Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 310/2023
1 023 - Horário: 16:41
Legislativo - PLO 17/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º | k /2023
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos,
nos termos do inciso X do artigo
37 da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas
da administração direta e indireta, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento),
incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2023.
Parágrafo único. A revisão prevista no capuí não se aplica aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias
diante do disposto no $ 9.º do artigo 198 da Carta da República, introduzido no ordenamento
pátrio pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral
nos subsídios dos agentes políticos no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), a partir do mês de janeiro de 2023, observadas as condicionantes da Lei Municipal
6.528/2020, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da
Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Considerando o efeito retroativo da presente Lei, o
percentual incidente sobre os vencimentos/subsídios relativos ao mês de janeiro de 2023 serão
adimplidos no mês de fevereiro d 2023, aculnulando-se ao percentual desse mês de
referência.
Pará de Minas, |13 de fevereiro de 2023.
JOSÉ fa MA eris PINTO
Secretário Muaitipal de Gestão Fazendária
FERNANDES DA SILVA
ral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
NO
“
Mensagem n.º 008/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso
X do artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em
vista a majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma
das metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município,
através de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da
coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento no importe de 7,5% (sete vírgula cinco cento),
sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de endividamento do Município,
refletindo percentual superior ao acumulado da inflação no exercício próximo passado na
figura do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que totalizou de janeiro a
dezembro de 2022 o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), ou seja, O
reajustamento ora implementado apresenta aumento real ao servidor de 1,71% além da
recomposição da inflação.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando
a nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a
plena e incondicional aquiescência de V.Ex.“, que sempre souberam valorizar o servidor
público municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 7,5% (sete vírgula
cinco cento) para todos os cargos constantes da estrutura do Poder Executivo Municipal
promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores municipais, ainda
que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais
significativo, providência esta que somente não se implementa no presente momento diante da
imperiosa necessidade de observância dos limites de envidamento com a folha de pagamentos
delineados na Lei Complementar n.º 101/2000, demonstrando nossa preocupação em cumprir
com rigor o regramento legal pátrio.
Promovemos também a revisão dos subsídios dos agentes políticos no
importe de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), que corresponde ao INFO
acumulado de 2022, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4.º da Lei
Municipal 6.528/2020 c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
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E)
Por fim, colacionamos ao feito o Impacto Orçamentário relativo à
diferença entre o acumulado do IPCA 2022 e o aumento real ora proposto, considerando que
relativamente ao índice de correção não há que se falar em impacto, pois decorre de
disposição constitucional, já havendo previsão orçamentária para tanto, momento no qual o
impacto foi calculado sobre o percentual de 1,71%, que é exatamente a diferença entre o
percentual legal de recomposição (5.79% - IPCA acumulado 2022) e o reajuste proposto pelo
Chefe do Executivo (7,5%).
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei
Orgânica do Município, ambos cle o artigo 94, IL do Regimento Interno da Câmara
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem 0 Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de REUNIAO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos)a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e eJevada contideração.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023.
ARTINS PINTO
estão Fazendária
ERNANDES DA SILVA
Procubador,Getal do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINAN CEIRO
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS/AGENTES
PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Valor médio das
folhas de para 2023 para 2024 para 2025
pagamento 1,71% (Impacto em 2023 | (Impacto em 2023
referente aos 13 folhas de + revisão de + revisão de
meses de janeiro a pagamento 3,65% de 3,25% de
dezembro de 2023 expectativa de expectativa de
+13º inflação) inflação)
Total de impacto
Total do impacto
Total do impacto
Prefeitura
R$159.515.530,41
R$ 2.727.715,56
R$ 2.827.277,17
R$ 2.919.163,68
administração
indireta
R$159.515.530,41| R$2.727.715,56] R$2.827.277,17| R$2.919.163,68
Total do impacto
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da revisão geral da remuneração para o exercício de
2023, proposta em 7,5% neste Projeto de Lei.
O impacto foi realizado com a diferença do total proposto de 7,5%, menos o IPCA dos últimos 12
meses que foi de 5,79%. O impacto apresentado foi de 1,71% pois na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em seu artigo 17 parágrafo 6º isenta de impacto a revisão prevista pelo artigo 37, X da
Constituição Federal. Quanto aos exercícios de 2024 e 2025 foi utilizado uma estimativa de inflação
para os referidos exercícios de 3,65% e 3,25% respectivamente
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/mercado-financeiro-eleva-projecao-de-
inflacao-para-este-ano).
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 16 da LRF, demonstramos que a metodologia de
cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro foi confeccionada com base em
informações sobre gastos com pessoal obtidos junto a diretoria de contabilidade do Município de
Pará de Minas, composto pela Prefeitura Municipal, Fundação Municipal de Saúde, ARSAP e
Instituto de Previdência.
O referido impacto se deu através da soma das folhas de pagamento dos meses de janeiro a
dezembro/2022. No montante do valor médio apurado, já constam os valores de férias, 1/3 de férias,
parte patronal do INSS e Paraprev e décimo terceiro salário.
Para o impacto de 2024 foi considerando a metodologia de 2023 com projeção para 13 meses e
acrescido de 3,65% que é a expectativa de inflação para o período.
Já o impacto para 2025 foi utilizada a metodologia de 2024 acrescido de 3,25% reflexo da
expectativa de inflação para o período.
Considerando que atualmente nosso índice de comprometimento de pessoal/receita corrente líquida
é de 41,15% nos encontramos abaixo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com
o percentual solicitado para o reajuste dos servidores e tes públicos, ainda ficaremos abaixo dos
limites estabelecidos por lei.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023
ES
José Leonardo. Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Ailton /Rodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023
Elias Diniz
Prefeito Municipal