| Ementa | EMENDA Nº 03/2023 - Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º, alterando a numeração do art. 2º
para art. 3º:
“Art. 2º O art. 30, caput e § 1º, da Lei nº 5.142/2011 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 30 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido do licitante e deferido à critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. |