a PARADE
DE oa GERAL
283/202:
Horário: 13: 4
Da gisiativo- PLO 162028 MIN AS
- PROJETO DE LEI nºlo,2023
Dispõe sobre a prioridade da
mulher vitima de violência
doméstica e familiar na
aquisição de imóveis construídos
por meio de programas
habitacionais no município de
Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os programas habitacionais para famílias de baixa renda
promovidos pelo município de Pará de Minas, terão como prioridade na aquisição de
imóveis, a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a comprovação deverá ser feita por
meio de apresentação de documento judicial que conceda medidas protetivas à mulher e que
certifique a tramitação de inquérito ou processo penal no qual a mulher figure como vítima
ou de sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2º São sigilosos todos os dados fornecidos conforme o disposto no parágrafo
único do art. 1º desta lei.
Art. 3º Para efeito no disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais para
família de baixa renda todas as ações da política habitacional do município com a finalidade
de atender a população de baixa renda, utilizando-se recursos próprios do tesouro municipal
ou mediante parceria com a União e o Estado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023.
Veread age ouza
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir a mulheres vítimas de violência prioridade no
atendimento em programas habitacionais para famílias de baixa renda no município de Pará
de Minas, sejam eles oriundos do governo federal, estadual ou municipal.
A Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública- Sejusp, órgão responsável por
implementar e acompanhar a política estadual de segurança pública, de maneira integrada
com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, elabora diagnósticos
semestrais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Minas Gerais, onde é
possível verificar registros de violência tentados e consumados no Estado e, ainda, por
município.
De acordo com registros disponíveis no site www. seguranca.mg. gov.br, somente no
último ano foram registrados mais de 140.000 casos de violência doméstica e familiar em
todo o estado de Minas Gerais. Com relação ao município de Pará de Minas, é possível
verificar que houve, em 2022, por volta de 494 casos registrados.
Sabe-se que, na maioria dos casos em que as mulheres são vítimas, o agressor possui
vínculo afetivo com a vitima, sendo que a maior parte das agressões costumam acontecer
dentro de casa.
A violência intrafamiliar é uma realidade presente no dia a dia de muitas mulheres
que, não raras vezes, não possuem o suporte adequado e o apoio necessário para conseguir
se afastar do seu agressor. Ademais, há de se falar ainda na responsabilidade de muitas mães
em ofertar condições dignas de moradia para educar seus filhos, o que normalmente sobrepõe
a sua capacidade de reagir à violência doméstica.
Portanto, a violência doméstica e familiar contra a mulher precisa ser combatida
diariamente, cabendo ao município viabilizar mecanismos que visem contribuir com a
proteção da mulher e minimizar os efeitos da violência para que, assim, tenhamos uma
sociedade mais justa, razão pela qual é de suma importância priorizar a aquisição de imóveis
oriundos de programas habitacionais a mulheres que são vítimas de violência doméstica e
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS *
familiar, pois a maioria das vítimas depende financeiramente de seus d
aceitando uma vida de violência por não terem para onde ir.
Diante do exposto e da relevância da causa, submeto a proposição à apreciação dos
nobres colegas e solicito apoio à sua aprovação.
Pará de Minas, 30 de janeiro de.2028.
Verea arcNijo Mage ouza
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br