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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaInstitui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos do legislativo municipal e dá outras outras providências.
native_id15903

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 APROVADO S APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2023.
2023-02-23 APROVADO P APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2023.
2023-02-23 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-15 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-02-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-15 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T20:00:54.046196-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-02-23T20:00:03.042427-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 330/2023
Data: 15/02/2023 - Horário: 13:41
Legislativo - PLO 24/2023
Câmara Municipal-de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 (2023
Institui o PAS — Programa Alimentação do
Servidor com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores públicos do
legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o PAS - Programa
Alimentação do Servidor, restando autorizado o Chefe do Poder Legislativo a conceder
benefício financeiro a todos os servidores públicos do legislativo municipal em atividade.
$1º Referido benefício instituído no âmbito do PAS ora autorizado corresponde ao
montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conjuntamente com os
vencimentos dos servidores públicos do legislativo municipal.
82º Referido benefício poderá ser corrigido, a partir do exercício de 2024,
considerando o índice de revisão/correção a ser aplicado aos vencimentos dos servidores
públicos do legislativo municipal no citado exercício e assim sucessivamente nos exercícios
vindouros.
83º Em anexo, colacionamos o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que
a despesa implementada com a promoção do beneficio delineado no caput deste artigo atende
ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos ou às
remunerações dos servidores públicos beneficiados, nem servirá de base de cálculo para a
incidência de quaisquer descontos ou vantagens previstas em Lei ou regulamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Considerando o efeito retroativo desta Lei, a parcela relativa ao mês
de janeiro será adimplida conjuntamente com a parcela relativa ao mês de fevereiro deste
exercício.
Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2023.
Auenaço sgiamente so UARCIO
MARCIO Essa.
Dea saaBooo nas
Vereador Márcio Lara
Presidente
CLEBER EuessaRE No
GONCALVE fsiideis tania.
S:96384328 Sensu
615 iii nes
Vereador Cleber Gonçalves
Vice-Presidente
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
RONIVELTON Assinado de forma digital
CORREA por RONIVELTON CORREA
BARBOSA:0321
BARBOSA:03216103 Caia
692 09:19:53 -03/00'
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário
Justificativa:
Encaminhamos para apreciação o presente Projeto de Lei que visa instituir o
Programa Alimentação do Servidor aos beneficiários que a Lei especifica a fim de fazer
frente às despesas dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas com alimentação,
bem como proporcionar um singelo reconhecimento àqueles que muito fazem para que as
políticas públicas obtenham êxito, que se dedicam a servir a comunidade e dar condições de
execução dos planos de governo.
Com a presente propositura o Poder Legislativo Municipal busca estabelecer uma
política de valorização de seus servidores. Além da valoração do quadro de pessoal é
importante considerar que a concessão dos benefícios se traduz em estímulo aos
servidores/beneficiários, visto que se configura no aumento, ainda que em pequena
proporção, de sua renda, o que para à grande maioria de nossos servidores é muito
significativo e de necessidade indiscutível.
Cabe ressaltar também que os servidores públicos desta Câmara solicitam o benefício
do auxílio alimentação há muito tempo, sendo que na grande maioria dos municípios do
território nacional, os servidores públicos municipais já são contemplados com este
importante benefício.
Por fim, informamos que segue em anexo O cálculo do impacto orçamentário,
seguindo as diretrizes do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres vereadores,
solicitamos a apreciação do presente, e aproveitamos para reiterar nossos protestos de estimas
e antecipamos agradecimentos.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | €
| (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
EP: 35.661-000

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