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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAUTORIZA SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A DRAGÃO – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 11/2012
Autoriza SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO a DRAGÃO – Escola de Formação de
Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subcessão do direito
real de uso, mediante a celebração de CONTRATO DE SUBCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, à DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda.,
nomeada nesta Lei como SUBCESSIONÁRIA, com sede na Rua dos Goitacases, nº 14, sala
803, Centro, na cidade de Belo Horizonte / MG, CEP 30190-908, inscrita no CNPJ sob o nº
10.779.234/0001-32, da Área de terreno e edificações nela existentes, de propriedade do
PARAENSE ESPORTE CLUBE e cedidas ao MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS,
nomeado nesta Lei como SUBCEDENTE, através de Contrato de Cessão de Direito de Uso,
firmado em 27/12/2011, com medidas e confrontações descritas nas seguintes Matrículas:
a) Matrícula nº 15.521, fls. 160, do Livro 3-R do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas/MG;
b) Matrícula nº 20.490, fls. 169, do Livro 3-V do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas/MG;
c) Matrícula nº 16.577, fls. 101, do Livro 3-S do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas/MG;
d) Matrícula nº 19.886, fls. 055, do Livro 3-V do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas/MG.
§ 1º – O prazo da concessão autorizada através desta Lei, será de 10 (dez) anos
contados da assinatura do instrumento contratual.
§ 2º – A área de terreno descrita no caput e suas respectivas edificações foram
avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, em
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2° A área terreno e as respectivas edificações enunciadas no artigo
anterior, serão utilizadas pela SUBCESSIONÁRIA, em parceria com o Futebol Clube do Porto,
sediado no Estádio do Dragão – Lado Nascente – Piso 3, nº 4350-415, na cidade do Porto, em
Portugal, exclusivamente para viabilizar o Protocolo de Intenções firmado no dia 27 de maio de
2011, que materializou importante parceria entre o Município de Pará de Minas, o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria
Extraordinária da Copa do Mundo e do Instituto de Desenvolvimento Integrado do Estado de
Minas Gerais – INDI, e a Sociedade Dragão – Escola de Formação de Jogadores de Futebol
Profissional Ltda., recebendo, inicialmente, a gestão e implementação de projeto de seleção e
formação de atletas para a prática de futebol profissional, incluindo prestação de assessoria e
realização de intermediação em contratos profissionais e de publicidade, em realização do
programa especial de treinamento e de capacitação pessoal para a prática profissional de futebol
de campo.
Art. 3º A SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da área de terreno e
das benfeitorias autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo
administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das
exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a
apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei
Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da SUBCESSIONÁRIA:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da
concessão do direito real de uso autorizado por esta Lei;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – respeitar o Estatuto do Paraense Esporte Clube em todos os seus artigos,
permanecendo o nome do Clube e todas as atribuições nele previstas para os Conselhos de
Administração, Deliberativo e Fiscal, ressalvadas/respeitadas as atividades e eventos
desenvolvidos pela SUBCESSIONÁRIA na área de terreno e nas edificações descritas no artigo
1º desta Lei;
VIII – arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias para revitalizar o
Estádio e dependências do Paraense Esporte Clube, não cabendo a SUBCESSIONÁRIA pleitear
qualquer indenização ou arguir direito de retenção pelas benfeitorias ou construções
implementadas no imóvel, que a ele serão incorporados;
IX – assumir, a partir da data de assinatura do Contrato mencionado no artigo
3º desta Lei, todas as obrigações delineadas no instrumento contratual firmado em 27/12/2011,
entre o Município de Pará de Minas e o Paraense Esporte Clube, além de outras, que se fizerem
necessárias para implementar todas as mudanças, adaptações, reformas e construções destinadas
à completa revitalização do Estádio e dependências do Paraense Esporte Clube, não cabendo a
SUBCESSIONÁRIA pleitear qualquer indenização ou arguir direito de retenção pelas
benfeitorias ou construções implementadas no imóvel, que a ele serão incorporados;
X - iniciar as mudanças, adaptações, reformas e construções destinadas à
completa revitalização do Estádio e dependências do Paraense Esporte Clube no prazo de 06
(seis) meses a contar da assinatura do CONTRATO DE SUBCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO e conclui-las em até 36 (trinta e seis) meses do inicio das obras.
