Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 311/2023
Data: 13/02/2023 - Horário: 16:45
Legislativo - PLO 18/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º À 3 /2023
Institui o PAS - Programa Alimentação do
Servidor com o objetivo de promover
repasse pecuniário a todos os agentes
públicos municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o PAS - Programa
Alimentação do Servidor, restando autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder benefício
financeiro a todos os agentes públicos municipais em atividade, como também àqueles licenciados
pelo INSS ou PARAPREV, nos termos da legislação de regência, observando-se à existência de
recursos financeiros a tanto necessários, na forma e condições delineadas nesta Lei.
1.º Referido benefício instituído no âmbito do PAS ora autorizado corresponde
ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conjuntamente com OS vencimentos
dos servidores públicos municipais.
g 2º Referido benefício poderá ser corrígido, a partir do exercício de 2024,
considerando o índice de revisão/correção a ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos
municipais no citado exercício e assim sucessivamente nos exercícios vindouros.
$ 3.º Em contrapartida ao auxílio ora implementado, os servidores públicos municipais
que optarem pela sua percepção deverão se submeter aos programas/ações voltados à capacitação dos
agentes públicos, com o fito de garantir a otimização dos serviços públicos ofertados à população.
$ 4.º Em anexo, colacionamos o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que
a despesa implementada com à promoção do benefício delineado no caput deste artigo não afeta as
metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto
no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2.º O auxílio de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos ou às
remunerações dos agentes públicos beneficiados, nem servirá de base de cálculo para a incidência de
quaisquer descontos ou vantagens previstas em Lei ou regulamento.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º
de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Considerahdo o efeito retroativo desta Lei, a parcela relativa ao mês
de janeiro será adimplida conjuntamente com à parcela relativa ao mês de fevereiro deste exercício.
Prefeitura Munidipal de Párá de Minas, 13 de fevereiro de 2023.
TINS PINTO
Segretário Muni Fazendária
O
RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
Mensagem n.º 009/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover
repasse pecuniário a todos os agentes públicos municipais e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar ação por
intermédio da criação do PAS que garanta a todos os agentes públicos municipais, inclusive
àqueles licenciados pelo INSS ou PARAPREV, nos termos da legislação de regência, a
percepção de auxílio-alimentação correspondente ao montante de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), conjuntamente com Os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Importante salientar que O benefício ora instituído poderá ou não ser
percebido pelo servidor, considerando a contrapartida inserida no bojo do $ 3.º do artigo I*
do presente Projeto de Lei.
Saliente-se, por imperioso, que as ações de capacitação do servidor
público municipal são fundamentais para que possamos otimizar o atendimento da população,
ampliando sua eficiência e garantindo uma melhor satisfação do interesse público em todas as
áreas de atuação do Poder Executivo, o que justifica a percepção do benefício pelos servidores
que se empenharem em ampliar seus conhecimentos para que sua atuação junto ao cidadão
seja cada vez mais profissional e eficaz.
Acostamos ainda ao presente Projeto de Lei o Impacto Orçamentário
Financeiro demonstrando que a despesa implementada com a promoção do auxílio-
alimentação delineado no caput deste artigo não afeta as metas de resultados fiscais previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da
Lei Complementar 101/2000.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para
garantir a efetivação de importante problema que beneficiará os servidores e agentes
públicos municipais, momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX ele o artigo
24, W da Lei Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da
Câmara Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para
reunirem-se, nos prazos € condições delineados | na legislação de regência, observando-se
o prazo mínimo de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja,
Rad
03 (três) dias contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o
Projeto de Lei em anexo, determinando V. Ex. o agendamento de REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consi
Pará de Minas, |!3 de fevergiro de 2023.
JOSÉ LEONA O ms PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
1
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Proc ado ral do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito Muni
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DOAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES E AGENTES
PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Total de impacto | Total do impacto para | Total do impacto para
janeiro a dezembro 2024 acrescido de 2025 acrescido de
de 2023 3,65% da expectativa | 3,25% da expectativa
de inflação de inflação
12 folhas de 12 folhas de
pagamento pagamento
Prefeitura + administração R$ 5.940.000,00 R$ 6.156.810,00 R$ 6.356.906,32
indireta
Total do impacto R$ 5.940.000,00 R$ 6.156.810,00 R$ 6.356.906,32
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da doação de vale-alimentação em pecúnia para os
servidores públicos municipais e agentes públicos.
O impacto foi realizado com base no valor de R$ 150,00 mensais por servidor, totalizando R$
1.800,00.
Quanto aos exercícios de 2024 e 2025 foi utilizada estimativa de inflação para os referidos
exercícios de
3,65%
3,25%
respectivamente
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/mercado-financeiro-eleva-projecao-de-
inflacao-para-este-ano).
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023
José Leona
artins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Allton
rigues Maia
Auditor de/Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023
Elias Diniz
Prefeito Municipal