| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Ata da 41ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 41ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 5 de dezembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 28 de novembro de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 150/2022. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Pareceres: ao Projeto de Lei nº 123/2022, ao Projeto de Lei nº 136/2022, ao Projeto de Lei nº 126/2022, ao Projeto de Lei nº 125/2022, ao Projeto de Lei nº 139/2022. Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 143/2022 - Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 143/2022). Foi aprovado em votação única por 15X00 o Projeto de Lei nº 123/2022 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Foi aprovado em votação única por 15X00 o Projeto de Lei nº 124/2022 - Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 124/2022. Foi aprovado em votação única por 14X00 o Projeto de Lei nº 125/2022 - Reformula o Plano Plurianual para o período 2022/2025, relativamente ao triênio 2023/2025. Foi aprovado em votação única por 15X00 o Projeto de Lei nº 126/2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 (foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 126/2022. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 136/2022 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o). Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 139/2022 - Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 139/2022). Foi aprovado por 14X01 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 148/2022 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial com o objetivo de implementação do aporte de assistência financeira à concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 150/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Alimentos" no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: deu boas vindas a Gustavo Henrique, que tomará posse como vereador em virtude do afastamento da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano da Câmara, fez considerações e elogios em relação aos trabalhos de Gustavo, que até então atuava como seu secretário parlamentar; pontuou que está rezando e torcendo para que a vereadora Márcia retorne à Câmara para continuar seu trabalho; registrou que esteve presente nas comemorações dos dez anos de atividades em Pará de Minas do CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas e parabenizou o Secretário Municipal de Saúde, Wagner Magesty, a Mariana Teixeira, coordenadora do CAPS AD e a todos os participantes do evento. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre fala do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior sobre haver corrupção na Câmara, destacando que, quando se disser esse tipo de coisa, é preciso citar os nomes dos vereadores, é preciso provar e não apenas falar, os vereadores não suportam mais esse tipo de trabalho, e é preciso parar com essas picuinhas dentro da Câmara, que o nome da Câmara não deve ser denegrido dessa forma, de modo que esse tipo de fala é preocupante (o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior registrou que se referiu à política em geral). Vereador Rodrigo Alves Meneses: registrou que esteve em Aparição, onde constatou que três residências foram atingidas por barro, terra e pedra em decorrência de serviço de patrolamento que foi realizado; solicitou a atenção do Executivo para com as demandas dos munícipes e com relação a serviços na localidade; cobrou da Secretaria Municipal de Obras e da empresa Águas de Pará de Minas que resolvam problema com a rede pluvial na rua Beco Dona Maria do Rosário, em Torneiros; fez considerações sobre problemas em obra no bairro Novo Horizontes, cobrou do Poder Executivo que contrate mais fiscais; registrou que a Câmara sempre cobra cumprimento do contrato e qualidade dos serviços da empresa Turi, mas que não solicitou aumento de passagens em momento algum. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: agradeceu ao apoio da empresa Águas de Pará de Minas, na pessoa de Fernando e na pessoa de Elaine, que prontamente o atenderam para resolver situação no bairro Jardim das Piteiras, em conjunto com a página “Pará de Minas em Destaque”, no Instagram, parabenizou-os. Vereador Leandro Guimarães Vieira: relatou fiscalização da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais à unidade básica de saúde do bairro São Cristóvão, bem como as providências da Comissão diante de patologias gravíssimas verificadas no prédio pela Comissão que requerem soluções urgentes (o vereador Carlos Roberto Lázaro informou que a Comissão de Saúde da Câmara está com reunião agendada com o Secretário Municipal da Saúde para tratar, principalmente, desse assunto); registrou que recebeu informação de que serão reiniciadas obras em Barro Preto, bem como de que será feita curva de nível em vias do bairro Padre Libério; registou que esteve na rua Geraldo Lopes Vasconcelos, no bairro Novo Horizonte e que estão encaminhando as demandas à Secretaria Municipal de Obras, registrou que, em sua visão, não devem transitar veículos pesados nessa via. