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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$30.000,00 para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos)
native_id15897

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 APROVADO G APROVADO EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-02-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-14 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T20:11:32.999040-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-03-20T20:10:48.275756-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 323/2023
Data: 14/02/2023 - Horário: 14:32
LO 22/2023
jistativo - P!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Ee, p 12023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo
n.º 0009208/2021, cujo objetivo é viabilizar a implementação do Programa Municipal para
Conservação dos Recursos Hidricos, conforme dispõe a Lei Municipal 6.675/2021.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superavit do exercício de 2022 para a
implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
8 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.
HERNANDO| FERNANDES DA SILVA
Procur: Géral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DIN
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 006/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando viabilizar a implementação do Programa Municipal para
Conservação dos Recursos Hidricos, conforme dispõe a Lei Municipal 6.675/2021,
imprescindível a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2022,
conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 0009208/2021.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.
bd
HERNAN FERNANDES DA SILVA
N
Procur: an eral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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