| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Ata da 40ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 40ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 28 de novembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2022. Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2022, Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2022. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Relatório referente ao Processo de Decoro Parlamentar nº 03/2022). (denúncia por quebra de decoro parlamentar apresentada pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em face do vereador Ronivelton Correa Barbosa Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2022. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª votação e por 16X00 em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 131/2022 – Promove alteração na Lei Municipal de nº 6.584/2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria de qualidade de vida ao município de Pará de Minas e dá outras providências (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1, 2 ao Projeto de Lei nº 131/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 140/2022 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 142/2022 – Autoriza o Poder Executivo a proceder indenização decorrente de expropriação judicial mediante Dação em Pagamento de bem imóvel de propriedade do município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 143/2022 – Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências, por solicitação do vereador Márcio Lara. Foi retirado de pauta, por solicitação do autor vereador Luiz Fernando de Lima, o Projeto de Lei nº 144/2022 – Altera dispositivo da Lei nº 2.059/1982, que institui o Novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. Foi aprovado por 16X00 em votação única o Projeto de Lei nº 145/2022 – Promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal nº6.683/2021, com redação da Lei Municipal nº6.809/2022, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. Foi colocado para apreciação do Plenário o Relatório referente ao Processo de Decoro Parlamentar nº 03/2022, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, denúncia por quebra de decoro parlamentar apresentada pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em face do vereador Ronivelton Correa Barbosa, sendo o relatório aprovado por 14X02. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Djalma Rocha Júnior, gestor da empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo urbano municipal, que falou sobre a situação atual da empresa. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: relatou que tem recebido diversas reclamações quanto à emissão de carteiras de identidade no município, sugeriu ao presidente convidar os responsáveis para comparecerem à Câmara a fim de prestar informações sobre as reclamações recebidas; registrou que, no último dia 26, foi realizada em Pará de Minas a Ultramaratona da Fé (Ultra da Fé 70 K), promovida por Gustavo Henrique, parabenizou os organizadores, as secretarias de Esporte de Pará de Minas, de Conceição do Pará e de Leandro Ferreira; registrou que esteve nas escolas Ademar de Melo, em Pará de Minas, e Marechal Deodoro, em Meireles, fazendo trabalho de prevenção ao uso de álcool e outras drogas; registrou que deu início à Campanha Faça a Diferença, que arrecada refrigerantes para comunidades terapêuticas e que está recebendo doações. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre problemas e dificuldades relacionados aos trabalhos do Centro Pop, destacou que o equipamento já foi referência e que há inerência do atual governo, assim como a necessidade de o equipamento cumprir sua função; que falta sensibilidade, compromisso, respeito e empatia do agente político; registrou que espera que o governo compreenda a necessidade de implementar políticas públicas efetivas, chamando para si a responsabilidade de resolver o problema e fazer com que o município volte a ser referência. Vereador Márcio Lara: registrou que contatou o secretário José Cornélio a respeito de obra na avenida Orlando Maurício dos Santos, o qual lhe informou que providências estão sendo tomadas para que a via seja liberada. Vereador Leandro Guimarães Vieira: registrou que contatou o secretário José Cornélio a respeito de paralisação do calçamento em Barro Preto e que o secretário lhe informou que pendência que existe no contrato respectivo será sanada nesta semana; registrou que mais uma unidade básica de saúde da cidade está com sua estrutura comprometida e que a Comissão de Obras irá fazer fiscalização a essa unidade (o vereador Carlos Roberto Lázaro indagou de qual unidade se trata, ao que o vereador Leandro Guimarães Vieira respondeu se tratar da unidade do bairro São Cristóvão). Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre o pronunciamento de Djalma Rocha Júnior na tribuna nesta data e sobre serviços prestados pela empresa Turi; cobrou serviço de operação tapa-buracos em Torneiros e no município em geral, bem como informações sobre os serviços; fez considerações e questionamentos sobre obra de drenagem pluvial nas imediações da Câmara Municipal, destacou a necessidade de ser liberado o trânsito “do Restaurante Nogueira para baixo” o mais rapidamente possível; agradeceu a Dé Pedreiro, José Cornélio, secretaria de Obras, por serviço paliativo em Torneiros, atendendo a solicitação de sua autoria. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou repúdio a ação criminosa em escolas de Aracruz, no Espírito Santo, manifestou solidariedade e orações às famílias das vítimas da tragédia e a toda a comunidade escolar das duas escolas, e que o autor seja punido. Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara convidou pessoalmente o secretário de gestão pública e o procurador geral do município para participarem da discussão de diversas emendas a projeto relacionado aos food trucks, e nenhum representante do Executivo participou, de modo que ele fica preocupado com o interesse da prefeitura na aprovação de um projeto do qual ela é autora; registrou que estão sendo apresentadas várias emendas ao projeto, e ele chama a atenção do procurador, da secretaria de gestão e de cultura, considerando que estão sendo apresentadas diversas emendas ao projeto e que a discussão é necessária e importante, ele faz mais uma vez o convite, que a Comissão está aguardando e que espera que a prefeitura participe das discussões. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1448, 1470, 1472, 1473, 1474, 1476 a 1484, 1487 e 1489, 1491 a 1499/2022. Requerimento de voto de congratulações: 1490/2022, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Pará de Minas e com a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente por promoverem a limpeza e a pintura da praça localizada de frente para a Igreja de São Frei Galvão. Requerimentos de voto de pesar: 1471, 1469 e 1486/2022, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça, Therezinha Conceição Mourão e Júlio César dos Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 5 de dezembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.