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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaCONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1591

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 PROJETO DE LEI N° 05 /2012
Concede reajuste anual nas tabelas de
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 14,13%
(quatorze vírgula treze por cento), a partir do mês de janeiro do ano corrente.
 Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de janeiro de
2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vice-Presidente
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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