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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaInstitui o Dia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id15911

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 APROVADO S APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 14X01 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023.
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-27 APROVADO P APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 15X01 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2023.
2023-02-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-02-16 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-02-16 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-16 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T19:01:22.790586-03:00 APROVADO 14 1 0
2023-02-27T18:51:32.862112-03:00 APROVADO 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PARA DE
“MINAS
8/2023
jorário: 14:47
PROJETO DE LEINº SUE noz
Institui o Dia de Enfrentamento da
Violência Contra as Mulheres no
município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Dia de Enfrentamento
da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de março.
Parágrafo único. A data instituída por esta lei passa a integrar o calendário
oficial de eventos do município.
Art. 2º São objetivos Dia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres:
| - incentivar políticas e ações públicas para o enfrentamento das diversas formas
de violência contra a mulher;
Il - prevenir assédios e outros tipos de violências contra as mulheres em
quaisquer contextos;
III — conscientizar a sociedade para a necessidade de enfrentamento das diversas
formas de violência contra as mulheres.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de fevereiro de
2023.
mv
ny A
Vereador Lúiz Lima
Ser Melo Franco
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa implementar no município de Pará de Minas um dia pré-
estabelecido no calendário comemorativo do município que seja um convite à reflexão e
à conscientização de toda a sociedade para o fim da violência contra a mulher.
A proposta advém de um trabalho realizado pelo Projeto "Por Elas", criado em
fevereiro de 2022, na FAPAM - Faculdade de Pará de Minas, pelos professores Andréa
Moreira, do curso de Psicologia, e Francisco Vilas Boas, do curso de Direito.
O projeto conta com a participação de até 30 (trinta) estudantes dos cursos de
Direito e Psicologia e visa o combate às diversas formas de violência contra as mulheres,
possuindo duas vertentes, sendo: 1) proteção, realizando o acolhimento das vítimas para
amparo psicológico e orientações jurídicas; 2) prevenção, com a conscientização da
sociedade sobre as formas de violência, como identificá-las e como combatê-las.
Dessa forma, as vítimas de violência são acolhidas pelo SPA - Serviço de
Psicologia Aplicada (Clínica Escola) por meio de seus estagiários e preceptores e
concomitantemente orientadas pelo NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas, também por
seus estagiários do curso de direito e, caso seja necessário, são direcionadas ao CREAS
Pará de Minas para que seja dado o devido auxílio pelo poder público.
Integram também o Projeto “Por Elas” os alunos: Alan Lopes, Aline Gabriele
Alves Severino, Ana Luiza Silva, Anna Lara, Aparecida de Oliveira, Areton Rodrigues,
Camila Alves, Carina Ferreira, Danielle Fernanda, Emanuelle Palhares, Gabriela
Henriques de Faria, Geisiane Márcia, Gleize Oliveira, lago Melgaço, Jamily Vitória,
Janete Vasconcelos, João Tiradentes, Júlia Borges, Lisandra Cássia, Luana Flores,
Lucas Lopes, Marcela Faria, Mariza Novaes, Priscila Borges, Rafaela Mendonça.
Rayane Nogueira, Regina Gonçalves, Roseane Silveira, Tainara Franciele, Vinícius
Santos, Viviane Noronha, Willian Vítor e Yasmin de Lima. Ra
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 A
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARADE
Assim, pretendem apresentar a proposta do dia como:
Conscientizar é a melhor forma de prevenir",
Nessa senda, o dia comemorativo seria um momento de levar para os
estabelecimentos institucionais a importância de criar reflexões sobre os tipos de
violência contra mulher, medidas protetivas, igualdade de gêneros, como acionar a
rede de proteção e demais assuntos relacionados ao tema.
Com a sugestão dessa proposição de lei, o Projeto "Por Ela” objetiva
impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e toda a
comunidade do município sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher,
além do desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de
violência, notadamente contra a mulher.
De acordo com registros disponíveis no site da SEJUSP - Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, atualizados até o dia 11 de janeiro de 2023, somente no
último ano, foram registrados 494 casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher no município de Pará de Minas.
No entanto, o trabalho de prevenção que vem sendo realizado na cidade, além de
importante, tem se mostrado eficaz para contribuir com a diminuição de casos no
município.
Diante do exposto e da relevância da causa, submeto a proposição à apreciação
dos nobres colegas e solicito apoio à sua aprovação.
Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2023.
Vereador Liz Lima
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg leg br

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