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materia nº 41/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaAta da 41ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 41ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de
Minas. No dia 5 de dezembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 28 de novembro de 
2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 150/2022. Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Pareceres: ao Projeto de Lei nº 123/2022, ao Projeto de Lei nº 
136/2022, ao Projeto de Lei nº 126/2022, ao Projeto de Lei nº 125/2022, ao Projeto de 
Lei nº 139/2022. Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 
148/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª 
votação o Projeto de Lei nº 143/2022 - Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas 
das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência 
doméstica no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências (foi 
aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 143/2022). Foi aprovado em 
votação única por 15X00 o Projeto de Lei nº 123/2022 - Altera os valores constantes 
do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Foi aprovado em votação única por 
15X00 o Projeto de Lei nº 124/2022 - Concede contribuições e/ou subvenções a 
entidades que menciona (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto 
de Lei nº 124/2022. Foi aprovado em votação única por 14X00 o Projeto de Lei nº 
125/2022 - Reformula o Plano Plurianual para o período 2022/2025, relativamente ao 
triênio 2023/2025. Foi aprovado em votação única por 15X00 o 
Projeto de Lei nº 126/2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2023 (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei 
nº 126/2022. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 
136/2022 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o 
imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) 
ou de seu cônjuge e/ou filha (o). Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o 
Projeto de Lei nº 139/2022 - Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo 
municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de 
neoplasia maligna (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
139/2022). Foi aprovado por 14X01 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 
148/2022 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito 
especial com o objetivo de implementação do aporte de assistência financeira à 
concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 150/2022 - Dispõe 
sobre a criação do Programa "Banco de Alimentos" no âmbito do município de Pará de 
Minas e dá outras providências. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade
de Melo Júnior: deu boas vindas a Gustavo Henrique, que tomará posse como vereador
em virtude do afastamento da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano da Câmara,
fez considerações e elogios em relação aos trabalhos de Gustavo, que até então atuava
como seu secretário parlamentar; pontuou que está rezando e torcendo para que a
vereadora Márcia retorne à Câmara para continuar seu trabalho; registrou que esteve
presente nas comemorações dos dez anos de atividades em Pará de Minas do CAPS AD
- Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas e parabenizou o Secretário
Municipal de Saúde, Wagner Magesty, a Mariana Teixeira, coordenadora do CAPS AD
e a todos os participantes do evento. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez
considerações sobre fala do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior sobre haver
corrupção na Câmara, destacando que, quando se disser esse tipo de coisa, é preciso
citar os nomes dos vereadores, é preciso provar e não apenas falar, os vereadores não
suportam mais esse tipo de trabalho, e é preciso parar com essas picuinhas dentro da
Câmara, que o nome da Câmara não deve ser denegrido dessa forma, de modo que esse
tipo de fala é preocupante (o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior registrou que se
referiu à política em geral). Vereador Rodrigo Alves Meneses: registrou que esteve
em Aparição, onde constatou que três residências foram atingidas por barro, terra e
pedra em decorrência de serviço de patrolamento que foi realizado; solicitou a atenção
do Executivo para com as demandas dos munícipes e com relação a serviços na
localidade; cobrou da Secretaria Municipal de Obras e da empresa Águas de Pará de
Minas que resolvam problema com a rede pluvial na rua Beco Dona Maria do Rosário,
em Torneiros; fez considerações sobre problemas em obra no bairro Novo Horizontes,
cobrou do Poder Executivo que contrate mais fiscais; registrou que a Câmara sempre
cobra cumprimento do contrato e qualidade dos serviços da empresa Turi, mas que não
solicitou aumento de passagens em momento algum. Vereador Ronivelton Correa
Barbosa: agradeceu ao apoio da empresa Águas de Pará de Minas, na pessoa de
Fernando e na pessoa de Elaine, que prontamente o atenderam para resolver situação no
bairro Jardim das Piteiras, em conjunto com a página “Pará de Minas em Destaque”, no
Instagram, parabenizou-os. Vereador Leandro Guimarães Vieira: relatou
fiscalização da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais à unidade básica de
saúde do bairro São Cristóvão, bem como as providências da Comissão diante de
patologias gravíssimas verificadas no prédio pela Comissão que requerem soluções
urgentes (o vereador Carlos Roberto Lázaro informou que a Comissão de Saúde da
Câmara está com reunião agendada com o Secretário Municipal da Saúde para tratar,
principalmente, desse assunto); registrou que recebeu informação de que serão
reiniciadas obras em Barro Preto, bem como de que será feita curva de nível em vias do
bairro Padre Libério; registou que esteve na rua Geraldo Lopes Vasconcelos, no bairro 
Novo Horizonte e que estão encaminhando as demandas à Secretaria Municipal de
Obras, registrou que, em sua visão, não devem transitar veículos pesados nessa via.
Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações e questionamentos sobre
afirmações genéricas sobre corrupção na Câmara; falou sobre bueiros entupidos em toda
a cidade, chamou a atenção da Secretaria Municipal de Obras para que seja feita a
limpeza e a desobstrução desses sistemas de drenagem; pediu providências quanto ao
site da Câmara Municipal de Pará de Minas, que está fora do ar; registrou que a Câmara
fez várias reuniões cobrando do Poder Executivo solução quanto a problemas que
existem no transporte público, considerando que é o Executivo quem tem a competência
para fazer a gestão dos contratos e que, em momento algum, vereadores solicitaram
aumento da tarifa. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre obras
realizadas no município e sobre os trabalhos da Comissão de Obras da Câmara, registrou
que as obras estão deixando a desejar, citou várias obras que estão apresentando
problemas; destacou que é necessária uma fiscalização mais aprofundada e mais
enérgica; falou sobre a possibilidade de um projeto de lei assegurando a presença de
vereadores nas licitações, visando que as empresas executem os serviços com qualidade.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu e parabenizou os funcionários da
Câmara e os vereadores pelos trabalhos durante todo o ano, assim como toda a imprensa
que esteve presente, divulgando os fatos; parabenizou a população que acompanha os
trabalhos; parabenizou os secretários municipais e o prefeito pelos trabalhos; destacou
a importância de se ter cuidado e responsabilidade com o que é falado dentro da Câmara
para que falas não sejam distorcidas, destacou a importância de valores como respeito,
humildade, simplicidade, convidou as pessoas a refletirem sobre tudo isso. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco (fala registrada na íntegra por solicitação da
vereadora): 2:06:44 "Quando o Luís colocou, ali, sobre a questão da 
sensibilidade/hipersensibilidade com o que você fala, até fiquei a pensar, né, que, esse 
ano, eu tive a minha imagem difamada, eu fui chamada de criminosa, de meliante, em 
processos internos, em processo na área cível, na área criminal, nas redes sociais. Então 
eu registrei aqui, senhor presidente, gostaria de trazer aos colegas, que eu acho 
importante, porque ser chamado de criminoso e não ter cometido nenhum crime, isso é 
muito sério, sabe? E imagina os seus filhos o que pensam quando falam 'a sua mãe é 
uma criminosa', mas lá não está tratando do crime. Eu lembro, aqui, o Juninho 
questionando no dia da cassação qual o crime que foi cometido? Pois eu pergunto: qual 
o crime que eu cometi para ter sido chamada de criminosa, pra ter sido chamada de 
meliante? Então vamos lá. Senhor presidente, em decorrência do exercício da minha 
função como vereadora, em discussão na reunião do dia 21/03, foi movido contra mim 
ação administrativa e duas ações judiciais. Quanto à ação administrativa, depois de um 
trabalho consistente e competente, foi trazido ao Plenário relatório final sugerindo o 
arquivamento devido a não ter encontrada nenhuma irregularidade nem quebra de sigilo 
de e-mails; o Plenário, por dezesseis votos, inclusive com o da parlamentar autora da 
ação, foi arquivado. Já os processos judiciais, que estão todos públicos e que podem ser 
consultados por qualquer pessoa, tiveram as seguintes decisões em 1ª instância: na área 
cível, decisão favorável, em 1ª instância, reconhecendo que eu agi no exercício de uma 
das minhas funções legislativas, que é o de fiscalizar, dentro do plenário desta casa 
legislativa e acobertada pela imunidade parlamentar, não sendo comprovada nenhuma 
irregularidade, tornando improcedente o pedido formulado na petição inicial. O da área 
criminal, em 1ª instância, transcorreu o curso do prazo decadencial, o que impossibilita 
a correção do vício, e decretou a extinção da punibilidade, nos termos do art. 38 do 
Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Então, 
senhor presidente, é necessário que faça-se esse registro, solicito que essa minha fala 
seja constada na íntegra na ata, e esclarecer a toda a população, porque, quando se chama 
alguém de criminoso ou qualquer coisa, tem que se provar, tem que se provar. E, graças 
a Deus, eu não tenho nenhum problema com relação à Justiça. Tentou-se imputar a mim 
um crime que eu não cometi. Então agradeço a confiança de todos que souberam e sabem 
da minha integridade, da minha seriedade, do meu compromisso aqui na Casa e com 
toda a população. Agradeço de coração, e primeiramente a Deus, porque Ele é justo. 
Então tenho dito. Muito obrigada a todos." Vereador Sérgio Martins Vargas: falou
sobre a perda de um amigo na última noite, André Teixeira, policial, manifestou pesar
e condolências à família. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos 1500 a 1513 e 
1515/2022. Após a votação dos requerimentos, foi empossado no cargo de vereador 
Gustavo Henrique Duarte Silva, 1º suplente do partido PSDB, considerando a vacância 
do cargo ocupado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano em razão da cassação 
do mandato por meio do (Processo Político Administrativo nº 01/2022), o qual, tendo 
apresentado o diploma expedido pela Justiça Eleitoral cuja autenticidade foi verificada, 
prestou o compromisso, sendo declarado empossado, com a assinatura da Mesa Diretora 
e do empossado no Termo especial do compromisso e da posse do cargo de vereador
completando o compromisso. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: 
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de dezembro de 2021 ao dia 
19 de janeiro de 2023, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 23 de janeiro de 
2023, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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