| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N° 03/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por por cento), ressalvados os critérios, condições e limites estabelecidos pela legislação federal de regência no que tange aos vencimentos dos inativos. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2011. Pará de Minas, 19 de janeiro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 03/2012. Art. 1º – Dê-se ao art. 2º a redação que segue: “Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza