Câmara
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PROTOCOLO GERAL 329/2023
Data: 15/02/2023 - Horário: 10:25
Legislativo - PLC 2/2023
iii
2/20:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ( já, /2023
Promove a remissão de débitos
tributários que delimita.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários
à materialização do instituto da remissão dos débitos tributários regularmente inscritos nesta
Municipalidade em nome da agremiação esportiva Rio Branco Futebol Clube, inscrita no
CNPJ sob o n.º 18.672.642/0001-00, sediada neste Município.
$ 1.º A remissão ora autorizada recairá sobre a integralidade dos débitos
tributários inscritos que perfazem o montante inscrito de R$ 12.025,60 (doze mil, vinte e
cinco reais e sessenta centavos) e eventuais correções previstas em Lei, incidentes até a data
de sua formalização, nos termos do artigo 58 do Código Tributário Municipal.
$ 2º O benefício tribuário ora implementado está em consonância com as
exigências legais contidas na Lei Complementar 101/2000, conforme demonstrativo do
impacto orçamentário-financeiro e compensação da renúncia de receita, parte integrante e
indissociável desta Lei.
$ 3.º A remissão ora concedida objetiva a obtenção de Certidão Negativa de
Débitos Municipais necessária para a referida agremiação esportiva promova a doação ao
Município de Pará de Minas do imóvel de sua propriedade inscrito na matrícula 33.555 —
livro 3-AL - fls. 212 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2023.
JOSE LEONARDO
Assinado de forma digital por JOSE
MARTINS LEONARDO MARTINS PINTO:48311634653
Dados: 2023.02.14 15:13:52 -03'00'
PI NTO:4831 1634653
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Cs ER
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procuxador|Geral do Município - OAB/MG 117.233
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 005/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que promove a remissão de débitos tributários que delimita.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa Legislativa,
o Município de Pará de Minas pode implementar o instituto da remissão tributária nos casos
delineados no inciso I do artigo 58 do Código Tributário Municipal, senão vejamos, verbis:
Art. 58 O Poder Executivo poderá:
I - mediante autorização legislativa conceder remissão total ou
parcial de crédito tributário e fiscal, atendendo:
a) à situação econômica do sujeito passivo;
b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à
matéria de fato;
c) à diminuta importância do crédito tributário;
d) a considerações de equidade, em relação com as características
pessoais ou materiais do caso;
e) a condições peculiares a determinada região do território da
entidade tributante;
f) demonstração da repercussão da remissão na receita e a sua
respectiva compensação; (g.n)
Pois bem. A referida agremiação não detém condições financeiras para
arcar com o adimplemento dos valores contidos no 8 1.º do artigo 1.º do presente Projeto de
Lei, o que motivou, inclusive, o intento de promover a adoção do imóvel onde se encontra O
campo e demais dependências ao Município de Pará de Minas, restando inclusive consignado
de forma expressa no texto do $ 3.º do artigo 1.º deste Projeto de Lei tal providência a título
de compensação pelo benefício tributário concedido.
Além do mais, resta juntado ao presente Projeto de Lei o necessário
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e compensação da renúncia de receita,
conforme se verifica do teor do $ 2.º do artigo 1.º da proposta legislativa ora em tema,
demonstrando a evidente insignificância dos valores a serem atingidos pela remissão,
principalmente considerando o intento de doação do bem ao Município. o que somente se
efetivará mediante a apresentação de certidão negativa de débitos municipais após a integral
quitação e/ou baixa destes valores por quaisquer mecanismos legais, in casu, a remissão
regularmente autorizada por Lei, atendidos os requisitos a tanto necessários, o que se
demonstra aqui de forma indene de dúvidas.
Por fim, e não menos importante, conforme certamente é do
conhecimento também dos Ilustres Membros deste R. Poder, há risco iminente de
CA
desabamento nas vias lindeiras do imóvel, sendo fundamental a intervenção do Município,
tanto na via pública, quanto no interior do imóvel, que após a materialização dos atos
necessários a viabilizar a remissão ora autorizada, efetivará a formalização da competente
escritura de doação e posterior registro, viabilizando finalmente as intervenções necessárias
no imóvel, garantindo-se o bem-estar e a segurança da coletividade.
Neste sentido, entendemos que resta devidamente justificada a
remissão cuja autorização ora submetemos aos Nobres Vereadores, atendendo-se com clareza
e precisão às exigências legais vigentes, possibilitando ao Município receber o imóvel em
tema em doação e implementar as necessárias obras de contenção no local.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,|09 de fevereiro de 2023.
JOSÉ LEONARDO-MARTINS PINTO
Secretário Munitipal de Gestão Fazendária
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
REMISSÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/TAXAS, INCIDENTE
SOBRE IMÓVEL DO RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE
| Valor previsto da | Valor Total Lançado de | Valor total do Impacto Valor total do Valor total do
Remissão do IPTU/Taxas para sobre a receita 2023 | impacto sobre a Impacto sobre a
| IPTU/Taxas exercício de 2023 (PL Lei orçamentária | receita 2024 (Plano | receita 2025 (Plano
| 2022) | Plurianual) Plurianual)
Totais: | R$ 12.025,60 R$ 46.614.911,97 | | R$ 562.257.000,05 R$ 435.455.000,00 | R$ 489.483.000,00
Percentuais: | 100% 100% 0,0022% 0,0028% | 0,0024%
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria
da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
II -estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Apresentamos o presente estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e Compensação
da Renuncia Financeira que acompanha o projeto de Lei que estabelece remissão de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas, incidente sobre imóvel do Rio Branco Futebol
Clube, tendo em vista a doação de seu patrimonio imobiliário para o Município.
O valor lançado do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas para o imóvel
do Rio Branco Futebol Clube no exercício de 2023 é de R$ 1.881,54 (um mil oitocentos e
oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que somados ao montante de R$ 10.144,06
(Dez mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), referente ao valor inscrito em Dívida
Ativa, perfaz o total de R$ 12.025,60 (doze mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Sendo o lançamento total do IPTU do município em 2023 num montante de R$
39.457.372,11 (trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e
dois reais e onze centavos), o percentual sobre o total do lançamento de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano seria de apenas 0,03% (três centésimos por cento) do valor total.
A receita do Município, prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, para o
exercício de 2023 será de R$ 562.257.000,05 (quinhentos e sessenta e dois milhões, duzentos
e cinquenta e sete mil reais e cinco centavos).
Assim sendo o percentual de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas, a ser
remido do imóvel do Rio Branco Futebol Clube, sobre o montante da receita do município,
será de 0,0022% (vinte e dois décimos de milésimo por cento).
Portanto a remissão pretendida, por ter um percentual ínfimo, não afeta a meta fiscal
do exercício em que será implementada, não necessitando de medidas compensatórias.
Quanto aos exercícios fiscais seguintes não há de se falar em renuncia fiscal pois a
remissão de receita que trata o presente projeto, como ficou devidamente comprovado, é
insignificante, recai apenas sobre o IPTU e Taxas do imóvel acima mencionado, portanto não
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
acarretará prejuízo para o equilíbrio orçamentário, bem como não afetará os resultados das
metas fiscais constantes dos anexos próprios da LDO do exercício e os anos subsequentes.
Assim sendo acreditamos que o Projeto de Lei em questão não trará de forma alguma
um desiquilíbrio fiscal/orçamentário para o Município.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não será
afetado por tal proposta que solicitamos o encaminhamento do projeto.
Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2023.
Auditor |de Controlp Interno
JOSÉ LEON ARTINS PINTO
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