§ 1° Findo o prazo para a conclusão das mudanças, adaptações, reformas e
construções destinadas à completa revitalização do Estádio e dependências do Paraense Esporte
Clube e não estando as mesmas devidamente edificadas com o competente habite-se, o
CONTRATO DE SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO extinguirá seus efeitos,
retornando o imóvel ao domínio e posse do PODER SUBCEDENTE, ficando as benfeitorias
existentes incorporadas ao imóvel ora SUBCONCEDIDO, independentemente de ação judicial,
não cabendo a SUBCESSIONÁRIA qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais
investidos nas benfeitorias/obras, bem ainda sem direito a arguir direito de retenção pelas
benfeitorias ou construções implementadas no imóvel.
§ 2º a inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
rescisão do CONTRATO DE SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, perdendo a
SUBCESSIONÁRIA toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
SUBCESSIONÁRIA por qualquer forma, o imóvel cedido através desta lei retornará
imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à SUBCESSIONÁRIA o direito a
qualquer indenização ou retenção de benfeitorias.
Art. 6° O imóvel e as edificações objeto da SUBCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO autorizada por esta Lei não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado
pela SUBCESSIONÁRIA, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado.
Art. 7º Findo o prazo da SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
objeto da presente Lei, a SUBCESSIONÁRIA obriga-se a restituir a área de terreno e as
edificações descritas no artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de
Minas, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação
da autorização da concessão de direito real de uso.
Parágrafo único: A prorrogação da SUBCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 8º Em qualquer hipótese de rescisão do CONTRATO DE SUBCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO perderá a SUBCESSIONÁRIA toda e qualquer
benfeitoria/construção na área e edificações descritas no artigo 1º desta Lei, em favor do
SUBCEDENTE, sem o direito a qualquer tipo de indenização ou retenção de benfeitorias.
Art. 9º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade SUBCESSIONÁRIA.
Art. 10 Integram esta Lei:
Anexo I, contendo cópias dos Registros das áreas descritas no preâmbulo desta
Lei;
Anexo II, contendo cópia do Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
Anexo III, contendo cópia do Contrato de Cessão de Direito de Uso firmado
entre o Município de Pará de Minas e o Paraense Esporte Clube em 27/12/2011.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de janeiro de 2012.
EUGÊNIO PAULINO F. SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento (Interino)
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 08 /2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei, que tem por
escopo autorizar a SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da Área de terreno e
edificações nela existentes, de propriedade do PARAENSE ESPORTE CLUBE e cedidas
através de CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO, firmado em 27/12/2011, ao
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, com medidas e confrontações descritas nas Matrículas n.º
15.521, fls. 160, do Livro 3-R, n.º 20.490, fls. 169, do Livro 3-V , n.º 16.577, fls. 101, do Livro
3-S e n.º 19.886, fls. 055, do Livro 3-V do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará
de Minas/MG, à DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda.,
pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura de instrumento contratual.
Como é de conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, em 27 de maio de 2011,
foi firmado Protocolo de Intenções, que materializou importante parceria entre o Município de
Pará de Minas, o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo e do Instituto de Desenvolvimento
Integrado do Estado de Minas Gerais – INDI, e a Sociedade Dragão – Escola de Formação de
Jogadores de Futebol Profissional Ltda.
Referido Protocolo tem com objeto a implantação no Município de Pará de Minas
de um centro de treinamento esportivo, constituído de 10 (dez) campos de futebol; 01 (um) hotel
de luxo e demais obrigações delineadas no mencionado documento, com o objetivo de gestão e
implementação de projeto de seleção e formação de atletas para a prática de futebol profissional,
incluindo prestação de assessoria e realização de intermediação em contratos profissionais e de
publicidade, em realização do programa especial de treinamento e de capacitação pessoal para a
prática profissional de futebol de campo.
Importante ressaltar que, o investimento estimado para a implantação do referido
centro de treinamento esta previsto em R$ 26.860.455,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e
sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), referentes a obras civis, equipamentos e
máquinas.
Insta salientar que, o Estado de Minas Gerais, por intermédio do INDI – Instituto
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais, comprometeu-se através do Protocolo de
Intenções firmado entre Estado, Município de Pará de Minas e DRAGÃO - Escola de Formação
de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., a prestar apoio e assistência à DRAGÃO durante as
fases de implantação e operação do projeto, em especial no que se refere ao acompanhamento
dos financiamentos e licenciamentos necessários ao projeto, fato que demonstra solidez da
SUBCESSIONÁRIA.
