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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a prioridade de famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Pará de Minas e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 08/08/2023
native_id15912

Autoria

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texto original #

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nao 7 Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 339/2023 PA RÁ DE
Data: 16/02/2023. Horário: 15:00
Legislativo - PLO 27/2023
MINAS
PROJETO DE LEI N$$2023
Dispõe sobre a prioridade de famílias
residentes em áreas de risco,
insalubres, que tenham sido
desabrigadas ou que perderam a
moradia em razão de enchente,
alagamento, transbordamento ou em
decorrência de qualquer desastre
natural do gênero, na aquisição de
imóveis construídos pelos programas
habitacionais no município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os programas habitacionais para famílias de baixa renda
promovidos pelo município de Pará de Minas terão como prioridade na aquisição de imóveis
famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que
perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência
de qualquer desastre natural do gênero.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a comprovação deverá ser feita por
meio de apresentação de Declaração/Relatório emitido pela Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC que certifique as informações prestadas.
Art. 2º Para efeito no disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais para
família de baixa renda todas as ações da política habitacional do município com a finalidade
de atender a população de baixa renda, utilizando-se recursos próprios do tesouro municipal
ou mediante parceria com a União e o Estado.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Muniaipal de Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
— PMCMV, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de
novas unidades habitacionais para famílias com baixa renda.
Dentre os requisitos a serem observados para a indicação dos beneficiários do
Programa, destaca-se a prioridade no atendimento para famílias residentes em áreas de risco,
insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente,
alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero.
Sabe-se que a moradia é um direito social garantido e assegurado pela Constituição
Federal, e o poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram suas residências
destruídas por algum tipo de desastre natural a terem a possibilidade de aquisição de uma
nova residência, pois a prioridade no atendimento já previsto em lei, por si só, não é o
suficiente para atender a urgência que requerem essas famílias.
Nesse sentido, o projeto de lei visa garantir que essas famílias tenham, além da
prioridade no atendimento, a prioridade na aquisição de imóveis construídos pelos programas
habitacionais no município de Pará de Minas.
E de suma importância priorizar a aquisição de imóveis oriundos de programas
habitacionais às famílias de que trata o projeto de lei com o intuito de garantir que essas
famílias não fiquem desamparadas nem que permaneçam em uma situação de
vulnerabilidade, colocando suas vidas em risco por não terem para onde ir.
Diante do exposto e da relevância da causa, submeto a proposição à apreciação dos
nobres colegas e solicito apoio à sua aprovação.
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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