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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2012
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior alienação na forma da Lei de terreno
à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA
DA PIEDADE LTDA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA
PIEDADE LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.701.866/0001-18, com
sede na Rua Nova Serrana, nº 1365, Bairro São Geraldo, o Lote de terreno de nº 13 da Quadra
497-1A, inscrito na matrícula n° 39.743, ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 746,33 m² (setecentos e quarenta e
seis metros e trinta e três centímetros quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da
assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil
reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária para a edificação de sua sede própria, possibilitando as atividades de
comercialização de materiais para serralheria em geral e a atividade de corte e dobra de
chapas.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre
a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – Regularizar junto a Administração Pública a construção da edificação
para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 4 (quatro) meses, contados da
assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
VII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade.
§ 1° Findo o prazo para a regularização das construções e não estando as
edificações descritas no artigo 2º desta Lei devidamente edificadas com o competente habite￾se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse
do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora
concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo
de indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
§3º Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato de Concessão de Direito
de Uso perderá a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área descrita no
artigo 1º desta Lei, em favor da Concedente, sem o direito a qualquer tipo indenização ou
retenção de benfeitorias.
Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
Concessionária por qualquer forma, o imóvel cedido através desta lei retornará imediatamente
ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização
ou retenção de benfeitorias.
Art. 6° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 7° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado a
alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da
alienação, a Alienante não poderá alienar, transferir, ceder ou locar o imóvel, sob pena de
reversão do bem alienado através desta Lei e de todas as edificações nele erigidas, ao
Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal.
II – no caso de paralisação das atividades da Alienante ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel alienado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Alienante por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Alienante o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 9º Integram esta Lei:
a) Anexo I, contendo cópia do Registro do Imóvel;
b) Anexo II, contendo cópia do Laudo de Avaliação. 
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2012.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 04 /2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a concessão de direito real de uso e posterior alienação na forma da Lei do Lote de
terreno de nº 13 da Quadra 497-1A, inscrito na matrícula n° 39.743, ficha 1, do Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 746,33 m²
(setecentos e quarenta e seis metros e trinta e três centímetros quadrados), à sociedade
COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, pelo período de 05 (cinco) anos
contados da assinatura do instrumento contratual, e dá outras providências.
A sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA.,
encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas, arcando com seus deveres
tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso
da economia local, tendo por objeto social a comercialização de materiais para serralheria em
geral, bem ainda a atividade de corte e dobra de chapas para o comercio regional.
Conforme informado pela sociedade supramencionada, a mesma detêm em seu
quadro 19 (dezenove) funcionários, bem ainda gera 11 empregos indiretos.
A Sociedade possui um ativo circulante de R$ 1.548.186,23 (um milhão
quinhentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) com um
imobilizado de R$ 414.344,75 (quatrocentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro
reais e setenta e cinco centavos), sendo que, seu faturamento anual gira em torno de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) anuais, dados estes que demonstram a solidez da sociedade
em questão.
Devido a expansão do mercado, motivada pela qualidade dos produtos e
serviços oferecidos, bem ainda pelo crescimento imobiliário da cidade, faz-se necessário a
aprovação do presente Projeto de Lei que viabilizará a manutenção/solidez da Cessionária,
que promoverá o aumento e diversificação dos produtos ofertados, e conforme informado pela
sociedade em questão, mantendo seu quadro de funcionários e respeitando a preservação
ambiental.
Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de
formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela
Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. 
Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área
de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas
no presente projeto de Lei, a área de terreno então concedida poderá ser alienada na forma da
Legislação de regência à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 stado de Minas Gerais
PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer ao Projeto de Lei 12 /2012
Envia o Sr. Prefeito a esta Casa projeto de lei visando transferir à “Sociedade Comercial
Nossa Senhora da Piedade Ltda”, por meio de concessão de direito real de uso pelo período de
5 (cinco) anos, o imóvel constituído de um Lote de Terreno de número 13 (treze) da Quadra
497-1 A, (quatrocentos e noventa sete – um – A), com área 746,33 (setecentos e quarenta e
seis metros e trinta e três centímetros quadrados), inscrito na Matrícula 39.743 – Ficha 1 -
Livro -2– do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. 
Inicialmente, explicamos que a Constituição Federal determina que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “zelar pela guarda da Constituição,
das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.(art. 23, I) (grifo
nosso)
Antes de adentrarmos no mérito, esclarecemos alguns institutos de direito que podem ser
utilizados pela administração pública para transferência de imóveis de sua propriedade. 
Segundo a definição dada pelo art. 7º do Decreto - lei nº 271/67: “concessão de direito real de
uso é o contrato pelo qual a Administração transfere a utilização remunerada ou gratuita de
terreno público ao particular para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação,
cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social”. (grifo nosso)
Para apresentação de tal projeto, devem nortear a atuação e a decisão do administrador
público os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal/88, principalmente a
moralidade, impessoalidade, legalidade e, ainda, o princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado.
Contudo, o interesse público e a sua supremacia devem ser considerados também no momento
da escolha dos instrumentos de transferência de posse ou titularidade do bem público, que é o
que acontece neste projeto, pois a concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio
da administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada, às vezes, sem qualquer
vantagem para a administração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
Além do mais, o cessionário não fica livre para dar ao lote de terreno o uso e a destinação que
lhe convier; o cessionário, ao contrário, será obrigado a destinar o imóvel ao fim estabelecido
em lei, o que mantém resguardado o interesse público que originou a Concessão de Direito de
Uso de Imóvel. 
Se assim não o for, ou seja, se o cessionário, seus adquirentes ou sucessores não derem ao
imóvel o uso prometido ou desvirtuarem-no da finalidade contratual, o bem sob concessão
poderá ser revertido à administração cedente, conforme estabelece o art. 7º, § 4º, do Decreto￾Lei Federal 271/67. Portanto, quanto à parte legal do projeto, nada obsta sua aprovação.
Neste projeto, o interesse público está sendo preservado, pois a “Sociedade Comercial Nossa
Senhora da Piedade Ltda.” já funciona nesta cidade, mantendo 19 (dezenove) funcionários
em seu quadro, arcando com seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, com um
ativo circulante de R$ 1.548.186,23 (um milhão, quinhentos quarenta e oito mil, cento e
oitenta e seis reais e vinte e três centavos).
O projeto é legal.
Pará de Minas, 8 de fevereiro de 2012.
 Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes 
 Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta

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