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materia nº 6/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaEmenda nº 02/2023 - Substitua-se, no § 1º do art. 32-B a que se refere o art. 1º do projeto, os termos “art. 32” pelos termos “art. 32, § 1º”.
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2023-02-23T18:59:51.447420-03:00 APROVADO 16 0 0

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