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materia nº 4/2022

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAta da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 21 de dezembro de 2022, às 9 horas, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, ausente o vereador Rodrigo Alves Meneses. Feita a chamada e verificada a
existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 5 de dezembro de 2022 foi aprovada sem 
restrições. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação acerca do Projeto 
de Lei nº 149/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar os 
lotes terrenos que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e 
do Projeto de Lei nº 152/2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do município de Pará de Minas e dá 
outras providências. Leitura de pareceres: Comissão de Obras, Serviços Públicos 
Municipais e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 149/2022. Em seguida, passou-se à 
apresentação e discussão dos projetos, tendo as discussões o seguinte resultado: foram
aprovados por 15X00 em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei n° 149/2022 e o Projeto de 
Lei n° 152/2022 (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 
152/2022). Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa. Pará de Minas, 21 de dezembro de 2022.

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