Outro ponto que merece destaque é a parceria, firmada entre a DRAGÃO –
Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e o Futebol Clube do Porto, da
cidade do Porto, em Portugal que tem como objetivo a realização do programa especial de
treinamento e de capacitação pessoal para a prática profissional de futebol de campo,
significando importante fator de projeção internacional do Município de Pará de Minas, bem
ainda do fomento das atividade econômicas relacionadas direta e indiretamente com a prática
esportiva. 
Ressaltamos ainda que, esta prevista a geração de aproximadamente 1.100 (um
mil e cem) empregos diretos e indiretos, sendo, 1000 (um mil) na implantação do centro de
treinamento e 100 (cem) na manutenção.
Assim, além da projeção nacional e internacional que o projeto em questão
proporcionará ao Município de Pará de Minas, sua implantação/efetivação significará a geração
de empregos e maior arrecadação de tributos, bem ainda colaborará para o crescimento
econômico sustentável do Município.
Importante destacar que, dentro da conjugação de esforços pactuados no
Protocolo alhures mencionado, o Município de Pará de Minas, comprometeu-se a promover
todos os esforços necessários para a aquisição e cessão da área necessária para
implementação/implantação do Projeto descrito no Protocolo de Intenções, bem ainda de
viabilizar a cessão do Estádio Ovídeo de Abreu (Dependências do Clube Paraense Esporte
Clube), para receber inicialmente a gestão e implementação do projeto de seleção e formação de
atletas para a prática de futebol profissional, incluindo prestação de assessoria e realização de
intermediação em contratos profissionais e de publicidade, em realização do programa especial
de treinamento e de capacitação pessoal para a prática profissional de futebol de campo, a ser
efetivado pela sociedade DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional
Ltda.
Com o objetivo de providenciar a área necessária para implementação do Projeto
descrito no Protocolo de Intenções, foi aprovada a Lei Municipal nº 5.267, de 01 de dezembro de
2011, autorizando o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concesso de Direito de Uso com a
DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., tendo por objeto o
a cessão de direito de uso da propriedade rural denominada “FAZENDA OLHOS D'ÁGUA”,
inscrita na Matrícula nº 34.661, fls. 152 , do Livro 2-EG, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 98,41,91 há ( noventa e oito hectares, quarenta e
um ares e noventa e um centiares), pelo período de 10 (dez) anos.
Quanto a cessão de direito de uso das dependências do Clube Paraense Esporte
Clube, o Município de Pará de Minas em 27/12/2011, firmou Contrato de Cessão de Direito de
Uso com o PARAENSE ESPORTE CLUBE, tendo por objeto a cessão das áreas e edificações
descritas no preambulo desta mensagem ao MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pelo período
de 10 (dez) anos, sendo estipulado na Cláusula Quarta do referido instrumento contratual que o
CESSIONÁRIO ( Município de Pará de Minas), “a partir da data da assinatura deste
instrumento contratual, fica autorizado a celebrar contrato de SUBCESSÃO DE DIREITO DE
USO do imóvel e das benfeitorias descritas na Cláusula Primeira deste Contrato, mediante
prévia e regular autorização legislativa específica.”, (cópia do contrato constante do Anexo II).
Assim, mostra-se imperiosa a participação desta Nobre Casa Legislativa no
processo de viabilização da implantação/efetivação do Projeto objeto do Protocolo de Intenções
firmado em 27 de maio de 2011, o que significará um importante marco na história de Pará de
Minas, alavancando a economia, atraindo divisas nacionais e internacionais, o que via de
consequência promoverá a fomentação das atividades econômicas relacionadas direta e
indiretamente com a prática do esporte especializado, sendo importante fator no incremento do
emprego e na expansão da renda dos munícipes, colaborando para o crescimento econômico
sustentável do Município de Pará de Minas.
Ressaltamos que, no caso em comento a pratica desportiva além de ser entendida
como modo de realização da cidadania, também deverá ser vista como fato econômico capaz de
atrair divisas para o Município e, internamente, gerar emprego e renda, lembrando que trata-se da
prática de esporte especializado.
Observamos, Cultos Edis, que a SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO em
tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de
CONTRATO DE SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, onde serão juntados todos os
documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. 
Findo o período de 10 (dez) anos da SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO da área de terreno e das edificações descritas no preâmbulo desta Mensagem de Lei, não
havendo renovação da SUBCESSÃO através de autorização legislativa especifica, estas voltarão
a posse direta do MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, sem que assista a SUBCESSIONÁRIA
qualquer indenização ou arguir direito de retenção pelas benfeitorias ou construções
implementadas no imóvel, que a ele serão incorporados.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de janeiro de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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