Câmara ii de Pará de Minas - MG
RONAN
PROTOCOLO GERAL 312/2023
Data: 13/02/2023 - Horário: 16:48
Legislativo - PLO 19/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA g /2023
Dispõe sobre a criação do auxílio-
alimentação decorrente de
deslocamento do servidor além da
circunscrição do Município para
desempenho de funções
laborativas a serviço do ente
público, implementando-se ainda
os institutos da prontidão e do
sobreaviso, no âmbito do
Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituída a vantagem nomeada “auxílio-alimentação” que será
devida nos casos em que o servidor realizar viagens de interesse e/ou representação do
Município, além de sua circunscrição, em deslocamentos superiores a 4 (quatro) horas (ida e
volta), no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.
$ 1.º Será adimplido o pagamento de apenas 1 (uma) diária, no valor acima
definido, para cada dia de viagem, independentemente do número de viagens que o servidor
realizar durante a jornada normal ou extra, fora da circunscrição do Município.
$ 2.º O valor do auxílio-alimentação ora implementado será reajustado pelos
mesmos percentuais e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Art. 2.º O adimplemento das despesas de viagem, tais como pedágios,
estacionamento e pernoite em estabelecimento hoteleiro, somente serão devidos ao servidor
municipal quando seu deslocamento se der além da circunscrição do Município, incluído o
tempo necessário para o cumprimento da tarefa designada e retorno ao Município,
estendendo-se até o dia seguinte à viagem.
$ 1.º A solicitação do pagamento das despesas enunciadas no caput será
efetivada mediante apresentação pelo servidor de relatório de viagem devidamente preenchido
pela Secretaria a qual se encontra vinculado e firmado pelo Secretário requisitante ou que
determinou o deslocamento, não se admitindo rasura em qualquer documento.
$ 2.º Referidas despesas poderão ser adimplidas através de adiantamento de
despesas ou ressarcidos posteriormente ao cumprimento da tarefa, por intermédio de
comprovação fiscal ou similar, conforme o caso, mediante a expedição de relatório próprio.
$ 3.º Somente custeadas pelo Município despesas devidamente comprovadas
mediante a expedição de documento fiscal apropriada, na forma da Lei, observadas as
prescrições desta regulamentação e demais regramentos expedidos via Decreto emitido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º Em face da necessidade de regulamentar a disponibilidade do servidor
em situações excepcionais, especialmente quando em deslocamento para locais fora da
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fg. Reno
circunscrição do Município de Pará de Minas, resta autorizada a implementação dos institutos
do “sobreaviso” e da “prontidão”, senão vejamos:
a) Considera-se de "sobreaviso" o servidor efetivo que permanecer em sua
própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo certo que
cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas, observando que as
horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) da hora
normal adimplida ao servidor.
b) Considera-se de "prontidão" o servidor efetivo que ficar à disposição do
superior hierárquico, fora de sua residência, aguardando ordens, sendo que a escala de
prontidão será, no máximo, de 12 (doze) horas, sendo certo que as horas de prontidão serão,
para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) da hora normal adimplida ao
servidor.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
rubricas orçamentárias próprios contidas no orçamento vigente e por outras que vierem a
substituí-las nos exercícios vindouros, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 5.º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
que couber.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
/
SÉRGIO RAIM O MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
nO A
HERNAN FERNANDES DA SILVA
Prochrador Ggral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal de Pará de Minas
Mensagem n.º 004 / 2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação decorrente de deslocamento do
servidor além da circunscrição do Município para desempenho de funções laborativas a
serviço do ente público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso,
no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa Legislativa,
o Município de Pará de Minas busca acatar integralmente ao teor das Recomendações
oriundos do Ministério Público Estadual.
Nesse sentido, a presente proposta legislativa tem por objetivo atender
ao teor da Recomendação 018/2022 - MPMG 0471.20.000338-5 - emanada da 1.º Promotoria
de Justiça da Comarca, por intermédio da Culta Dra. Juliana Maria Ribeiro da Fonseca
Salomão, no que concerne ao não adimplemento das nomeadas diárias de viagem, até então
adimplidas pelo Município com fincas no Decreto Municipal 7.253/2013.
Na mesma oportunidade, além de implementarmos o auxílio-
alimentação decorrente do deslocamento do servidor para local fora da circunscrição do
Município, passamos a regulamentar de forma apropriada o adimplemento das despesas com
hospedagem, bem ainda implementamos os necessários institutos do “sobreaviso” e da
“prontidão” no âmbito do Município, salvaguardando o interesse público e garantindo a
devido e justa remuneração/indenização dos servidores quando em serviço fora da
circunscrição do Município.
Referida regulamentação, conforme se extrai do texto proposto
garante a observância estrita do disposto na Súmula 79 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, vejamos, verbo ad verbum:
Sumula 79. É irregular a despesa de viagem realizada por servidor
municipal que não se fizer acompanhar dos respectivos
comprovantes.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado. na forma da legislação de regência, EM CARATER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
SÉRGIO RAIMU MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
A
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Prochrador Getal do Município - OAB/MG 117.233
ELIA Z
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta