texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal do Pará de Minas - MG PARÁ DE
copsema MINAS
Legislativo - PLO 25/2023
PROJETO DE LEINº 5 (2023
Concede revisão geral anual aos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Pará de
Minas,
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por
cento) incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos desta Câmara Municipal, nos termos
do art. 37, X, da Constituição Federal, observadas as condicionantes da Lei Municipal
6526/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas
existentes no orçamento da Câmara Municipal,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2023.
ssinado digitaimonto por MARCIO.
As
LARA Soro2Ba06 15
CER, OxICP-Brasi OU:
41 OU!
NO; x
26210888000141. OU" Secrotvia do
Rocalta Fodorai do Brasa: RFB, OU=
. RFB o-CPF AS. OUMEM BRANCO!
x OUmpresençia, CNTMARCIO
LARA 0782830615
Vereador Márcio Lara
Presidente
CLEBER &
9638432861 Six rr
il POF Render Versão 12 10
Vereador Cleber Gonçalves
Vice-Presidente
RONIVELTON Assinado de forma digital
CORREA por RONIVELTON CORREA
BAR Y 692
BARBOSA:03216103 pandoSAnIZIGtOS
692 09:31:01 -03'00'
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
Justificativa:
Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, protocolado pelo Executivo
Municipal na data de 13 de fevereiro de 2023, autorizando o Poder Executivo a promover a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes
políticos, apresentamos o presente projeto para que seja votado na mesma sessão extraordinária
convocada pelo prefeito municipal. -
Cabe ressaltar que a aprovação do Projeto visa apenas recompor as perdas inflacionarias
dos subsídios dos agentes políticos deste Legislativo, a fim de proteger o poder de compra dos
parlamentares, frente à inflação.
Tal iniciativa está amparada no art. 37, X da Constituição Federal, bem como no 82º do
art. 1º da Lei 6526 de 2020.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
open original →