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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$ 81.729,00 para transferência à ADEVIPAM - Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas
native_id15896

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 APROVADO G APROVADO EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-02-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-14 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T20:05:50.464594-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-03-20T20:04:55.587938-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Ti de Pará de Minas - MG
“Hi nl E
DS TOCDIO GERAL 322/2! -
2/02/2028 » Horários 14:28
EE - PLO 21/2023 dl
PROJETO DE LEI N.º E) 12023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 81.729,00 (oitenta e um mil setecentos e vinte e nove reais), conforme documentos
que instruem o feito administrativo n.º 0000906/2023, cujo objetivo é a transferência à
ADEVIPAM — Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o
n.º 30.049.018/0001-49, de recursos captados via Lei de Incentivo junto à Fundação VALE
(CICLO 2021), por intermédio do Fundo Municipal do Idoso (FUMID).
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superavit do exercício de 2022 para a
implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
$ 3.º Ficam inseridos no bojo da Lei Municipal 6.832/2022 que concede
subvenções e/ou contribuições às entidades que menciona, a associação delineada no caput e
respectivos valores a serem repassados, observados as contingências da legislação de
regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.
n
)
4
ANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
[e
Mensagem n.º 007/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento da transferência à
ADEVIPAM — Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o
n.º 30.049.018/0001-49 de recursos captados via Lei de Incentivo junto à Fundação VALE
(CICLO 2021), por intermédio do Fundo Municipal do Idoso (FUMID), imprescindível a
abertura de crédito especial no montante de R$ 81.729,00 (oitenta e um mil setecentos e
vinte e nove reais).
Referidos valores serão utilizados pela associação acima em destaque
para a implementação do Projeto “Artesanato na Melhor Idade” no Centro de Convivência
dos Idosos e também no Distrito de Torneiros, promovendo a socialização e desenvolvimento
da coordenação motora fina e cognitiva dos idosos que frequentam a citada instituição e que
residem na referida localidade.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2022,
conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 0000906/2023.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.
ERNANDES DA SILVA
al do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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