br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaConcede reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id15900

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 APROVADO S APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/02/2023.
2023-02-22 APROVADO P APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/02/2023.
2023-02-22 Apresentado em Plenário — —
2023-02-14 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-02-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-14 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-22T16:33:01.877353-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-02-22T16:31:01.662247-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PARÁ DE
mi ii 1
PROJETO DE LEIN'AD /2023
Concede reajuste aos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento)
incidentes sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara
Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, considerando que deste
percentual, 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) correspondem à revisão geral anual
(INPC acumulado dos últimos 12 meses) e 1.79% (um vírgula setenta e nove por cento)
correspondem a um aumento real aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas
verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2023.
MARCIO ki
LARA:5676
2836615 Rnuuacos
Vereador Márcio Lara
Presidente
CLEBER | GEitEsai
GONCALVESESEE árias
:9638432861 Esteio
ram
Vereador Cleber Gonçalves
Vice-Presidente
RONIVELTON Assinado de forma digital
CORREA por RONIVELTON CORREA
RÍ
BARBOSA:03216103 ados aomoz1a
692 15:53:29 -03100'
Vercador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
Justificativa:
Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, protocolado pelo Executivo
Municipal na data de 13 de fevereiro de 2023, autorizando o Poder Executivo a promover a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes
políticos, bem como a previsão constante no art. 38, VI, da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o presente projeto para que seja votado na mesma sessão extraordinária
convocada pelo prefeito municipal.
Cabe ressaltar que a aprovação do Projeto visa proceder à valorização dos servidores
públicos do Poder Legislativo, considerando a majoração concedida ao salário-mínimo
nacional, bem como proteger o poder de compra dos servidores, frente à inflação.
Vale informar que o servidor público da Câmara Municipal obterá, se aprovado o
presente projeto, um ganho real de 1,79%, diferença entre o reajuste proposto e o percentual
legal previsto para revisão (5,71% - INPC acumulado dos últimos 12 meses).
Ressalta-se, no que se refere ao índice de revisão, não há que se falar em impacto
financeiro, pois decorre de disposição constitucional.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

open original →