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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
constituída uma Comissão Especial para elaboração de um novo Código de Posturas, nos
termos do art. 62, III, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2023
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas em vigência no Município é a Lei 2.059 de 16 de julho de 1982.
Em razão de não ter sido atualizado em quase 40 anos de existência, se faz necessário a
elaboração de um novo Código de Posturas que esteja em conformidade as demandas
atuais.
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