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PARÁDE
MINAS
REQUERIMENTO Nº 12023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora inframencionada, na forma regimental e após a oitiva do plenário,
requer o envio deste expediente ao chefe do Executivo de Pará de Minas, solicitando-lhe
em observância ao art. 78, inc. III da Lei Orgânica Municipal:
1 - Cumprimento da Lei nº 6.577, de 01 de julho de 2021, lei que dispõe sobre a
distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social;
2 - Cumprimento da Lei nº 6.632, de 03 de setembro de 2021, lei que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal - Combea e o Fundo
Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal —- Fumbea;
3 - Cumprimento da Lei nº 6.739, de 06 de junho de 2022, lei que dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize
seu abandono em vias públicas no município de Pará de Minas.
4 - Cumprimento da Lei nº 6.756, de 07 de julho de 2022, lei que dispõe sobre o
alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia
elétrica no município de Pará de Minas;
Dentre outras que foram aprovadas por esta Casa Legislativa na legislatura
vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023.
Essa Melo Franco
Justificativa: Prezados nobres colegas. as leis acima mencionadas, foram
aprovadas, sancionadas e estão em pleno vigor, no entanto, não vem sendo de fato
cumpridas pelo Executivo Municipal, razão pela qual, compete a essa Casa Legislativa a
fiscalização do cumprimento da legislação.
As leis que menciona, busca garantir os direitos relacionados a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade
social; a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal - Combea e o
Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal — Fumbea; a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas
no município; e o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes
em postes de energia elétrica no município.
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