| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Pará de Minas e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 08/08/2023 |
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nao 7 Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 339/2023 PA RÁ DE Data: 16/02/2023. Horário: 15:00 Legislativo - PLO 27/2023 MINAS PROJETO DE LEI N$$2023 Dispõe sobre a prioridade de famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido que os programas habitacionais para famílias de baixa renda promovidos pelo município de Pará de Minas terão como prioridade na aquisição de imóveis famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de Declaração/Relatório emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC que certifique as informações prestadas. Art. 2º Para efeito no disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais para família de baixa renda todas as ações da política habitacional do município com a finalidade de atender a população de baixa renda, utilizando-se recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União e o Estado. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Muniaipal de Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br PARÁ DE MINAS JUSTIFICATIVA A Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias com baixa renda. Dentre os requisitos a serem observados para a indicação dos beneficiários do Programa, destaca-se a prioridade no atendimento para famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero. Sabe-se que a moradia é um direito social garantido e assegurado pela Constituição Federal, e o poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram suas residências destruídas por algum tipo de desastre natural a terem a possibilidade de aquisição de uma nova residência, pois a prioridade no atendimento já previsto em lei, por si só, não é o suficiente para atender a urgência que requerem essas famílias. Nesse sentido, o projeto de lei visa garantir que essas famílias tenham, além da prioridade no atendimento, a prioridade na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Pará de Minas. E de suma importância priorizar a aquisição de imóveis oriundos de programas habitacionais às famílias de que trata o projeto de lei com o intuito de garantir que essas famílias não fiquem desamparadas nem que permaneçam em uma situação de vulnerabilidade, colocando suas vidas em risco por não terem para onde ir. Diante do exposto e da relevância da causa, submeto a proposição à apreciação dos nobres colegas e solicito apoio à sua aprovação. Vereador Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br