2022 – Promove alteração no artigo 
6º da Lei Municipal nº6.683/2021, com redação da Lei Municipal nº6.809/2022, que 
estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. Foi colocado para 
apreciação do Plenário o Relatório referente ao Processo de Decoro Parlamentar nº 
03/2022, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, denúncia por quebra de decoro 
parlamentar apresentada pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e pelo 
vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em face do vereador Ronivelton Correa 
Barbosa, sendo o relatório aprovado por 14X02. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da 
tribuna Djalma Rocha Júnior, gestor da empresa Turi, responsável pelo transporte 
coletivo urbano municipal, que falou sobre a situação atual da empresa. USO DA
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos 
tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: relatou que tem recebido diversas
reclamações quanto à emissão de carteiras de identidade no município, sugeriu ao
presidente convidar os responsáveis para comparecerem à Câmara a fim de prestar
informações sobre as reclamações recebidas; registrou que, no último dia 26, foi
realizada em Pará de Minas a Ultramaratona da Fé (Ultra da Fé 70 K), promovida por
Gustavo Henrique, parabenizou os organizadores, as secretarias de Esporte de Pará de
Minas, de Conceição do Pará e de Leandro Ferreira; registrou que esteve nas escolas
Ademar de Melo, em Pará de Minas, e Marechal Deodoro, em Meireles, fazendo
trabalho de prevenção ao uso de álcool e outras drogas; registrou que deu início à
Campanha Faça a Diferença, que arrecada refrigerantes para comunidades terapêuticas
e que está recebendo doações. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez
considerações sobre problemas e dificuldades relacionados aos trabalhos do Centro Pop,
destacou que o equipamento já foi referência e que há inerência do atual governo, assim
como a necessidade de o equipamento cumprir sua função; que falta sensibilidade,
compromisso, respeito e empatia do agente político; registrou que espera que o governo
compreenda a necessidade de implementar políticas públicas efetivas, chamando para si
a responsabilidade de resolver o problema e fazer com que o município volte a ser
referência. Vereador Márcio Lara: registrou que contatou o secretário José Cornélio a
respeito de obra na avenida Orlando Maurício dos Santos, o qual lhe informou que
providências estão sendo tomadas para que a via seja liberada. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: registrou que contatou o secretário José Cornélio a respeito de
paralisação do calçamento em Barro Preto e que o secretário lhe informou que
pendência que existe no contrato respectivo será sanada nesta semana; registrou que
mais uma unidade básica de saúde da cidade está com sua estrutura comprometida e que
a Comissão de Obras irá fazer fiscalização a essa unidade (o vereador Carlos Roberto
Lázaro indagou de qual unidade se trata, ao que o vereador Leandro Guimarães Vieira
respondeu se tratar da unidade do bairro São Cristóvão). Vereador Rodrigo Alves
Meneses: fez considerações sobre o pronunciamento de Djalma Rocha Júnior na tribuna
nesta data e sobre serviços prestados pela empresa Turi; cobrou serviço de operação
tapa-buracos em Torneiros e no município em geral, bem como informações sobre os
serviços; fez considerações e questionamentos sobre obra de drenagem pluvial nas
imediações da Câmara Municipal, destacou a necessidade de ser liberado o trânsito “do
Restaurante Nogueira para baixo” o mais rapidamente possível; agradeceu a Dé
Pedreiro, José Cornélio, secretaria de Obras, por serviço paliativo em Torneiros,
atendendo a solicitação de sua autoria. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: registrou repúdio a ação criminosa em escolas de Aracruz, no Espírito Santo,
manifestou solidariedade e orações às famílias das vítimas da tragédia e a toda a
comunidade escolar das duas escolas, e que o autor seja punido. Vereador Luiz
Fernando de Lima: registrou que a Comissão de Desenvolvimento Econômico da
Câmara convidou pessoalmente o secretário de gestão pública e o procurador geral do
município para participarem da discussão de diversas emendas a projeto relacionado aos
food trucks, e nenhum representante do Executivo participou, de modo que ele fica
preocupado com o interesse da prefeitura na aprovação de um projeto do qual ela é
autora; registrou que estão sendo apresentadas várias emendas ao projeto, e ele chama a
atenção do procurador, da secretaria de gestão e de cultura, considerando que estão
sendo apresentadas diversas emendas ao projeto e que a discussão é necessária e
importante, ele faz mais uma vez o convite, que a Comissão está aguardando e que
espera que a prefeitura participe das discussões. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1448, 
1470, 1472, 1473, 1474, 1476 a 1484, 1487 e 1489, 1491 a 1499/2022. Requerimento 
de voto de congratulações: 1490/2022, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Pará de Minas e com a Secretaria 
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente por promoverem 
a limpeza e a pintura da praça localizada de frente para a Igreja de São Frei Galvão.
Requerimentos de voto de pesar: 1471, 1469 e 1486/2022, do vereador Gladstone Correa 
Dias pelo falecimento de Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça, Therezinha 
Conceição Mourão e Júlio César dos Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 5 de 
dezembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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