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações e questionamentos sobre afirmações genéricas sobre corrupção na Câmara; falou sobre bueiros entupidos em toda a cidade, chamou a atenção da Secretaria Municipal de Obras para que seja feita a limpeza e a desobstrução desses sistemas de drenagem; pediu providências quanto ao site da Câmara Municipal de Pará de Minas, que está fora do ar; registrou que a Câmara fez várias reuniões cobrando do Poder Executivo solução quanto a problemas que existem no transporte público, considerando que é o Executivo quem tem a competência para fazer a gestão dos contratos e que, em momento algum, vereadores solicitaram aumento da tarifa. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre obras realizadas no município e sobre os trabalhos da Comissão de Obras da Câmara, registrou que as obras estão deixando a desejar, citou várias obras que estão apresentando problemas; destacou que é necessária uma fiscalização mais aprofundada e mais enérgica; falou sobre a possibilidade de um projeto de lei assegurando a presença de vereadores nas licitações, visando que as empresas executem os serviços com qualidade. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu e parabenizou os funcionários da Câmara e os vereadores pelos trabalhos durante todo o ano, assim como toda a imprensa que esteve presente, divulgando os fatos; parabenizou a população que acompanha os trabalhos; parabenizou os secretários municipais e o prefeito pelos trabalhos; destacou a importância de se ter cuidado e responsabilidade com o que é falado dentro da Câmara para que falas não sejam distorcidas, destacou a importância de valores como respeito, humildade, simplicidade, convidou as pessoas a refletirem sobre tudo isso. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco (fala registrada na íntegra por solicitação da vereadora): 2:06:44 "Quando o Luís colocou, ali, sobre a questão da sensibilidade/hipersensibilidade com o que você fala, até fiquei a pensar, né, que, esse ano, eu tive a minha imagem difamada, eu fui chamada de criminosa, de meliante, em processos internos, em processo na área cível, na área criminal, nas redes sociais. Então eu registrei aqui, senhor presidente, gostaria de trazer aos colegas, que eu acho importante, porque ser chamado de criminoso e não ter cometido nenhum crime, isso é muito sério, sabe? E imagina os seus filhos o que pensam quando falam 'a sua mãe é uma criminosa', mas lá não está tratando do crime. Eu lembro, aqui, o Juninho questionando no dia da cassação qual o crime que foi cometido? Pois eu pergunto: qual o crime que eu cometi para ter sido chamada de criminosa, pra ter sido chamada de meliante? Então vamos lá. Senhor presidente, em decorrência do exercício da minha função como vereadora, em discussão na reunião do dia 21/03, foi movido contra mim ação administrativa e duas ações judiciais. Quanto à ação administrativa, depois de um trabalho consistente e competente, foi trazido ao Plenário relatório final sugerindo o arquivamento devido a não ter encontrada nenhuma irregularidade nem quebra de sigilo de e-mails; o Plenário, por dezesseis votos, inclusive com o da parlamentar autora da ação, foi arquivado. Já os processos judiciais, que estão todos públicos e que podem ser consultados por qualquer pessoa, tiveram as seguintes decisões em 1ª instância: na área cível, decisão favorável, em 1ª instância, reconhecendo que eu agi no exercício de uma das minhas funções legislativas, que é o de fiscalizar, dentro do plenário desta casa legislativa e acobertada pela imunidade parlamentar, não sendo comprovada nenhuma irregularidade, tornando improcedente o pedido formulado na petição inicial. O da área criminal, em 1ª instância, transcorreu o curso do prazo decadencial, o que impossibilita a correção do vício, e decretou a extinção da punibilidade, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Então, senhor presidente, é necessário que faça-se esse registro, solicito que essa minha fala seja constada na íntegra na ata, e esclarecer a toda a população, porque, quando se chama alguém de criminoso ou qualquer coisa, tem que se provar, tem que se provar. E, graças a Deus, eu não tenho nenhum problema com relação à Justiça. Tentou-se imputar a mim um crime que eu não cometi. Então agradeço a confiança de todos que souberam e sabem da minha integridade, da minha seriedade, do meu compromisso aqui na Casa e com toda a população. Agradeço de coração, e primeiramente a Deus, porque Ele é justo. Então tenho dito. Muito obrigada a todos." Vereador Sérgio Martins Vargas: falou sobre a perda de um amigo na última noite, André Teixeira, policial, manifestou pesar e condolências à família. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos 1500 a 1513 e 1515/2022. Após a votação dos requerimentos, foi empossado no cargo de vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, 1º suplente do partido PSDB, considerando a vacância do cargo ocupado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano em razão da cassação do mandato por meio do (Processo Político Administrativo nº 01/2022), o qual, tendo apresentado o diploma expedido pela Justiça Eleitoral cuja autenticidade foi verificada, prestou o compromisso, sendo declarado empossado, com a assinatura da Mesa Diretora e do empossado no Termo especial do compromisso e da posse do cargo de vereador completando o compromisso. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de dezembro de 2021 ao dia 19 de janeiro de 2023, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 23 de janeiro de 2023, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.