| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de dezembro de 2022, às 9 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, ausente o vereador Rodrigo Alves Meneses. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 5 de dezembro de 2022 foi aprovada sem restrições. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 149/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar os lotes terrenos que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, e do Projeto de Lei nº 152/2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. Leitura de pareceres: Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 149/2022. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos, tendo as discussões o seguinte resultado: foram aprovados por 15X00 em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei n° 149/2022 e o Projeto de Lei n° 152/2022 (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 152/2022). Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 21 de dezembro de 2022.