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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1592

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PROJETO DE LEI N° 03/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais e no subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze
por por cento), ressalvados os critérios, condições e limites estabelecidos pela legislação federal de
regência no que tange aos vencimentos dos inativos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2011.
Pará de Minas, 19 de janeiro de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 03/2012.
Art. 1º – Dê-se ao art. 2º a redação que segue:
“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2012.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza

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